Questão 1939468

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Transpetro
• Ano: 2016
• Provas: CESGRANRIO - 2016 - Transpetro - Auditor Junior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Foi realizado um contrato com a administração pública que, tempos depois, foi rescindido sem culpa do contratado.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o contratado

• A. será penalizado por inexecução.
• B. terá sua inscrição registrada em cadastro de inadimplentes.
• C. terá direito à devolução de garantia.
• D. será impossibilitado de novas licitações.
• E. deixará de perceber quaisquer valores vinculados ao contrato.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Lei 8.666
  Art. 79 § 2o  Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

     I - devolução de garantia;

     II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

     III - pagamento do custo da desmobilização.
  
  bons estudos

• Namoral, enunciado mal feito de propósito, enunciado feio, muito feio.

• LETRA C CORRETA 

  LEI 8.666

  ART. 79 

  § 2o  Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

  I - devolução de garantia;

  II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

  III - pagamento do custo da desmobilização.

• Ora, se, como menciona o próprio enunciado, o contrato foi rescindido sem culpa do contratado, o mesmo não poderá ser prejudicado / penalizado por isso. Logo, a única alternativa razoável é a letra "C".

• LEI 8.666

  ART. 79 

  § 2o  Quando a RESCISÃO ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, SEM que haja culpa do contraTADO, será este (CONTRATATO) ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

   

  I - devolução de garantia;

  II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

  III - pagamento do custo da desmobilização.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

  Dispõe o § 2º, do artigo 79, da citada lei, o seguinte:

  "§ 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

  I - devolução de garantia;

  II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

  III - pagamento do custo da desmobilização."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista o que foi explicado, percebe-se que, dentre as alternativas, no caso de ter sido firmado um contrato com a administração pública que, tempos depois, foi rescindido sem culpa do contratado, o contratado terá direito à devolução de garantia.

  Gabarito: letra "c".