Questão Q644789

A Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e estabelece os fundamentos legais dessa educação. Das assertivas apresentadas, destaque aquela que conflitua com a Lei.

Alternativas

(...) Os sistemas educacionais devem garantir a inclusão, nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da LIBRAS, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs, conforme legislação vigente.

(...) A LIBRAS poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa em escolas que atendam comunidades surdas do Brasil, visando garantir-lhes a comunicação e expressão.

(...) O poder público em geral e as empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir, institucionalmente, apoio ao uso e difusão da LIBRAS como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

(...) A LIBRAS é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, bem como outros recursos de expressão a ela associados, conforme estabelecido na Lei 10.436, de 24 de abril de 2002.

(...) As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

Comentários

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
Art. 4o O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

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