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Gabarito letra E
Elaborado em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos:
''art. XXIII - 1§ Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfactórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.
“art. XXIV – Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas”.
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E a letra B? A questão fica errada com a saúde gratuita?
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Item "a": errado
Artigo XXI, alínea 2, da DUDH: Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país
Item "b": errado
Não há garantia de saúde pública gratuita. Há garantia de educação gratuita. Quanto à saúde, há garantia de um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, nos termos do artigo XXV, inciso 1, da DUDH.
Item "c": Errado
Não existe tal previsão.
Item "d": Errado
Artigo XXI, alínea 3, da DUDH: A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sulfrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Item "e": Certo
Artigos XXIII e XXIV, da DUDH, como já citado pelo colega Patrick Medrado.
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Help! Não consegui ver o erro da "D".
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Relativo a alternativa "D".
Considerando que como exemplo de FORMA DE GOVERNO, têm-se a República ou a Monarquia;
Considerando que ao longo da redação da DUDH não há referência à FORMA DE GOVERNO;
Considerando que a DUDH faz a opção pela Democracia, conforme artigo. XXVII, 2, DUDH, que diz:" No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar 14 15 o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática."
Considerando que a Democracia é um regime político.
Ante o exposto, está certa a alternativa "D", uma vez que a DUDH não faz referência ao FORMA DE GOVERNO.
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS: Proclamada em 1948, por meio de resolução da Assembleia Geral da ONU, a declaração NÃO É UM TRATADO, mas sim mera resolução, de caráter recomendatório, não vinculante.
MUITA ATENÇÃO: segundo PORTELA, na atualidade é majoritário o entendimento de que os dispositivos consagrados na Declaração são juridicamente vinculantes, visto que os preceitos contidos em seu texto já foram positivados em tratados posteriores e no Direito interno de muitos Estados.
Seu prestígio faz com que suas normas sejam consideradas materialmente regras costumeiras, preceitos de soft law, princípios gerais do Direito ou princípios gerais do Direito Internacional.
i. A declaração não é exaustiva, permitindo outros direitos;
ii. Fundamenta-se no princípio de que todos nascem iguais em dignidade e direitos;
iii. Orienta-se pelos princípios da UNIVERSALIDADE, IGUALDADE E NÃO-DISCRIMINAÇÃO;
iv. Não trata da pena de morte.
v. Os direitos humanos não podem ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas, pelo que o exercício de direitos não pode justificar a violação de direitos de outrem (art. 29, III);
vi. Consagra:
· DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS:
o direito à vida, liberdade e segurança (art. 3º), mas sem regular a pena de morte, que ficou a cargo de instrumentos posteriores;
o Liberdade de pensamento, consciência, religião, opinião e expressão, reunião e associação pacíficas.
o Integridade pessoal, vedação da tortura, direito de asilo;
o Direito a uma nacionalidade e a não ser arbitrariamente privado de sua nacionalidade;
o Direito de PROPRIEDADE, de não ser privado arbitrariamente da sua propriedade (art. 17), direito AUTORAL;
o Direitos POLÍTICOS: direito de tomar parte no governo de seu país;
· DIREITOS SOCIAIS:
o Direito de FAMÍLIA (art. 14), de contrair matrimônio;
o Direito DO TRABALHO: proibição da escravidão, da servidão, do tráfico de escravos, direito ao trabalho, a condições justas e favoráveis, à proteção contra o desemprego, igual remuneração, justa e satisfatória, de organizar sindicatos, repouso, lazer, limitação razoável das horas de trabalho, férias remuneradas etc. (art. 23 e 24);
o Direito a um padrão de vida capaz de assegurar o bem-estar, saúde, alimentação vestuário etc.
o Proteção à maternidade;
o Direito à livre participação na vida cultural da comunidade.
Ao final, consagra a PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL.
Obs.1: a declaração não avança no sentido de estabelecer órgãos específicos.
Obs.2: posteriormente, dois tratados diferentes foram criados para complementar: PIDCP e PIDESC.
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Concordo com o Rogério, não aceitaram dps dos recursos, não?
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A resposta da letra "e" encontra-se na primeira pagina da CTPS
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Artigo 21
§1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
§2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
§3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
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prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.
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Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e
o bem-estar
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Talvez seja um comentário desnecessário, mas talvez ajude a alguns.
Definição de sufrágio: Processo de escolha através do qual os indivíduos selecionados terão o direito ao voto; processo de seleção feito através de uma votação; eleição (Dicionário de português online).
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e)
prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.
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Gabarito Letra E
Artigo 23 1.Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego
artigo 24° Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
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Alem de não ter garantia de Saúde gratuita, existe uma forma de distinção na Educação: a por mérito.
