Questão 1936348

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSMI
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV; Execução trabalhista

Tratando-se de execução em reclamações plúrimas, em face da Fazenda Pública,

• A. não é possível a dispensa de formação do precatório.
• B. para efeito de dispensa de formação do precatório e aplicação da requisição de pequeno valor (art.100, § 3o , CF) deve ser considerado o valor total da execução.
• C. para efeito de dispensa de formação do precatório e aplicação da requisição de pequeno valor (art.100, § 3o , CF) deve ser considerado o valor do crédito de cada reclamante.
• D. caberá ao magistrado decidir se expede o precatório, de acordo com sua livre convicção.
• E. caberá aos reclamantes o fornecimento das peças para formação do precatório, independentemente do valor do crédito exequendo.

Gabarito: C

Comentários

• Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial

  OJ-TP-9. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007)
  Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

• NAO CAI TJ SP 2017

• a) Errada. Art. 100, §3º CF: [...] a expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor [...].

  b) Errada. OJ-TP-9. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007) Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

  c) Correta. OJ-TP-9, acima.

  d) Errada. Art. 100, §6º CF: [...] cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral [...].

  e) Errada. Art. 100, §3º CF, acima.

• - No litisconsórcio, serão analisados cada um dos litigantes em separado.

  é considerada RPV (Requisição de pequeno valor) a ação contra a União: até 60 salários mínimos, estados e DF: até 40 e municípios: até 30.

  
   

• O que é uma ação plúrima? Qual a diferença da ação coletiva?

  Na ação plúrima há um litisconsórcio ativo facultativo e a cada trabalhador equivale o seu interesse próprio; o pedido poderá ser julgado procedente para um e improcedente para outro.

  Já nas ações coletivas há uma coletividade indeterminada, porém determinável, como exemplo o reajuste salarial dos professores, no qual o sindicato dos professores de ensino superior entra com o dissídio coletivo pleiteando o reajuste para a categoria, essa decisão será igual para toda a classe de professores, o pedido é indivisível. (site da LFG)

• Cuidado para não confundir com a execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva em que não é possível o fracionamento:

  Não é possível fracionar o crédito de honorários advocatícios em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública por frustrar o regime do precatório.

  A quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em título a ser executado de forma una e indivisível.

  STF. Plenário. RE 919269/RS, Rel. para acórdão Dias Toffoli, julgado em 07/02/2019.