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Questões de Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH)


ID
194986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), considerando o disposto na Lei n.º 4.319/1964.

O CDDPH é órgão colegiado ao qual compete, entre outras atribuições, promover, nas áreas que apresentem índices mais elevados de violação aos direitos humanos, a realização de inquéritos para investigar as causas e sugerir medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo desses direitos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO OFICIAL: CERTO

    Da análise do artigo 4º da Lei n. 4.319/1964 depreende-se que compete ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Humana (CDDPH):

    3º - promover nas áreas que apresentem maiores índices de violação dos direitos humanos:

    a) a realização de inquéritos para investigar as suas causas e sugerir medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo daqueles direitos;

     

  • questão ultrapassada, ver redação nova pela lei L12986.

  • Questão desatualizada.  Favor ajudem a melhorar nossa ferramenta de estudos. Vamos notificar ao QC para que coloque a informação de que a questão está DESATUALIZADA, principalmente depois do advento da lei 12.986/2014

  • O CDDPH não existe mais. A Lei 12.986/2014 revogou a Lei 4.319/1964 (do tempo da ditadura militar) e criou em seu lugar um outro Conselho, muito mais turbinado: o CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos).

     

    O CNDH não se limita mais a investigar as violações aos direitos humanos. Agora, também fiscaliza, pune, recomenda perda de cargos nas três esferas de Poder, opina sobre a criação de normas legais, etc. Também pode requisitar a PF e as forças policiais em geral, não apenas solicitar ou sugerir sua utilização.

     

    E passou a contar com uma composição amplamente representativa e paritária, com 22 representantes da sociedade civil e do Poder Público. Inclusive com um representante da DPU.

     

    Em suma: é uma entidade completamente renovada e muito mais forte do que era antes. Um grande passo em prol dos direitos humanos e se espera que essa tendência tenha continuidade.

     

    Por tudo isso, embora desatualizada, a questão ainda continua tendo a mesma resposta.


ID
761608
Banca
FCC
Órgão
DPE-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH e o Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná - COPEP, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • CDDPH
    Art 6º No exercício das atribuições que lhes são conferidas por esta lei, poderão o C.D.D.P.H e as Comissões de Inquérito por êle instituídas determinar as diligências que reputarem necessárias e tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, inquirir testemunhas, requisitar às repartições públicas, informações e documentos e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença.
  • Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

    O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, é um órgão colegiado, criado pela Lei nº 4.319, de 16 de março de1964, com representantes de setores representativos, ligados aos direitos humanos, e com importância fundamental na promoção edefesa dos direitos humanos no País.

    O Conselho tem por principal atribuição receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes locais, violações dedireitos humanos de especial gravidade com abrangência nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas a defesados direitos humanos, massacres, abusos praticados por operações das polícias militares, etc. Para tanto, o Conselho constitui comissões especiais de inquérito e atua por meio de resoluções.

    O CDDPH também promove estudos para aperfeiçoar a defesa e a promoção dos direitos humanos e presta informações a organismos internacionais de defesa dos direitos humanos.

    Fonte: http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/conselho/pessoa_humana

  • A lei que instituiu a CDDPH foi revogada


    Presidência da República
    Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI No 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964.

    Revogada pela Lei nº 12.986, de 2014

    Texto para impressão

    Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

  • (2014) A lei do CDDPH foi revogada pela Lei nº 12.986/2014, que transformou o CDDPH em CNDH - Conselho Nacional de Direitos Humanos.

  • Prezados Resposta letra A.

     É importante frisar, conforme foi dito abaixo, que a lei que regulamenta a CDDPH foi revogada, mas foi criado um novo órgão o Conselho Nacional de Direitos Humanos, com competência prevista na lei 12986/2014, a qual estabelece que: 

    Art. 4o O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe:

    (...)

    XIV - representar:

    a) à autoridade competente para a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, visando à apuração da responsabilidade por violações aos direitos humanos ou por descumprimento de sua promoção, inclusive o estabelecido no inciso XI, e aplicação das respectivas penalidades;

    (...)

