Questão 194791

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direitos sociais dos trabalhadores; Remuneração e salário

Acerca do salário-família, julgue o item a seguir.

O termo inicial do direito ao salário-família, quando provado em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo quando comprovado que o empregador se tenha recusado a receber, anteriormente, a certidão de nascimento de filho do empregado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Correto. Essa tem sido a posição da jurisprudência, conforme o teor da Súmula 254 do TST, abaixo transcrita:

  “O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão respectiva”.

• Questão correta, de acordo com o disposto no Enunciado nº 254 - Res. 2/1986, DJ 02.07.1986 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Termo Inicial do Direito ao Salário-Família

  O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão respectiva.

   

•  RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 254. PROVIMENTO. No caso em exame, a corte regional adotou posicionamento no sentido de que, em razão da hipossuficiência do empregado em relação ao empregador, seria mais difícil a constituição de prova, por parte do obreiro, de que fez a entrega da certidão de nascimento do filho bem como os demais documentos, razão pela qual entendeu que seria ônus do empregador comprovar que cientificou o empregado das condições a serem satisfeitas para o deferimento do salário-família. Tal entendimento, contudo, contraria a jurisprudência pacífica desta corte superior, consubstanciada na Súmula nº 254, de que, por se tratar de fato constitutivo do direito ao referido benefício, cabe ao reclamante comprovar a efetiva apresentação da certidão de nascimento ao empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 2048/2002-301-01-00.8; Sétima Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 12/03/2010; Pág. 1360) 

• Súmula n. 254, TST. SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. "O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão." 

  Dito de outro forma, o salário-família é devido a partir do momento em que o empregado prova a filiação! Caso nunca tenha apresentado prova ao empregador e venha a pleitear o benefício judicialmente, será devido desde o ajuizamento da ação trabalhista.

  Observação: A apresentação da certidão de nascimento do dependente deve ser apresentada no curso do pacto laboral, pois a terminação da relação de emprego sem a apresentação dos documentos pelo empregado faz com que ele NÃO possa pleitear o benefício posteriormente, pois era seu o ônus da entrega dos mesmos à empresa.

  Poisbem! Respondida a questão, importante se faz complementar o conhecimento com alguns comentários acerca do instituto ["salário-família"].

  O direito ao salário-família, de cunho previdenciário, encontra-se disciplinado no art. 7°, inciso XII, da CF/88, que diz: "salário-família pago em razão do dependente de trabalhador de baixa renda nos termos da lei".

  A matéria veio a ser disciplinada por meio da Lei n. 8.213/91, especificamente em seu art. 65, que assim dispõe: "o salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2° do art. 16 desta LEi, observado o disposto no art. 66".

  O doméstico passou, com o advento da Lc n. 150/15, a ser detentor do direito ao recibimento do salário-família, tendo em vista que a EC n. 72/13, regulamentada pela citada lei complementar.

• Eu li "salário mínimo" e fiquei meia hora divagando sobre o sentido da questão...

• A assertiva está em conformidade com a Súmula 254 do TST:

  O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.

  Gabarito: Certo