Questão 1949614

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Análises de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Com relação às responsabilidades do servidores públicos, assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
• B. Sempre que houver responsabilidade penal do servidor, haverá, necessariamente, a responsabilidade civil e a administrativa.
• C. As sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas, sendo independentes entre si.
• D. A responsabilidade civil-administrativa resulta somente de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
• E. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 

   

  Lei 8.112 

   

  (a)  Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

  (b) Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  (c) Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  (d) Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  (e) Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Em relação à alternativa C:

  Civis é igual a Cíveis???

• o comentário do Einstein dos concursos, deixa tudo claro, excluindo qualquer possibilidade de comentários de outros estudantes.