    Por isso entendo que a questão está superada, pois, além de não existir mais o órgão elencado na questão, o órgão criado em seu lugar não tem competência para promover inquéritos. 

  • Questão DESATUALIZADA


ID
819220
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, referentes ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e ao que dispõe a Lei n.º 4.319/1964 quanto ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana(CDDPH).

O CDDPH tem por principal atribuição receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes locais, violações de direitos humanos de especial gravidade com abrangência nacional, como, por exemplo, chacinas e massacres.

Alternativas
Comentários
  • Criado com o papel de ser o guardião dos direitos humanos, o CDDPH, agora CNDH, é o mais antigo colegiado do país, O conselho é o maior órgão colegiado do país, tendo sido instituído pela lei nº 4.319 em 16 de Março de 1964, exatos 15 dias antes do Golpe Militar daquele ano. Em seus cinquenta anos existência, o Conselho realizou mais de 200 reuniões ordinárias e formou cerca de 100 comissões especiais e subcomissões para tratar de temáticas específicas.

    Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.


  • A questão está desatualizada. A Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014 transformou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) em Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH); revogou as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e deu outras providências.

  • Não acho que sejam as principais atribuições, mas a banca assim o considerou.

    Art. 4º Lei 12.986/2014,

    O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares,competindo-lhe:

    I - promover medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos, inclusive os previstos em tratados e atos internacionais ratificados no País, e apurar as respectivas responsabilidades;

    II - fiscalizar a política nacional de direitos humanos, podendo sugerir e recomendar diretrizes para a sua efetivação;

    III - receber representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos humanos e apurar as respectivas responsabilidades;

    IV - expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, fixando prazo razoável para o seu atendimento ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo;

    V – (VETADO);

     


ID
1592254
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.


A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.  

Alternativas
Comentários
  • Gab: D

    Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.
    http://www.sdh.gov.br/sobre/participacao-social/cddph
  • GAB: D

    Lei 12.986/2014

    Art. 2o O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

  •   O antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) foi transformado pela lei 12.986/14 em Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), no intuito de torná-lo mais participativo e forte institucionalmente. O atual Conselho é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que estabelece como objetivos principais do Conselho: a defesa dos direitos humanos, por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. De acordo com a nova lei, o CNDH contará com membros da sociedade civil (provenientes da OAB, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, entre outros) e do Poder Público.

       Nesse sentido, a letra D é a única opção correta por apresentar, ipsis litteris, o que foi estabelecido como finalidade do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

  •  O antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) foi transformado pela lei 12.986/14 em Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), no intuito de torná-lo mais participativo e forte institucionalmente. O atual Conselho é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que estabelece como objetivos principais do Conselho: a defesa dos direitos humanos, por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. De acordo com a nova lei, o CNDH contará com membros da sociedade civil (provenientes da OAB, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, entre outros) e do Poder Público.

       Nesse sentido, a letra D é a única opção correta por apresentar, ipsis litteris, o que foi estabelecido como finalidade do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

  • É a literalidade do art.2º / Lei nº 12.986/14:

    Art. 2º O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.


ID
2356945
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos (“CNDH”), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 12.986, DE 2 DE JUNHO DE 2014 dispões sobre o CNDH:

     

    a) Art. 4o  O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe: VI - articular-se com órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos;

     

    b) art. 2º, § 2o  A defesa dos direitos humanos pelo CNDH independe de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.

     

    c) Art. 4o  O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe:

     

    d) art. 2º, § 1o  Constituem direitos humanos sob a proteção do CNDH os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

     

    e) Art. 6º  Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    I - advertência;

    II - censura pública;

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

  • Excelente Questão ! 

  • Para fixar o conteúdo:

    A) Art. 4 O Conselho Nacional dos Direitos Humanos é o órgão incumbido de elaborar, coordenar e fiscalizar a política nacional de direitos humanos, e do efetivo respeito desses direitos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe:

     V – articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos

    ----------------------------------------------------

    B) A de § 2 A defesa dos direitos humanos, pelo Conselho, independe de manifestação de seus titulares, sejam eles pertinentes a indivíduos, à coletividade ou difusos.

