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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:(...)
(...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
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artigos da CF
a) Promulgar e fazer publicar as leis.
ERRADO - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
b) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os realizados pela administração indireta.
CORRETO - art. 49, X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
c) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
CORRETO - art. 49, XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
d) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
CORRETO - art. 49, IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
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GABARITO ITEM A
É UMA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE
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CF
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
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PROCEDER À TOMADA DAS CONTAS DO PR - CÂMARA DOS DEPUTADOS
APRECIAR AS CONTAS PRESTADAS PELO PR - TCU
JULGAR AS CONTAS PRESTADAS PELO PR - CONGRESSO NACIONAL EXCLUSIVAMENTE
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Apenas para registro.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:(...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis (...)
Apesar de constar como competência privativa do Presidente da República, a promulgação de lei será feita pelo Presidente do Senado, caso o Presidente da República não o faça
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
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não li "exceção"
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Congresso Nacional. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Incorreta. Trata-se de competência do Presidente da República. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...)".
B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 48: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; (...)".
C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 48: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. (...)".
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 48: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).