Questão 194884

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Considere que tenha sido construída, com autorização da União, estrada federal em região remota do país e que tal construção tenha valorizado significativamente duas propriedades rurais que, até então, se encontravam isoladas. Nessa situação, é possível a desapropriação da área contínua à estrada, tendo em vista a valorização extraordinária dessa área em consequência da obra.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO.

  A desapropriação por utilidade pública é regida pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941. O art. 4º  do Decreto - Lei n° 3.365/41 (trata da desapropriação por utilidade públic) dispõe que:

  “a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em conseqüência do serviço.”
   

• JUSTIFICATIVA CESPE

  Há clara divergência doutrinária a respeito da constitucionalidade do art. 4. do Decreto lei n° 3365/41, razão
  suficiente para anular o item.

• Acho que, embora haja dispositivo legal no sentido da possibilidade da desapropriação, a medida mais razoável é a cobrança de contribuição de melhoria dos beneficiados.

• Achei que a anulação fosse por usar contínua ao invés de contígua. 

• 142 - A504707 C - Deferido com anulação Há clara divergência doutrinária a respeito da constitucionalidade do art. 4. do Decreto lei n° 3365/41, razão suficiente para anular o item.