    ------------------------------------------------

    C)  Art. 4 O Conselho Nacional dos Direitos Humanos é o órgão incumbido de elaborar, coordenar e fiscalizar a política nacional de direitos humanos, e do efetivo respeito desses direitos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares.

    -------------------------------------------------

    D) Art. 1º, § 1 Constituem direitos humanos sob a proteção do Conselho os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais, previstos na Constituição Federal, e os constantes de atos internacionais que a República Federativa do Brasil se obrigou a observar, ou deles decorrentes.

    ----------------------------------------------------------

    E) I – advertência;

       II – censura pública;

       III – recomendação ao afastamento de cargo, função ou emprego na Administração pública direta, indireta ou fundacional, da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, do responsável por conduta contrária aos direitos humanos;

       IV – recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos;

       V – recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios, subvenções ou apoio, de qualquer espécie, a entidades que, comprovadamente, desvirtuem suas atribuições originárias de proteção e defesa dos direitos humanos.


ID
2363734
Banca
IADES
Órgão
PM-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Em relação ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), tal como disciplinado pela Lei Federal nº 12.986/2014, é correto afirmar que  

Alternativas
Comentários
  • Art 7

    § 5o  O Plenário poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos.

  • a) o Plenário do CNDH poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos. 

    b) as resoluções do CNDH serão tomadas por deliberação de 2/3 dos respectivos conselheiros. Maioria absoluta 

    c) o exercício da função de conselheiro do CNDH, que constitui serviço de relevante interesse público, será remunerado. Não será remunerado.

    d) o CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, exclusivamente mediante ações preventivas das condutas e das situações de ameaça ou violação desses direitos. Ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras

    e) constituem direitos humanos sob a especial proteção do CNDH os direitos e as garantias fundamentais, previstos nos tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil a partir de 1988. Não tem esse especial. Além do mais, são protegidos os direitos e garantias fundamentais constantes na CFRB/88 e nos Tratados Internacionais celebrados pelo Brasil.

     

    PMDF, aí vou eu, se Deus quiser!

  • § 1o  Constituem direitos humanos sob a proteção do CNDH os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

     
  • Art 7°

    § 5o  O Plenário poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos.

    É sempre bom lembrar que o exercício da função de conselheiro do CNDH, o qual constitui serviço de relevante interesse público não será remunerado!

  • CNDH (12986/14)

    A) ART 8º § 5º

    B) ART 8º § 3º

    C) ART. 13

    D) ART 2º

    E) ART 2º  § 1º

  • DICA:

     

    Deliberação: maioria absoluta

     

    Quórum: SEMPRE 1/3 (um terço)

     

  • Significado de AD HOC - Trata-se de termo jurídico em latim que significa a nomeação de alguém para realização de determinado ato. A tradução literal significa "para isto", "para esta finalidade". É muito utilizado para nomeação de advogado para o réu que comparece à audiência sem procurador. Neste caso, o juiz nomeará um advogado ad hoc para representá-lo apenas naquela audiência.
  • A) Correta: § 5  O Plenário poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos.

    B) § 3  As resoluções do CNDH serão tomadas por deliberação da maioria absoluta dos conselheiros.

    C) Art. 13.  O exercício da função de conselheiro do CNDH não será remunerado a qualquer título, constituindo serviço de relevante interesse público.

    D) Art. 2  O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

    Art. 2, § 1  Constituem direitos humanos sob a proteção do CNDH os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

  • AÇÕES DO CNDH (2P/R/S)

    *Preventivas

    *Protetivas

    *Reparadoras

    *Sancionadoras

    *Proteção de direitos previstos na Constituição Federal de 1988 + Tratados Internacionais

    .

    .

    ÓRGÃOS DO CNDH

    - Plenário (decide por maioria absoluta)

    - Comissões

    - Subcomissões

    - Secretarias Executivas

    Obs: não há a figura do presidente.


