Questão 1938181

• Banca: IOBV
• Órgão: Câmara de Barra Velha - SC
• Ano: 2016
• Provas: IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Isenção; Remissão

Considere as frases abaixo e verifique quais institutos de direito tributário, de acordo com sua efetiva natureza jurídica, correspondem às hipóteses.

I. Uma lei nova determinou que não haverá incidência de imposto sobre as transferências onerosa de bens imóveis para a aquisição de imóveis por portadores de deficiências físicas incapacitantes, após a vigência dessa lei.

II. Uma norma determinou que não será mais exigido o pagamento dos impostos e juros que estejam em atraso, ainda que já lançados e executados, em momento anteriormente à vigência da lei.

III. Uma nova regra jurídica estabeleceu que não será efetuado o lançamento tributário relacionado à multas aplicadas sob a vigência de lei anterior.

Assinale a alternativa com a sequência que indica corretamente os institutos relativos às situações descritas nas assertivas I, II e III.

• A. isenção, anistia, remissão.
• B. remissão, isenção, anistia.
• C. remissão, anistia, remissão.
• D. isenção, remissão, anistia.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  I - ISENÇÃO: parece que essa banca segue a corrente minoritária que diz que a isenção é causa de não incidência tributária, fiquei com dúvida mas as demais foram decisivas para marcar a correta:
  
  II - REMISSÃO: Remissão é a dispensa gratuita da dívida, feita pelo credor em benefício do devedor. que, em se tratando-se de crédito tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a remissão somente pode ser concedida com fundamento em lei específica (CF, art. 150, § 6.°).
  texto legal não restringe a possibilidade de concessão de remissão apenas para créditos relativos a tributos. A redação do dispositivo refere-se à expressão “crédito tributário” que, conforme já ressaltado, abrange valores referentes a tributos e a multas.
  
  III - ANISTIA:Anistia é o perdão legal de infrações (multas), tendo como consequência a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias.
  É por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento que a anistia é incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário.
  
  bons estudos

• REMISSÃO - Perdão da dívida

  ANISTIA - Perdão da multa