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ATENÇÃO: Não tem saúde gratuita; NÃO FALA EM TRANSPORTE.
Não há garantia de saúde pública gratuita. Há garantia de EDUCAÇÃO GRATUITA.
Quanto à saúde, há garantia de um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, nos termos do artigo XXV, inciso 1, da DUDH.
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Artigo 24- Todo o homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
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c) Estatuto de Roma
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Ao meu ver, o erro da alternativa B, seria a palavra garante. Eu estudei que a DUDH prevê direitos, mas não traz qualquer garantia desses direito. A Carta das Nações falou em direitos humanos mas pecou, porque não materializou esses direitos e a DUDH preencheu essa lacuna, materializando esses direitos, mas errou porque não trouxe garantias o que aconteceu apenas com a adoção dos Pactos (PIDCP e PIDESC).
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Art. 24° Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas.
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Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa A: errada. A DUDH prevê direito de participação política e de acesso aos serviços públicos no art. 21.
- afirmativa B: errada. A DUDH declara que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar (dentre outros direitos), mas não diz que o direito à saúde deve ser prestado gratuitamente (veja o art. 25).
- afirmativa C: errada. Não há previsão de criação de um tribunal penal internacional na DUDH.
- afirmativa D: errada. A DUDH afirma, no art. 21.3, que "A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto".
- afirmativa E: correta. A afirmativa reproduz parte dos artigos 23 e 24 da DUDH.
Gabarito: letra E.
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Visto que a Vunesp já cobrou o dispositivo XXVI, da DUDH, à literalidade da lei, NÃO EXISTE EDUCAÇÃO GRATUITA! Pela questão cobrada, a Vunesp não entende as palavras EDUCAÇÃO e INSTRUÇÃO como sinônimas.
O dispositivo diz:
Todo ser humano tem direito à INSTRUÇÃO. A INSTRUÇÃO SERÁ GRATUITA pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A INSTRUÇÃO ELEMENTAR será OBRIGATÓRIA. A INSTRUÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL será acessível a todos, bem como a INSTRUÇÃO SUPERIOR, esta baseada no mérito.
Espero que tenha ajudado em algo.
Avante!
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A) Artigo 21 - 1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
B) Artigo 26 -
1. Todo ser humano tem direito à instrução.
A instrução será GRATUITA, PELO MENOS nos graus elementares e fundamentais.
A INSTRUÇÃO ELEMENTAR SERÁ OBRIGATÓRIA.
A INSTRUÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL SERÁ ACESSÍVEL A TODOS, bem como a
INSTRUÇÃO SUPERIOR, ESTA BASEADA NO MÉRITO.
C) Artigo 10 - Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma JUSTA e PÚBLICA audiência por parte de um TRIBUNAL INDEPENDENTE e IMPARCIAL, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
E) Artigo 24 - Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
GABARITO -> [E]
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Concordo com o colega Rogério Pietroski ;
d) não estabelece nenhuma forma de governo para garantir a aplicação dos direitos humanos, pois entende que isso deve ser livremente decidido pelas nações individualmente de acordo com sua realidade.
DUDH: XXI. 3
A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
EXEMPLO BRASILEIRO:
FORMA DE GOVERNO:REPÚBLICA
FORMA DE ESTADO: FEDERADO
SISTEMA DE GOVERNO: PRESIDENCIALISTA
REGIME DE GOVERNO:DEMOCRÁTICO
Penso que a alternativa "D" quiz se referir ao REGIME DE GOVERNO e não à FORMA DE GOVERNO. POIS MESMO NA MONARQUIA PODEMOS TER DEMOCRACIA.
Como não é o CESPE as outras bancas acabam confusas e não dão o braço a torcer.
Com muita convição o DUDH não estabelece REPÚBLICA OU MONARQUIA em seu conteúdo.
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Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa A: errada. A DUDH prevê direito de participação política e de acesso aos serviços públicos no art. 21.
- afirmativa B: errada. A DUDH declara que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar (dentre outros direitos), mas não diz que o direito à saúde deve ser prestado gratuitamente (veja o art. 25).
- afirmativa C: errada. Não há previsão de criação de um tribunal penal internacional na DUDH.
- afirmativa D: errada. A DUDH afirma, no art. 21.3, que "A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto".
- afirmativa E: correta. A afirmativa reproduz parte dos artigos 23 e 24 da DUDH.
Gabarito: letra E.