ID
2363737
Banca
IADES
Órgão
PM-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é integrado pelo(s) seguinte(s) membro(s):

Alternativas
Comentários
  • CNDH é composto por 22 (vinte e dois) membros, sendo 11 (onze) representantes de órgãos públicos e 11 (onze) representantes da sociedade civil. A atuação dos 22 (vinte e dois) conselheiros não é remunerada
     

    Lei 12.986/14

    Art. 3o  O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado pelos seguintes membros:

     

    I - representantes de órgãos públicos:

    a) Secretário Especial dos Direitos Humanos;

    b) Procurador-Geral da República;

    c) 2 (dois) Deputados Federais;

    d) 2 (dois) Senadores;

    e) 1 (um) de entidade de magistrados;

    f) 1 (um) do Ministério das Relações Exteriores;

    g) 1 (um) do Ministério da Justiça;

    h) 1 (um) da Polícia Federal;

    i) 1 (um) da Defensoria Pública da União;

     

    II - representantes da sociedade civil:

    a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade;

    b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos;

    c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

  • a) um representante do Conselho Nacional dos Defensores-Gerais da Defensoria dos Estados e da União. (ERRADO)

    1 da Defensoria Pública da União

     

    b) um representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.  (ERRADO)

    Nada disso... o que mais se assemelha seria o Secretário Especial dos Direitos Humanos

     

    c) dois representantes cidadãos de notório saber jurídico, indicados pelo Congresso Nacional. (ERRADO)

    Em número de 2 só serão: Deputados Federais e Senadores

     

    d) um representante de entidade de magistrados.  (CORRETO)

     

    e) um representante da Procuradoria-Geral de Justiça. (ERRADO)

    É o próprio Procurador-Geral da República

  • Composição CNDH
        Representantes Órgãos Públicos
            Sec. Especial dos DH
            PGR
            2 Dep. Federais
            2 Senadores
            1 Membro Magistrados
            1 Membro MRE
            1 Membro MJ
            1 Membro da PF
            1 Membro da DPU
        Sociedade Civil
            1 Membro da OAB
            9 Membros de organizações de DH
            1 Membro CNMP

  • É o cúmulo ter de estudar essa composição..

    Art. 3o  O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado pelos seguintes membros:

    I - representantes de órgãos públicos:

    a) Secretário Especial dos Direitos Humanos;

    b) Procurador-Geral da República;

    c) 2 (dois) Deputados Federais;

    d) 2 (dois) Senadores;

    e) 1 (um) de entidade de magistrados;

    f) 1 (um) do Ministério das Relações Exteriores;

    g) 1 (um) do Ministério da Justiça;

    h) 1 (um) da Polícia Federal;

    i) 1 (um) da Defensoria Pública da União;

    II - representantes da sociedade civil:

    a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade;

    b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos;

    c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

  • COMPOSIÇÃO

    representantes de órgãos públicos:

    • Secretário Especial dos Direitos Humanos
    • Procurador-Geral da República
    • 2 Deputados Federais
    • 2 Senadores
    • 1 membro de entidade de magistrados
    • 1 membro do Ministério das Relações Exteriores
    • 1 membro do Ministério da Justiça
    • 1 membro da Polícia Federal
    • 1 membro da Defensoria Pública da União

    representantes da sociedade civil:

    • 1 membro da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade
    • 9 membros de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos
    • 1 membro do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.


ID
2363740
Banca
IADES
Órgão
PM-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta órgãos do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). 

Alternativas
Comentários
  •  

    Lei 12.986

    Art. 7o  São órgãos do CNDH:

    I - o Plenário; decisões maioria absoluta

    II - as Comissões;

    III - as Subcomissões;

    IV - a Secretaria Executiva.

  • Tome decoreba....

  • ESTRUTURA

    Plenário → todos os membros

    Comissões → divisões de grupos de membros para desempenho das competências fixadas no art. 5º

    Subcomissões → órgãos abaixo da estrutura da Comissão, que tem por finalidade auxiliar as comissões.

