Questão 1936477

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR
• Ano: 2015
• Provas: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Os agentes públicos, por serem integrantes da administração pública, devem obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O princípio da moralidade está eminentemente ligado ao dever de probidade; deste modo, a respeito do tratamento da improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta:

• A. A responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa apenas ocorrerá nos casos de ação ou omissão dolosa que provoque de danos ao patrimônio público, não prevendo, a lei, responsabilização do agente por conduta culposa.
• B. A aplicação das sanções previstas na lei independe da aprovação ou rejeição das contas públicas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
• C. A lei de improbidade administrativa possui cunho civil, prevendo apenas a pena de ressarcimento pelos danos provocados ao erário, não prevendo a aplicação de pena de perda da função pública ou suspensão de direitos políticos ao agente.
• D. Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública é indispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.

Gabarito: C

Comentários

• B está correta (com o detalhe de que a assertiva diz contas públicas e a lei apenas contas). Não entendi a anulação.