Questão 1938604

• Banca: UFMT
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso

Considerando a Lei nº 1.060/1950, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O estabelecimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, as isenções abrangidas pelo benefício, a forma de postulação e como a assistência judiciária seria prestada aos litigantes necessitados restaram fixados pela referida lei.

( ) A exigência legal de descrição pormenorizada dos rendimentos e encargos do requerente, bem como o atestado de pobreza, foi substituída pela presunção de hipossuficiência econômica mediante simples afirmação, a partir da nova redação firmada pela Lei nº 7.510/1986.

( ) A presunção legal de hipossuficiência admite revogação em virtude da melhora superveniente da condição econômica do beneficiário, bem como cassação quando o direito da gratuidade nunca existiu.

( ) Verificada a mudança econômica do hipossuficiente, é admissível o oferecimento da impugnação à gratuidade mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando poderá ser revogada.

( ) O reconhecimento do direito à gratuidade de justiça impede a condenação do beneficiário vencido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte contrária.

Assinale a sequência correta.

• A. V, F, F, V, V
• B. V, V, F, V, F
• C. V, V, V, F, F
• D. F, F, V, F, V
• E. F, V, V, V, F

Gabarito: C

Comentários

• Não há o motivo da anulação

  Trago ao debate a Alternativa D. 

  ()Verificada a mudança econômica do hipossuficiente, é admissível o oferecimento da impugnação à gratuidade mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando poderá ser revogada.

  No Gabarito preliminar foi dada como FALSA. No entanto é sabido que  "A revogação do benefício da justiça gratuita deve ser pleiteada através de incidente, na forma do art. 6º , segunda parte, da Lei 1.060 /50, podendo o interessado instaurar o incidente de impugnação à justiça gratuita mesmo após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal, até o prazo de cinco anos. Incabível o pedido derevogação dos benefícios da assistência judiciária nos próprios autos em que foi concedido. De ofício, instalaram preliminar de falta de interesse de agir para, dando efeito translativo ao recurso, não admitir o pedido de revogação da assistência judiciária como pleiteado" (AI 10430060007225005 MG (TJ-MG)

  Dito isto, penso que que a alternativva esteja correta. Vamos debater!