Questão 1936357

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPSMI
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV

De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar no 1.010/2007 do Estado de São Paulo, a SPPREV, no desempenho de suas atividades,

• A. poderá conceder empréstimos à União e aos Estados, mas não aos Municípios e às entidades da Administração indireta.
• B. poderá conceder empréstimos aos Estados e aos Municípios, mas não à União e às entidades da Administração indireta.
• C. poderá conceder empréstimos aos Municípios, mas não à União e aos Estados.
• D. não poderá conceder empréstimos à União, aos Estados ou aos Municípios.
• E. está impedida de conceder empréstimos, apenas, aos servidores públicos ativos e inativos.

Gabarito: D

Comentários

• artigo 3º da Lei Complementar no 1.010/2007

  § 5º - Fica vedado à SPPREV o desempenho das seguintes atividades:
  1 - concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da Administração indireta e aos servidores públicos ativos e inativos, aos militares do serviço ativo, agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformado, e aos pensionistas e demais empregados do Estado de São Paulo;

• GABARITO: D

   

  Artigo 3º da Lei Complementar no 1.010/2007

  § 5º - Fica vedado à SPPREV o desempenho das seguintes atividades:
  1 - concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da Administração indireta e aos servidores públicos ativos e inativos, aos militares do serviço ativo, agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformado, e aos pensionistas e demais empregados do Estado de São Paulo.