    Secretaria Executiva → trata da gestão do CNDH


ID
2507599
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEAS - CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.


O órgão da ONU descrito acima é o

Alternativas
Comentários
  • O Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos - EACDH é um órgão das Nações Unidas dedicado à promoção e proteção dos Direitos Humanos garantidos pela legislação internacional e estipulados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Foi estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de dezembro de 1993. É chefiado pelo Alto Comissário de Direitos Humanos, que coordena as atividades da área de direitos humanos através do Sistema das Nações Unidas e supervisiona o Conselho de Direitos Humanos, em Genebra. GAB : D
  • Gabarito: D

     

    a) Conselho de Direitos Humanos da ONU: órgão subsidiário da Assembleia Geral, com 47 Estados-membros eleitos por um período de 3 anos. Criado em 2006 (e não em 1993). Leva em consideração “a contribuição dos Estados candidatos à promoção e proteção dos direitos humanos, bem como seus compromissos e promessas voluntárias a este respeito”. (ERRADA)

     

    d) Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH): criado em 20 de dezembro de 1993, estabelece relações de estreita cooperação, assistência técnica e diálogo permanente com os governos, as instituições nacionais de direitos humanos, as organizações da sociedade civil, as equipes dos países e agências da ONU, entre outros. (CERTA)

     

    Fonte: https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/sistemaonu/

     

  • ACNUDH = principal órgão da ONU para os Direitos Humanos, criado em 1993 após a conferencia de Viena sobre Direitos Humanos.

    Conselho de Direitos Humanos= órgão subsidiário da assembléia geral da ONU, criado em 2016.

  • O Conselho de Direitos Humanos foi criado em 2006 para substituir a Comissão de Direitos Humanos, criada em 1946 e ligada ao Conselho Econômico e Social (Ecosoc) . A antiga Comissão de Direitos Humanos teve papel importante na implementação dos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. Porém, nos últimos anos, ela enfrentava desgaste e críticas severas porque países com histórico de violações de direitos humanos tinham assento nesse colegiado e não permitiam que houvesse inspeções em seus territórios.

     

    O Ecosoc é composto por 54 membros sendo que anualmente 18 são eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 3 anos. O Conselho Econômico e Social é o principal órgão das Nações Unidas para a coordenação e análise das políticas econômicas e sociais. Para a execução dessa meta, o Conselho pode criar órgãos subsidiários como comissões funcionais e comitês permanentes.

     

    A Comissão de Direitos Humanos era uma das comissões desse Conselho, mas em março de 2006 os Estados-membros, com o objetivo de reforçar a proteção e promoção dos direitos humanos em todo o mundo, substituíram a Comissão por um novo Conselho de Direitos Humanos não mais subordinado ao Ecosoc. O novo Conselho de Direitos Humanos é um órgão subsidiário da Assembléia Geral e presta contas diretamente a todos os membros da ONU.

  • 2016 ou 2006?

  • Conselho de Direitos Humanos da ONU foi criado em 15 de março de 2006

  • GABARITO LETRA D

    Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.

    O órgão da ONU descrito acima é o 

    a) Conselho de Direitos Humanos. 15/03/2016

    b) Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 1985

    c) Comitê para Eliminação da Discriminação Racial. 04/01/1969

    d) Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 20/12/1993

     

    LINKS:

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_de_Direitos_Humanos_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas

    http://www.dhnet.org.br/abc/onu/comites_economicos.htm

    https://www.uniceub.br/media/181734/Texto5.pdf

     https://en.wikipedia.org/wiki/International_Convention_on_the_Elimination_of_All_Forms_of_Racial_Discrimination

     

     Só quem já perdeu na vida sabe o que é ganhar, porque encontrou na derrota o motivo para lutar  Padre Fábio de Melo

  • O principal órgão de defesa dos direitos humanos é o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Ele foi criado pela Resolução n. 48/141 da Assembleia Geral da ONU em 1993, em virtude de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos ocorrida também em 1993. O OHCHR tem sua sede em Genebra e é chefiado pelo Alto Comissário das Nações Unidas, o mais alto funcionário para o tema.

