SóProvas

ID
1933465
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A
     

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I - a existência da União;

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV - a segurança interna do País;

    V - a probidade na administração;

    VI - a lei orçamentária;

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


    bons estudos

  • LETRA A CORRETA 

    CF/88

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I - a existência da União;

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV - a segurança interna do País;

    V - a probidade na administração;

    VI - a lei orçamentária;

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  • EXISTÉNCIA DA UNIÃO

    O LIVRE EXECÍCIO O PODER, LEGISLATIVO JUDICÍARIO, DO MINISTÉRIO PÚPLICO E DOS PODERES CONSTITUCIONAIS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO 

    O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVISUAIS E SOCIAIS 

    A SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS 

    A PROBIDADE ADMINISTRATIVA

    A LEI ORÇAMENTARIA 

    O CUMPRIMENTO DA LEIS E DAS DECISÕES JUDICIAIS 

  • CF. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I - a existência da União;

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV - a segurança interna do País;

    V - a probidade na administração;

    VI - a lei orçamentária;

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

  • Pessoal, uma forma maneira de decorar os incisos do art. 85, é conhecer o senhor estrangeiro "El Esplc" (EXEMPLO DE MNEMÔNICO):

       CF. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    Existênicia da União;

    livre exercício do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e dos Poderes Constitucionas das unidades da Federação;

     

    Exercício dos direitos políticos,individuais e sociais;

    segurança interna do País;

    probidade na administração;

    lei orçamentária anual;

    cumprimento das leis e decisões judiciais. 

     

    Tomara que ajude todos. Bons estudos ! 

  • DIREITOS INDIVIDUAIS.

  • Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I - a existência da União;

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV - a segurança interna do País;

    V - a probidade na administração;

    VI - a lei orçamentária;

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Lei 1.079/50.

    Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

    I - A existência da União:

    II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

    III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

    IV - A segurança interna do país:

    V - A probidade na administração;

    VI - A lei orçamentária;

    VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

    VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

  • GABARITO - LETRA A

     

    Constituição Federal

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

     

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Letra da Carta Magna!

     

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do
    Presidente da República que atentem contra a Constituição
    Federal e, especialmente, contra:
    I – a existência da União;
    II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder
    Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais
    das unidades da Federação;
    III – o exercício dos direitos políticos, individuais e
    sociais;
    IV – a segurança interna do País;
    V – a probidade na administração;
    VI – a lei orçamentária;
    VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
    Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei
    especial, que estabelecerá as normas de processo e
    julgamento.

  • Resposta A
     

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I - a existência da União;

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV - a segurança interna do País;

    V - a probidade na administração;

    VI - a lei orçamentária;

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

  • GABARITO ITEM A

     

    CRIME DE RESPONSABILIDADE

     

    MACETE MEU :  ATENTAR CONTRA O   ''SOIN DA TIA POLI''

     

    SOCIAIS

    INDIVIDUAIS

    POLÍTICOS

     

    PS: SOIN PRA QUEM NÃO SABE É UM ANIMAL KKK

  • Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas pelo Presidente que estão listadas no rol exemplificativo do art. 85/CF/88 e melhor especificadas na legislação federal que trata do assunto.
     
    Conforme preleciona José Afonso da Silva os crimes de responsabilidade podem ser classificados em dois grupos:
    (i) infrações políticas (art. 85, incisos I a IV, da CF/88): condutas que impliquem atentado contra a existência da União, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes Constitucionais das unidades da federação, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a segurança interna do país;
    (ii)crimes funcionais (art. 85, incisos V a VIl, da CF/88): atos que atentem contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

     

  • De acordo com o artigo 85, CF são eles:

    I - a existência da União;

    II - o livre exercicio do Poder Legislativo, do Poder Judiciario, do Ministerio Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III - o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais;

    IV - a segurança interna do País;

    V - a probidade da administração;

    VI - a lei orçamentária;

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  • CF/88.

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

     

            I -  a existência da União;

     

            II -  o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

     

            III -  o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

     

            IV -  a segurança interna do País;

     

            V -  a probidade na administração;

     

            VI -  a lei orçamentária;

     

            VII -  o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

     

        Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

     

  • Nossa resposta está na letra ‘a’, única que traz uma infração político-administrativa listada no art. 85, CF/88 (inciso III). 

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo ao Poder Executivo.

    Dispõe o artigo 85, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I - a existência da União;

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV - a segurança interna do País;

    V - a probidade na administração;

    VI - a lei orçamentária;

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento."

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que apenas a alternativa "a" se encontra correta, já que são crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição Federal, e especialmente, contra o exercício dos direitos individuais. Nas demais alternativas, constam informações as quais não se encontram em consonância com o que prevê a Constituição Federal, no que tange aos crimes de responsabilidade do Presidente da República.

    Gabarito: letra "a".