Questão 1936462

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

A ação popular possui como finalidade última a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público e rege-se pelas disposições da Lei 4.717/65. A respeito do tema, é correto afirmar:

• A. A ação popular possui sua legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes da administração direta e indireta e associação constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil.
• B. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, bastando que comprove a cidadania por meio do título eleitoral, ou documento que a ele corresponda.
• C. A propositura de ação popular não se aplica aos atos praticados no âmbito de sociedade de economia mista ou empresa pública, ainda que o tesouro público haja concorrido ou concorra para formação de seu patrimônio.
• D. A ação para declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio público previstos na Lei 4.717/65 encontra-se no estrito rol de direitos imprescritíveis; deste modo, não há prazo para a propositura da ação popular

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra "b", nos termos do art. 1º, caput, primeira parte e § 3º da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular).

   

                   Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio                           da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios [...]

                   § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

   

  a) ERRADA. Qualquer cidadão tem legitimidade para propor a Ação Popular. 

  A restrição quanto à legitimidade ativa, indicada na alternativa, se refere à propositura da Ação Civil Pública (art. 5º da Lei 7.347/85)

   

  c) ERRADA. O art. 1º da Lei da Ação Popular elenca um rol bem extenso de entidades a que a lei visa proteger, dentre as quais se encontram a Sociedade de Economia Mista e a Empresa Pública.

   

  d) ERRADA. Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

   

  Bons estudos.