    O OHCHR tem como objetivo proteger os direitos humanos em todo o mundo, liderar e promover campanhas conferindo mais visibilidade e relevância ao tema. Além disso, o Alto Comissariado trabalha em diferentes direções, como: contribuir para a elaboração de novas normas de direitos humanos e monitorar a sua observância e aplicação pelos Estados.

     Nas suas ações, o OHCHR terá como prioridade atender os casos mais urgentes relativos a desrespeito dos direitos humanos. Também atenderá rapidamente pessoas que estejam em condição vulnerável em relação à garantia dos direitos fundamentais. O Alto Comissariado, além de trabalhar de maneira preventiva e repressiva com os Estados, busca estabelecer parcerias com ONGs de todo o mundo com o objetivo de promover a defesa dos direitos.

     

    O diplomata brasileiro Sérgio Vieira de Mello, quando exercia o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, foi morto em um atentado terrorista em Bagdá, em agosto de 2003.

    https://www.passeidireto.com/arquivo/18584240/saberes-do-direito-57-direitos-humanos-e-fundamentais-1-ed-2012-napoleao-casado-/36

  • Assertiva D

    O órgão da ONU descrito acima é o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

  • nunca nem vi

  • A dúvida aqui se resolvia sabendo das datas de criação, eu realmente não sabia que o Alto comissáriado foi fundado em 1993, mas sabia que o Conselho de DH surgiu em 2006 em substituição da Comissão de Direitos Humanos.

    Dessa vez a banca deu aquela forçinha. :)

    Conselho de Direitos Humanos ( fundação 2006)

    Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ( fundação 1993)

    Abraços e bons estudos.

  • Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos: principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.

     

    Ø Comitê para Eliminação da Discriminação Racial. 04/01/1969

    Ø Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 1985

    Ø Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 20/12/1993

    Ø Conselho de Direitos Humanos. 15/03/2016

     


ID
2581966
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-RO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

    1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

    2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

    3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

    4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

  • Corrigindo:

    CIJ -15 juizes

  •  

    a) De fato, a Carta das Nações Unidas foi assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945. Contudo, o Conselho de Direitos Humanos surgiu somente em 15 de Março de 2006, que veio em substituição da antiga Comissão de Direitos Humanos, esta última criada em 10 de dezembro de 1946.

     

     

    b) O Conselho de Segurança das Nações Unidas é um órgão da Organização das Nações Unidas cujo mandato é zelar pela manutenção da paz e da segurança internacional. O Conselho é composto por 15 membros, sendo 5 membros permanentes com poder de veto: os Estados Unidos, a França, o Reino Unido, a Rússia e a República Popular da China. Portanto, a assertiva está errada, pois incluiu a Alemanha no lugar da França.

     

     

    c) Artº. 4 da Carta das Nações Unidas
    1. A admissão como membro das Nações Unidas fica aberta a todos os outros Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações.
    2. A admissão de qualquer desses Estados como membro das Nações Unidas será efectuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

    Assim, há a interferência do Conselho na escolha, fazendo com que a assertiva esteja errada.

     

     

    d)  A Corte Internacional de Justiça (CIJ)  é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas . Entrentanto,  a Corte é composta de 15 juízes, os quais são eleitos por maioria absoluta pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança, dois dos principais órgãos das Nações Unidas.

     

     

    e)Seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal. CERTO.

     

  • D- a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composta por 15 JUÍZES, SENDO O QUÓRUM MÍNIMO PARA JULGAMENTO DE 9 JUÍZES.

    NÃO CONFUNDIR COM CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS:

    CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

    Artigo 52    1.         A Corte compor-se-á de (7)sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

  • CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA: Nos termos do art. 92 da Carta, é o principal órgão judicial das Nações Unidas, composto por quinze juízes. Seu funcionamento é disciplinado pelo Estatuto da Corte. Dispõe a Corte de competência contenciosa e consultiva, mas somente os Estados são partes em questões perante ela. COMPETÊNCIA CONTENCIOSA E CONSULTIVA; APENAS PARA ESTADOS.
    A Corte Internacional de Justiça (CIJ) entende que a capacidade de lhe submeter litígios está restrita aos Estados soberanos, membros ou não da Organização das Nações Unidas (ONU). Portanto, para que um particular faça valer algum direito seu junto à CIJ, é necessário que seu Estado espose tal pretensão e ali deflagre demanda judicial.

