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Gabarito C. Artigos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
A - ERRADO.
Art. 23.4. Os Estados Partes do presente Pacto deverão adotar as medidas apropriadas para assegurar a igualdade de direitos e responsabilidades dos esposos quanto ao casamento, durante o mesmo e por ocasião de sua dissolução. Em caso de dissolução, deverão adotar-se disposições que assegurem a proteção necessária para os filhos.
B - ERRADO.
Art. 6º.2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobra a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
C - CORRETO.
Art. 1º.1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
D - ERRADO.
Art. 21. O direito de reunião pacifica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
E - ERRADO.
Art. 12.1. Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado terá o direito de nele livremente circular e escolher sua residência.
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É uma questão que se resolve conhecendo o examinador.. Ele entendeu que a DUDH tem força vinculante, ou seja, é um examinador que tende à esquerda política. Não é à toa que a alternativa correta agora fala em superação do IMPERIALISMO E COLONIALISMO..
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Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos: Foi firmado em 1966 e promulgado Pelo Decreto 591/1992.
Determina que os direitos sociais e culturais deverão ser exercidos sem discriminação. Todavia, os países em desenvolvimento poderão determinar em que medida garantirão os direitos reconhecidos no Pacto aos estrangeiros (art. 2, parágrafos 2º e 3º).
Consagra, dentre outros:
i. Direito ao trabalho;
ii. Condições de emprego justas e favoráveis, com igual oportunidade de promoção a categoria superior;
iii. Descanso, lazer, limitação das horas de trabalho, alimentação, vestimenta e moradia adequadas;
iv. Proteção contra a fome, através de métodos de produção, conservação e distribuição de alimentos e educação nutricional;
v. Liberdade sindical;
vi. Direito de greve (art. 8, parágrafo 1º, “d”) è Mas atente: a liberdade sindical pelos membros da administração pública ou forças armadas e policiais poderá ser restringido.
vii. Proteção especial às mulheres e crianças, principalmente as mães;
viii. Diminuição da mortalidade infantil, prevenção ao tratamento de doenças;
ix. EDUCAÇÃO:
o Educação PRIMÁRIA è Obrigatória e gratuita;
o Educação SECUNDÁRIA e a TÉCNICO-PROFISSIONAL è Deverão ser generalizadas e tornar-se acessíveis a todos, com a implementação progressiva do ensino gratuito.
x. Autodeterminação dos povos (art. 1º);
xi. Proteção à família e ao livre consentimento no ato de contrair matrimônio (art. 10);
xii. Direitos culturais e liberdade de criação;
PRiMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL
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Conceito de Imperialismo: é a política de expansão e o domínio territorial, cultural ou econômico de uma nação sobre outras, ou sobre uma ou várias regiões geográficas.
Fonte: wikipédia!!!
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Segundo Paulo Henrique Gonçalves Portela, o princípio da autoderterminação dos povos visa combater o colonialismo e promover relações pacíficas entre os Estados.
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O Pacto prevê que países que tutelam outros não autonomos, esses que administram devem assegurar o exercício da autodeterminação e, portanto, tendo em vista a superação do imperialismo e colonialismo.
Obrigado e até a próxima.
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UFFAAA... REVISÃO REVISÃO REVISÃO pra não errar mais... kkkkkkkkkk
Em 02/07/2018, às 18:59:45, você respondeu a opção C.Certa!
Em 07/06/2018, às 02:17:08, você respondeu a opção E.Errada!
Em 28/03/2018, às 15:08:02, você respondeu a opção A.Errada!
Em 15/03/2018, às 00:16:37, você respondeu a opção A.Errada!
Em 08/11/2017, às 17:47:12, você respondeu a opção A.Errada!
Em 08/11/2017, às 13:55:57, você respondeu a opção A.Errada!
Em 08/11/2017, às 13:54:28, você respondeu a opção A.Errada!
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Vamos analisar as alternativas, considerando o disposto nos artigos do PIDCP:
- afirmativa A: errada. O art. 23 do PIDCP prevê que os Estados devem adotar as medidas apropriadas para assegurar a igualdade de direitos e responsabilidades dos esposos quanto ao casamento, durante o mesmo e por ocasião de sua dissolução.
- afirmativa B: errada. A pena de morte, apesar de não ser recomendada, poderá ser aplicada se respeitadas as condições previstas no art. 6º do Pacto:
"1. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Esse direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.
2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobra a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
3. Quando a privação da vida constituir crime de genocídio, entende-se que nenhuma disposição do presente artigo autorizará qualquer Estado Parte do presente Pacto a eximir-se, de modo algum, do cumprimento de qualquer das obrigações que tenham assumido em virtude das disposições da Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio.
4. Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderá ser concedido em todos os casos.
5. A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
6. Não se poderá invocar disposição alguma do presente artigo para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado Parte do presente Pacto".
- afirmativa C: correta. O direito à autodeterminação dos povos é reconhecido já no art. 1º do Pacto.
- afirmativa D: errada. O direito de reunião pacífica é reconhecido no art. 21 do Pacto, mas "o exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas".
- afirmativa E: errada. O direito de livre circulação é assegurado apenas às pessoas que se achem legalmente no território de um Estado, como previsto no art. 12.
Gabarito: a resposta é a letra C.
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c) garante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo.
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É sério mesmo que um dos comentários mais curtidos está listando dirietos que não tem nada a ver com o PIDCP?
Não vejo problema algum em comentar errado. O problema é quem curte e deixa isso no topo. Antes de curtir tenha certeza que está certo!!!
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Galera, é o seguinte, o comentário mais curtido do Eduardo foi "sim" totalmente retirado do PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (1966), conforme pode ser verfificado pelo link abaixo.
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/pacto.htm
Conferi, item por item, e verdadeiramente o colega "Eduardo" retirou tudo do PIDCP. Ele não só nos ajudou, como respondeu tudo de acordo com o PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (1966).
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Lais Campelo equivocou-se com relação aos Pactos, o rol que ela traz NÃO é do PIDCP (D. 592/92) mas do PIDESC (D. 591/92).
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Em 26/12/19 às 15:02, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 20/12/19 às 13:22, você respondeu a opção E.
!
Você errou!
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Assertiva C
garante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo.
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questão dificilima