Questão 1942243

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE
• Ano: 2016
• Provas: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente de Suporte a Fiscalização
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

De acordo com a Lei 8.112/ sobre o servidor público, analise as afirmativas a seguir. 

I. A nomeação se fará em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

II. A posse se dará pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados, unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

III. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

IV. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II.
• B. II – III – IV.
• C. I – II – III.
• D. I – III.
• E. I – II – IV.

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

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  ITEM I = CERTO

          Lei 8.112, Art. 9o  A nomeação far-se-á:

          I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

          II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

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  ITEM II = CERTO. Lei 8.112, Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

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  ITEM III = CERTO. Lei 8.112, Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

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  ITEM IV = ERRADO. Lei 8.112, Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

   

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  Fé em Deus, não desista.

• Preste bem atenção no SÓ do item IV.

• LETRA C CORRETA 

  ITEM IV INCORRETO 

  LEI 8.112

  Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

• Preciso prestar mais atenção nesses extremos.

• Desculpem a ignorância, mas por quê cobrar a lei 8.112/1990 em um concurso de prefeitura?

• Leandro, muitos munícipios não possuem regimento interno para o seus servidores, por isso adotam a Lei 8.112 

• existe também a demissão por processo administrativo disciplinar.

• IV. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

  Quando o servidor perde o cargo, a consciência PESA: 

  - Processo Adm. Disciplinar

  - Excesso de Despesas

  - Sentença Judicial Trans. em Julgado

  - Inabilitação em AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

• Lembrando que:

   

  Para a 8.112, a perda se dá: - Sentença judicial transitada em julgado ou por meio do PAD

  Para a CF: Além das duas possibilidades citadas pela 8.112, acresenta-se: Procedimento de avaliação de desempenho e excesso de despesa com o pessoal

• leandro fq, porque o edital foi copiado e colado de algum concurso federal.

• Alternativa C é a correta