A questão trata de cláusulas contratuais e suas alternativas fazem alusão às clásulas contratuais abusivas elencadas no art. 51 do CDC.
O caput do art. 51 do CDC diz: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
Entendo que a questão é passível de anulação porque a alternativa contida na letra "a", considerada errada pelo examinador, cuida de uma espécie de cláusula abusiva contida no inciso III do art 51 do CDC, podendo conduzir o examinando a erro. Veja:
Enunciado:
Nos contratos de consumo, as cláusulas abusivas:
a) transferem responsabilidade a terceiros. ERRADA (?) CDC, art 51, III - transfiram responsabilidades a terceiros;
Poderia ser considerada correta, pois são abusivas, nulas de pleno direito de acordo com o CDC. Mas, foi considerada ERRADA pela banca.
b) impõem a conclusão do negócio. ERRADA
c) são nulas de pleno direito. CORRETA
d) invalidam o contrato por inteiro. ERRADA. CDC, ART. 51, § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
e) estabelecem a inversão do ônus da prova. ERRADA CDC, Art. 51, VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
Bons estudos!
A questão trata das cláusulas abusivas.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de
pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento
de produtos e serviços que:
A)
transferem responsabilidade a terceiros.
São nulas de pleno direito.
Incorreta
letra “A”.
B) impõem
a conclusão do negócio.
São nulas de pleno direito.
Incorreta
letra “B”.
C) são
nulas de pleno direito.
São nulas
de pleno direito.
Correta
letra “C”. Gabarito da questão.
D)
invalidam o contrato por inteiro.
São nulas
de pleno direito.
Incorreta
letra “D”.
E)
estabelecem a inversão do ônus da prova.
São nulas
de pleno direito.
Incorreta
letra “E”.
Resposta:
C
Gabarito do Professor letra C.