Questão 1936213

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSMI
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Antonio outorgou mandato a João para a compra de uma casa. No entanto, Antonio foi interditado depois dessa outorga. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

• A. O mandato permanece válido, por ter sido outorgado quando Antonio era capaz.
• B. O curador de Antonio deverá revogar o mandato por instrumento público.
• C. O juiz da interdição deverá revogar o mandato.
• D. A interdição equivale à renúncia do mandato
• E. Cessa o mandato com a interdição, como ocorreria com a morte do mandatário.

Gabarito: E

Comentários

• CC, Art. 682. Cessa o mandato:

  I - pela revogação ou pela renúncia;

  II - pela morte ou interdição de uma das partes;

  III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

  IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

• Creio que a alternativa D também está correta. A interdição ( causa de cessação) equivale à renúncia ( que também é causa de cessação).

  ps. ver art. 682 do CCB

• Art. 682. Cessa o mandato:

  I - pela revogação ou pela renúncia;

  II - pela morte ou interdição de uma das partes;

  III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

  IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

• Henrique Miraflores, não acredito que esteja certo isso. Por exemplo, o art. 688 traz disposições que só se aplicam no caso de renúncia, e não à revogação. A renúncia, quando inoportuna, gera direito à indenização ao mandante. E se for advogado, existe o prazo de responsabilidade do art. 112/CPC.

• GABARITO: E

  Art. 682. Cessa o mandato:

  I - pela revogação ou pela renúncia;

  II - pela morte ou interdição de uma das partes;

  III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

  IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

• De acordo com o art. 653 do CC “opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato", sendo que o art. 682 do CC arrola as hipóteses de extinção do contrato, vejamos: “Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio". Portanto, nesta situação cessa o mandato com a interdição.
  
  A) Não aplicares aqui “tempus regit actum", como acontece com o art. 1.861 do CC. Incorreta;
  
  B) Uma das formas de extinção do mandato é pela sua revogação, segundo o inciso I do art. 682, lembrando que a extinção da representação voluntária ou convencional por ato unilateral do representante é denominada renúncia e tem previsão no art. 688 do CC; e por ato unilateral do representado é denominada revogação, com previsão no art. 686 do CC. Incorreta;
  
  C) Sabemos que não, mas basta a mera interdição para extinguir o mandato. Incorreta;
  
  D) Renúncia, conforme explicado na assertiva b, é a extinção da representação voluntária ou convencional por ato unilateral do representante. Incorreta;
  
  E) Em harmonia com a previsão do inciso II do art. 682 do CC. Correta.
  
  
  
  Resposta: E 

• Vale lembrar:

  A outorga de poderes de alienação de “quaisquer imóveis em todo oterritório nacional” não supre o requisito de especialidade exigido pelo art. 661, § 1º do CC, que exige referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração. STJ. 3ª Turma. REsp 1814643-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2019 (Info 660).