Questão 194518

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

A respeito das cláusulas abusivas em contrato de consumo, julgue os próximos itens.

O direito nega qualquer efeito à cláusula de contrato tida por abusiva, visto que é considerada eivada de nulidade absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

  II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

  III - transfiram responsabilidades a terceiros;

  IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

  V - (Vetado);

  VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

  VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

  VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

  IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

  X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

  XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

  XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

  XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

  XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

  XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

  XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
   

• Efeitos nos contratos

  A definição de cláusulas abusivas, e os efeitos dela decorrentes, são aplicáveis tanto aos contratos de adesão quanto aos contratos paritários e são sempre consideradas nulas, prevendo a norma geral a proibição de cláusulas contra a boa-fé. A teor do disposto no parágrafo 2º do multicitado artigo 51 do CDC, a nulidade de qualquer cláusula considerada abusiva não invalida o contrato, exceto quando sua ausência, apesar dos esforços de integração, acarretar ônus excessivo a qualquer das partes; o CDC adotou o princípio da conservação dos contratos ao determinar que somente a cláusula abusiva é nula, permanecendo válidas as demais cláusulas contratuais, subsistindo o contrato, desde que se averigúe o justo equilíbrio entre as partes.

  Além do previsto no artigo 51, o CDC, em seu artigo 6º, institui como um direito do consumidor a possibilidade de modificação de cláusulas contratuais no sentido de restabelecer o equilíbrio da relação com o fornecedor. Destarte, o consumidor poderá solicitar ao juiz de direito que altere o conteúdo negocial de uma cláusula considerada abusiva. Aqui, o legislador baseou-se na chamada "redução de eficácia" da doutrina alemã, prevendo a ineficácia de uma cláusula abusiva e não simplesmente sua nulidade absoluta.

  Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3387

• Não concordo com o gabarito. Obviamente que a cláusula abusiva é nula de pleno direito e isso não se discute. Todavia, como o colega mesmo disse, é direito do consumidor a possibilidade de modificação de cláusulas contratuais no sentido de restabelecer o equilíbrio da relação com o fornecedor, podendo o consumidor pedir ao juiz a modificação de cláusula abusiva, o que permitiria a "ineficácia" da cláusula (ao invés da sua abusividade). 

  
  

  Digam-se: isso não é um efeito da cláusula abusiva?! Dizer que o Direito nega "qualquer efeito" é um pouco vago e absurdo, não?

• É pacífico na doutrina e jurisprudência o entendimento de que "a nulidade de pleno direito constante do artigo 51 do CDC configura uma nulidade absoluta, nao só porque se trata de modalidade cominada, mas levando-se em conta também o caráter público do interesse protegido pelo estatuto do consumidor, voltado para as relações de consumo em massa" (SCHMITT, apud CARVALHO, Jose Carlos Maldonado de. Direito do Consumidor: Fundamentos doutrinários e visão jurisprudencial, Rio de Janeiro, Editora Destaque, 2002, pp. 77 e 78).

• Pau que nasce torto nunca se endireita - como dizia o filósofo cumpadi Uóchington 

  Nasceu errado... então nasceu morto.

• Não pode haver dúvida:

   

  Nulidade de pleno direito = nulidade absoluta

• Galerinha do "chute técnico' com base numa alegada inexistência de direito absoluto levou na cabeça.

• Quando se mistura o CDC com o CC dá prejuízo, AAAAFFFF