Questão 194935

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, salvo quando forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem eles próprios o corpo de delito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Ministro Celso de Melo:

  (...) Encerro o meu voto, Senhor Presidente. E, ao fazê-lo, deixo assentadas as seguintes conclusões:

  (a) os escritos anônimos não podem justificar, só por si, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da "persecutio criminis", eis que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante seqüestro, ou como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça ou que materializem o "crimen falsi", p. ex.);
  (b) nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima ("disque-denúncia", p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, "com prudência e discrição", a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da "persecutio criminis", mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas; e
  (c) o Ministério Público, de outro lado, independentemente da prévia instauração de inquérito policial, também pode formar a sua "opinio delicti" com apoio em outros elementos de convicção que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de sua autoria, desde que os dados informativos que dão suporte à acusação penal não tenham, como único fundamento causal, documentos ou escritos anônimos.

  Sendo assim, e consideradas as razões expostas, peço vênia, Senhor Presidente, para acompanhar o douto voto proferido pelo eminente Relator, rejeitando, em conseqüência, a questão de ordem ora sob exame desta Suprema Corte.
  É o meu voto.

• RESPOSTA: CORRETA

  Informativo 387 STF REL: MIN: CARLOS VELLOSO.
  

  VOTO DO MIN: CELSO DE MELLO CONSIDERAÇÕES FINAIS:  (a) os escritos anônimos não podem justificar, só por si, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da "persecutio criminis", eis que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante seqüestro, ou como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça ou que materializem o "crimen falsi", p. ex.);
  (b) nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima ("disque-denúncia", p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, "com prudência e discrição", a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da "persecutio criminis", mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas; e
  (c) o Ministério Público, de outro lado, independentemente da prévia instauração de inquérito policial, também pode formar a sua "opinio delicti" com apoio em outros elementos de convicção que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de sua autoria, desde que os dados informativos que dão suporte à acusação penal não tenham, como único fundamento causal, documentos ou escritos anônimos.

  COMO SE VÊ O CESPE COPIOU  ESTA QUESTÃO DO JULGAMENTO DO STF.

• Nos casos de denuncias anonimas, escritos apócrifos e coisas do tipo, a autoridade judiciaria deve instaurar uma VPI (verfiicação de procedencia da informação) para, de modo discreto e sem causar alarde, fazer uma breve investigação do fato e, depois, instaurar um inquerito.
  

  HC 98345 / RJ - RIO DE JANEIRO
  HABEAS CORPUS
  Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
  Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI
  Julgamento:  16/06/2010           Órgão Julgador:  Primeira Turma

  EMENTA Constitucional e Processual Penal. Habeas Corpus. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de demais elementos colhidos a partir dela. Inexistência de constrangimento ilegal. 1. O precedente referido pelo impetrante na inicial (HC nº 84.827/TO, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base, exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa "denúncia" são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações. 2. No caso concreto, ainda sem instaurar inquérito policial, policiais civis diligenciaram no sentido de apurar a eventual existência de irregularidades cartorárias que pudessem conferir indícios de verossimilhança aos fatos. Portanto, o procedimento tomado pelos policiais está em perfeita consonância com o entendimento firmado no precedente supracitado, no que tange à realização de diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito. 3.Ordem denegada.

• A ressalva da questão diz respeito aos documentos ou provas produzidas pelo acusado ou ao caso em que aqueles documentos apócrifos são o que comprova a existência do crime (por exemplo, o bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante seqüestro, ou como ocorre com cartas que
  evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça).
  
  fonte: FREDERICO DIAS (Professor do Ponto dos Concursos)

• Nesse sentido, veja-se o voto do Ministro Celso de Mello publicado no Informativo n. 387, do STF:
  
  

  (a) os escritos anônimos não podem justificar, só por si, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da "persecutio criminis", eis que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante seqüestro, ou como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça ou que materializem o "crimen falsi", p. ex.);

  
  (b) nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima ("disque-denúncia", p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, "com prudência e discrição", a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da "persecutio criminis", mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas; e

  
  (c) o Ministério Público, de outro lado, independentemente da prévia instauração de inquérito policial, também pode formar a sua "opinio delicti" com apoio em outros elementos de convicção que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de sua autoria, desde que os dados informativos que dão suporte à acusação penal não tenham, como único fundamento causal, documentos ou escritos anônimos.
  
  
  

  RESPOSTA: Certo

  
  

• Estou aqui tentando imaginar como é que se saberá que o escrito apócrifo foi produzido pela acusado, já que tal documento é apócrifo. Juro que não entendi. Por favor, quem souber a explicação, me diga. Obrigado.
  

• Apesar de ter acertado, não entendo como pode um escrito APÓCRIFO ser de AUTORIA do próprio ACUSADO.

• Segundo a Corte, as autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se apenas em peças apócrifas ou em escritos anônimos. As peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, por exemplo). É por isso que o escrito anônimo não autoriza,
  isoladamente considerado, a imediata instauração de "persecutio criminis".

  
  

  Entretanto, pode o Poder Público, provocado por delação anônima ("disquedenúncia", por exemplo), adotar medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, a possível ocorrência de ilicitude, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados. Em caso positivo, poderá, então, ser promovida a formal instauração da "persecutio criminis", mantendo-se completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas.
  

  
  

  Questão correta.

• Segundo a Corte, as autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se apenas em peças apócrifas ou em escritos anônimos. As peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quanto tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, por exemplo). É por isso que o escrito anônimo não autoriza, isoladamente considerado, a imediata instauração de "persecutio criminis". 

  Entretanto, pode o Poder Público, provocado por delação anônima ("disquedenúncia", p. ex.), adotar medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, a possível ocorrência de ilicitude, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados. Em caso positivo, poderá, então, ser promovida a formal instauração da "persecutio criminis", mantendo-se completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas. Questão correta. 

• Correta. A questão trata das duas únicas hipóteses excepcionais apontadas pelo STF. Colegas um exemplo claro de escrito apócrifo é um bilhete de resgate mediante extorção de crime de sequestro e no caso de próprio corpo de delito seria um escrito que consubstancia ato de difamação. 

• É ilógico pensar em escrito apógrifo produzido pelo próprio acusado. Ora, se o escrito foi produzido pelo próprio acusado ele não é apógrifo, porque o autor do escrito é CONHECIDO. O examinador deve ter retardo mental!!

• Bilhete do sequestro exigindo resgate pela libertação de pessoas.

  Bilhete com ameaça de morte.

  E várias situações cinematográficas...

  .

  Todas são, elas mesmas, corpo de algum delito... ainda que mentirosas ! Pensem...

• Essa já é a quinta vez que respondo essa questão como ERRADA. NA minha cabeça não entra qual é a lógica dessa questão. Como é que o bilhete é apócrifo e é de autoria do acusado? Sem lógica! Se é apócrifo não se conhece a autoria; se a autoria é conhecida, não é aprócrifo. Simples!

• Linda questão!!!

• COMPLEMENTO - Súmula 611 do STJ é: "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração."