Questão 194986

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH); Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Julgue os itens a seguir, relativos ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), considerando o disposto na Lei n.º 4.319/1964.

O CDDPH é órgão colegiado ao qual compete, entre outras atribuições, promover, nas áreas que apresentem índices mais elevados de violação aos direitos humanos, a realização de inquéritos para investigar as causas e sugerir medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo desses direitos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO OFICIAL: CERTO

  Da análise do artigo 4º da Lei n. 4.319/1964 depreende-se que compete ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Humana (CDDPH):

  3º - promover nas áreas que apresentem maiores índices de violação dos direitos humanos:

  a) a realização de inquéritos para investigar as suas causas e sugerir medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo daqueles direitos;

   

• questão ultrapassada, ver redação nova pela lei L12986.

• Questão desatualizada.  Favor ajudem a melhorar nossa ferramenta de estudos. Vamos notificar ao QC para que coloque a informação de que a questão está DESATUALIZADA, principalmente depois do advento da lei 12.986/2014

• O CDDPH não existe mais. A Lei 12.986/2014 revogou a Lei 4.319/1964 (do tempo da ditadura militar) e criou em seu lugar um outro Conselho, muito mais turbinado: o CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos).

   

  O CNDH não se limita mais a investigar as violações aos direitos humanos. Agora, também fiscaliza, pune, recomenda perda de cargos nas três esferas de Poder, opina sobre a criação de normas legais, etc. Também pode requisitar a PF e as forças policiais em geral, não apenas solicitar ou sugerir sua utilização.

   

  E passou a contar com uma composição amplamente representativa e paritária, com 22 representantes da sociedade civil e do Poder Público. Inclusive com um representante da DPU.

   

  Em suma: é uma entidade completamente renovada e muito mais forte do que era antes. Um grande passo em prol dos direitos humanos e se espera que essa tendência tenha continuidade.

   

  Por tudo isso, embora desatualizada, a questão ainda continua tendo a mesma resposta.