    NÀO CONFUNDIR COM A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUE É COMPOSTA POR 7 MEMBROS.

  • Sobre a letra b)

    o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.

    Conselho de Segurança das Nações Unidas

    macetin do condin...''RUFA a CREUSA!''

    RU - Rússia

    FA - França

    C - China

    RE - Reino Unido

    USA - EUA 

     

    Até a próxima!

  • GABARITO: Letra E.

  • Queria entender o que passa na questão da pessoa em comentar.. "gabarito e".. jura?

  • Rafael, quando nao tinha a assinatura algumas vezes lia os comentários para saber se alguém tinha feito isso, por um tempo foi útil, hoje não preciso mais, mas não posso julgar kkkkkk.

  • O que  tem a menina colocar o gabarito? Muita gente não tem dinheiro pra assinar.

  • Só pode ser muito frustrado um cara que reclama de alguem botar gabarito nos comentários....

    Vá se benzer, cansado!

  • E o mais interessante que esse cara tem mais de 200 seguidores e só comenta bobagem. 

  •  

    Rafael Oliveira, não sei se você sabe, mas nem todo tem condições de assinar o site, e não assinantes têm limite de dez questões diárias vendo o gabarito, então custa nada ajudar né, filho ?

  • Acalmem-se ! Donos da bondade e da verdade!  Talvez o colega Rafael não saiba que mesmo não sendo assinante é possível resolver as questões do QC e olhar as repostas nos comentários.! Antes eu tbm não sabia e não entendia esses comentários apenas com o gabarito. 

  • CONSELHO DE SEGURANÇA: é formado por 15 membros, sendo 10 não permanentes e 5 permanentes.

    MACETE DOS PAÍSES PERMANENTES: O amigo do Rei dizendo para o Rei que sua esposa Ruth ( apelido RU) cifra ele. 

    RU-CHI- FRA-EU-REI 

    RÚSSIA -CHINA - FRANÇA- EUA- REINO UNIDO

    Talvez engraçado, mas valioso na prova. Forte abraço colegas. 

     

     

     

  • B- Artigo 23. 1. O Conselho de Segurança será composto de quinze Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembléia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para osoutros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.

    C- ART3 - 2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

    D-Artigo 1. A Côrte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acôrdo com as disposições do presente Estatuto.

    Artigo 3. 1. A Côrte será composta de quinze membros, não podendo configurar entre êles dois nacionais do mesmo Estado.

  • MEUS ESTUDOS SOBRE CORTE INTERNACIONAL E ÓRGÃOS DA ONU

     

    GABARITO LETRA E

     

    LETRA (B)  RECIF =>   RUSSIA, EUA, CHINA, INGLATERRA (REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE) e FRANÇA   ----- ESTES SÃO 5 MEMBROS PERMANENTES E OS OUTROS 10 SÃO TEMPORÁRIOS ELEITOS PELA ASSEMBLEIA GERAL COM MANDATOS DE 2 ANOS.

     

    LETRA (D) CORTE INTERNACIONAL COMPOSTA DE 15 MENBROS COM FUNÇÃO CONTENCIOSA (vilação de direitos humanos) E CONSULTIVA (parecer de determinada matéria) . Esta corte restringe-se a julgamento de causas cíveis, pois as penais compete ao Tribunal Penal Internacional.

     

    CONSELHO ECONOMICO => composto por 54 membros eleitos em grupos de 18 membros com mandados de 3 em 3 anos, com competencia para questoes de ordem economica, social ou cultural.

