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ID
1939801
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O valor do contrato de construção de determinado edifício público fora fixado em dez milhões de reais. Na última medição, o engenheiro responsável pela fiscalização da obra constatou que, embora algumas atividades estivessem atrasadas, a construtora já havia executado cinco milhões de reais em serviços, valor que estava em conformidade com o previsto para ser executado até aquele momento.

Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a legislação vigente.

O pagamento da última medição implicou sobrepreço no contrato.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    No sobrepreço ainda não ocorreu a liquidação (pagamento), pois quando este ocorre, está caracterizado o superfaturamento.

  • Sobrepreço

    Preço acima do praticado no mercado

     

    Superfaturamento

    Pagamento (faturado) acima dos valores devidos.

    Pode estar relacionado com "quantidade & qualidade", "itens não executados", "sobrepreço", "desequilíbrio eco & financ.", "alteração de cláusula contratual"

  • Na verdade na questão nao é sobrepreço e não da para saber se houve superfaturamento

  • Podem ocorrer duas modalidades de superfaturamento: a primeira quando se faturam serviços ou itens de uma obra ou fornecimento com sobrepreço; e a segunda quando se faturam serviços ou itens que não foram executados ou entregues, total ou parcialmente. No primeiro caso, um contrato com sobrepreço, ao ser executado, gerou superfaturamento. No último, mesmo que o contrato tenha sido celebrado com estrita observância dos preços de mercado, o superfaturamento deriva do fato de o produto não ter sido entregue na quantidade ou na qualidade especificadas e, ainda assim, o pagamento ter sido feito na totalidade ou em montante superior ao devido.

     

    http://www.gazetadigital.com.br/conteudo/show/secao/60/og/1/materia/475385/t/sobrepreco-e-superfaturamento

  • LEI 13.303 (LEI DA ESTATAIS) traz a definição de sobrepreço e superfaturamento:

    Art 31- § 1o  Para os fins do disposto no caput, considera-se que há: 

    I - sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada; 

    II - superfaturamento quando houver dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista caracterizado, por exemplo: 

    a) pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas

    b) pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança; 

    c) por alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; 

    d) por outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a empresa pública ou a sociedade de economia mista ou reajuste irregular de preços. 



    GABARITO ERRADO

  • Acho que a resposta correta seria: "O pagamento da última medição implicou em pagamento antecipado", já que se o fiscal mediu 5 mi, tinham algumas atividades atrasadas e mesmo assim atingiu o valor do cronograma financeiro, significa que o construtor executou serviços que não estavam previstos para aquele mês e deixou outros serviços atrasarem, ou seja, não seguiu o cronograma físico, apenas o financeiro.

  • Ou pagou sobrepreço (Acima do preço) ou pagou outros serviços mais caros que foram antecipados.

    Já que o valor pago está acima do programado se comparado com os serviços realizados.

    (Pois a questão garante que algumas atividades estão atrasadas)

    Porém, não tem como afirmar se houve sobrepreço ou antecipação.

    Por isso o gabarito "Errado".

    ___

    Novas definições presentes na Lei 14.133/2021 Art. 6:

    56 - SOBREPREÇO: preço orçado para licitação ou contratado em valor EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AOS PREÇOS REFERENCIAIS DE MERCADO, seja de apenas 1 item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada;

    57 - SUPERFATURAMENTO: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:

    a) MEDIÇÃO DE QUANTIDADES SUPERIORES às efetivamente executadas ou fornecidas;

    b) DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO de obras e de serviços de engenharia que resulte em DIMINUIÇÃO DA SUA QUALIDADE, VIDA ÚTIL OU SEGURANÇA;

    c) Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO EM FAVOR DO CONTRATADO;

    d) Outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços;