Questão Q645443

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou estrutura jurídica da empresa

Alternativas

poderá afetar os direitos adquiridos pelos empregados, se houver previsão em lei municipal.

poderá acarretar a extinção automática dos contratos de trabalho mantidos com o sucedido.

não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

importará a celebração de novos contratos de trabalho com os empregados do sucedido.

assegurará o direito de rescisão indireta dos contratos de trabalho aos empregados do sucedido.

Comentários

GAB; C

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Importante citar também o art. 10. CLT: Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Não
GABARITO ITEM C

CLT

Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
NÃO AFETARÁ OS CONTRATOS DE TRAB.
MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

GABARITO LETRA C
Cuidado!
.
A alternativa "E" tentou confundir com a hipótese de rescisão indireta do CT quando empregador constituir-se como empresa individual. Nesse caso, a mudança da propriedade/estrutura jurídica da empresa (pelo evento morte) permitiria o pedido de rescisão pelo empregado.
.
Art. 483 O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

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