- ID
- 1947523
- Banca
- SEPROD
- Órgão
- Câmara de Estância - SE
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Direito Financeiro
- Assuntos
A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000,
estabelece normas de finanças públicas voltadas
para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)
(http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/102628/lei-deresponsabilidade-fiscal-lei-complementar-101-00)
CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da
Previsão e da Arrecadação
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de
transferências voluntárias para o ente que não
observe o disposto no caput, no que se refere
___________.
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