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Realmente a alternativa "D" está tecnicamente correta, já que existem duas FORMAS de governo (Monarquia e República), sendo que em qualquer delas pode haver democracia, pois, na primeira, apesar de ser uma monarquia, ela pode ser uma Monarquia Constitucional - também chamada de Monarquia Parlamentarista - o governo é exercido pelo cargo do primeiro-ministro, onde impera a democracia, garantindo-se assim o postulado do DUDH, XXI. 3. vejamos:
DUDH, XXI. 3 A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
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GABARITO E
Esses direitos estão elencados no artigo 24 da DUDH:
Artigo 24
Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
Bons estudos
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Também não me recordei da saúde: mas lembrei que ensino superior é com base no mérito.
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Aos que não se recordaram da saúde pública, lembrem: o SUS é um "privilégio" que nós temos.
Quanto ao gabarito (Letra "E") trata-se do Artigo 24. Uma dica para se lembrar dele é que por ser o Artigo 24, ele tem 4 núcleos: trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.
Bons estudos.
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Assertiva E
prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas.
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GAB E, direitos sociais \ trabalhistas
Artigo 24° Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas.
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A) prevê expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos. ERRADO
B) garante a todos, sem qualquer tipo de distinção, educação, direito ao trabalho e saúde pública gratuita. ERRADO
C) prevê a criação de um tribunal internacional para julgamento de violações aos direitos humanos. ERRADO
D) não estabelece nenhuma forma de governo para garantir a aplicação dos direitos humanos, pois entende que isso deve ser livremente decidido pelas nações individualmente de acordo com sua realidade. ERRADO
E) prevê o direito ao trabalho e ao repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas periódicas. GABARITO
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GABARITO: E
art. XXIV – Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas”.
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Letra e.
A letra E é transcrição do art. XXIV da Declaração.
a) Errada. A DUDH prevê o direito de acesso a serviços públicos (art. XXI.2).
b) Errada. A DUDH somente prevê instrução elementar e fundamental gratuita (art. XXVI.1).
c) Errada. A Declaração não prevê a criação de tribunal internacional (não prevê, na verdade, órgão algum de monitoramento).
d) Errada. A DUDH estabelece a democracia como forma de governo (art. XXI).
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Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa A: errada. A DUDH prevê direito de participação política e de acesso aos serviços públicos no art. 21.
- afirmativa B: errada. A DUDH declara que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar (dentre outros direitos), mas não diz que o direito à saúde deve ser prestado gratuitamente (veja o art. 25).
- afirmativa C: errada. Não há previsão de criação de um tribunal penal internacional na DUDH.
- afirmativa D: errada. A DUDH afirma, no art. 21.3, que "A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto".
- afirmativa E: correta. A afirmativa reproduz parte dos artigos 23 e 24 da DUDH.
Gabarito: letra E.
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a.O Art. 21, § 2º da DUDH destaca o direito ao acesso a serviços públicos prestados pelo país.
b.e a DUDH prevê garante direito a educação e ao trabalho. Todavia, o documento não abrange a saúde pública gratuita, até mesmo porque não é a regra no mundo. Ou seja, são poucos países no mundo que possuem um serviço de saúde público gratuito, como é o caso do Sistema Único de Saúde (SUS), no Brasil. Logo, a regra no mundo é o tratamento de saúde particular.
c. A DUDH não definiu a criação de tribunal, instrumentos ou órgãos de aplicação compulsória.
d.em nenhum momento, a DUDH estabelece formas de governo para garantir a aplicação dos Direitos Humanos, porém, o documento também não afirma que isso deve ser livremente decidido pelas nações. Portanto, não está explícito que ela entende dessa forma. Além disso, de fato, quem define forma de governo é o povo de um Estado.
e.O item refere-se ao disposto no Art. 24 da DUDH, ou seja, os quatro direitos trabalhistas.
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Direitos e garantias reconhecidas na DUDH (de 1ª geração)
-Vida, liberdade e segurança pessoal
-Proibição de escravidão e servidão
-Proibição de tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante
-Reconhecimento como pessoa
-Igualdade
-Proibição de prisão arbitrária
-Justa e pública audiência perante um tribunal independente e imparcial
-Presunção de inocência
-Vida privada
-Liberdade de locomoção
-Direito de asilo, que não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crime de direito comum
- Direito a ter uma nacionalidade
-Contrair matrimônio e fundar uma família
-Propriedade
-Liberdade de pensamento, consciência e religião
-Liberdade de reunião e associação pacífica
-Fazer parte do governo do país
-Acesso ao serviço público do país
- Segurança social
-Trabalho
-Repouso e lazer
-Padrão de vida capaz de assegurar lhe, e a sua família, saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação,cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis
-Instrução ( e
-Participar livremente da vida cultural
FONTE: RESUMO FEITO PELA PROF ALICE ROCHA/AULAS GRANCURSOS (recomendo demais)