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GABARITO C
Lei 8.112
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
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(C)
Outra questão que ajuda:
Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Agente de Suporte a Fiscalização
Marque a opção INCORRETA. São requisitos básicos para investidura em cargo público
a)o gozo dos direitos políticos.
b)a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
c)o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
d)a idade mínima de vinte e um anos.
e)aptidão física e mental.
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LETRA C CORRETA
LEI 8.112
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
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Complementando...
Mnemônico: " Naci com nível e aptidão aos 18 gozei e quitei "
Naci -> Nacionalidade
Nível -> escolaridade
Aptidão -> física e mental
18 -> anos
Gozei -> direitos políticos
quitei -> obrigações eleitorais e militares
[Gab. C]
FONTE: Prof. Thállius Moraes
bons estudos
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Idade mínima 18 anos
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Lei 8112/90 Art 5°
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Só para acrescentar:
Atenção: O enunciado fala de acordo com a Lei 8.112. E conforme seu art. 5º, I, é exigida a nacionalidade brasileira. Porém, se o enunciado não tivesse especificado o diploma legal ou fosse com base na CF, os requisitos mudam um pouco, especialmente sobre a possibilidade de estrangeiros titularizarem cargos e empregos públicos, conforme art. 37, I:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
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NASCI- COM- NÍVEL - E - APTIDÃO - AOS 18 - GOZEI -E - QUITEI
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
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GABARITO: LETRA C
Disposições Gerais
Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1 As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Questão deve ser respondida segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990).
O conhecimento exigido versa sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público.
A solução objetiva desta questão encontra-se no art. 5º da Lei nº 8112/90, a seguir reproduzido, in verbis:
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
>>> Os brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados (com poucas exceções), e estrangeiros (nos termos da lei) podem assumir cargos públicos. Porém, a lei que traria a possibilidade de estrangeiros assumirem cargos públicos não existe. Por outro lado, a própria CF traz uma exceção no caso de estrangeiros: para assumir cargos de professor, técnico ou científico em universidades federais.
II - o gozo dos direitos políticos;
>>> Os direitos políticos (tendo como mais conhecido o direito ao voto) é um dos requisitos básicos e, caso o candidato tenha sofrido sua perda ou suspensão (como cancelamento na naturalização, condenação criminal sem direito a recurso ou improbidade administrativa), é fator de possível impossibilidade ao assumir cargo público.
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
>>> Na posse, o candidato aprovado e nomeado tem que estar com as devidas quitações eleitorais (voto ou justificativa) em dia, bem como ter cumprido com com suas obrigações militares (alistamento , serviço ou dispensa).
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
>>> Todo edital de concurso público traz a informação do nível escolar mínimo exigido para assumir determinados cargos públicos, que podem passar pelos níveis fundamental, médio, médio/ técnico, superior e até mesmo sem escolaridade, exigindo apenas a alfabetização.
V - a idade mínima de dezoito anos;
>>> Segundo a lei 8.112, a idade mínima é de 18 anos, mas alguns concursos (como os da área militar e policial) podem determinar idades mínimas outras para assumir cargo público. Essa idade diferenciada trazida no edital tem que estar de acordo com a lei do cargo em cada órgão público. Importa lembrar que o edital não pode destoar da lei.
VI - aptidão física e mental.
>>> É a aferição, pelo Estado, das condições físicas, mentais e psíquicas daqueles candidatos nomeados, para averiguar se estão aptos a assumir suas funções.
Diante do dispositivo legal sobredito, a alternativa “C" está equivocada, tendo em vista que a idade mínima de dezoito anos é a exigida como um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
GABARITO: C.