     

    DECRETO Nº 19.841, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945. => carta das nações unidas

     

     

    Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

    1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

    2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

    3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

    4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

     

    ÓRGÃOS

    Artigo 7. 1. Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembléia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado.

     

  • Tem pessoas que respondem questões, mas não são assinantes...

  • Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

     e)seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

     

  • CORRETO GABARITO D

     

    O Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.

     

    Se tivesse França estaria correto. 

  • Gabarito Letra E

    Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

     a) assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações. ERRADA

    Duas partes diferentes, misturou as datas da criação da Carta das Nações Unidas, com o Conselho de Direitos Humanos

    1: assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945 Carta das Nações Unidas

    2: Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas criada em 15 de março de 2006

     

     

     b) o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral. ERRADA

    Trocou França por Alemanha

     Artigo 23. 1. O Conselho de Segurança será composto de quinze Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembléia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para osoutros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.

     

     c) a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem qualquer interferência do Conselho de Segurança.ERRADA

    É necessário recomendação do Conselho de Segurança

    ART3 - 2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

     

     d) a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por nove juízes. ERRADA

    São 15 juízes

    O CIJ é composto por quinze juízes de nacionalidades distintas (artigo 3º do Estatuto da Corte Internacional de Justiça) eleitos para mandato de nove anos pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a partir de uma lista de pessoas nomeadas por grupos nacionais na Corte Permanente de Arbitragem (artigo 4º). Está prevista a possibilidade de reeleição ao cargo (artigo 13).

     e) seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal. CERTA

     

    E que a vontade de realizar meus sonhos, seja maior que o medo.

     

     

  • Vamos analisar as alternativas:
    - afirmativa A: errada. A data de assinatura da Carta da ONU está correta, mas o Conselho de Direitos Humanos foi criado apenas em 2006.

    - afirmativa B: errada. De fato, o Conselho de Segurança é composto por 15 membros, mas seus membros permanentes são EUA, China, Rússia, Grã-Bretanha e França.

    - afirmativa C: errada. A admissão é feita por decisão da Assembleia Geral, mas é necessária a recomendação do Conselho de Segurança, como determina o art. 4.2 da Carta da ONU.

    - afirmativa D: errada. A Corte Internacional de Justiça é composta por quinze juízes, como determina o art. 3.1 do seu Estatuto (anexo à Carta da ONU).

    - afirmativa E: correta. Os propósitos da ONU estão indicados no art. 1º da Carta e são:

    "1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

    2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

    3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

    4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns".

    Gabarito: a resposta é a letra E.

  • Vamos combinar que, no pós 2ª GM, iria rolar a maior "torta de climão" se a Alemanha estivesse no Conselho de Segurança.

    Só pra descontrair .

  • Assertiva A: "(A carta da ONU) assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações". ERRADA, pois o Conselho de Direitos Humanos não foi criado na Carta da ONU, na verdade ele só foi criado em 2006.

    O surgimento do Conselho de Direitos Humanos ocorreu da seguinte forma: Em 1947 o Conselho Econômico e Social (ECOSOC - e, este sim, surgiu na Carta da ONU, mais precisamente no artigo 61 desta), criou a COMISSÃO de Direitos Humanos (por determinação do art. 68 da Carta da ONU).

    Essa Comissão tinha como alguns de seus encargos o de submeter propostas para uma carta internacional de direitos, para declarações internacionais sobre liberdades civis e outros temas. Resumidamente, observa-se que a Comissão contou com dois períodos durante a sua existência:

    a) um período abstencionista de mais ou menos 20 anos, em que majoritariamente eram feitas apenas normais gerais e promoção de valores por meio de seminários e cursos;

    b) um período intervencionista (década de 70 em diante), em que a Comissão passou a se posicionar de forma mais enfática diante de violações sistemáticas de direitos humanos.

    Em 2006 a Comissão foi EXTINTA, tendo sido criado, em seu lugar, o CONSELHO de Direitos Humanos. Isso em razão: 1) da "politização" da Comissão (Estados acusados de violações sistemáticas de direitos humanos participando dela) e 2) da inexistência de um mecanismo que verificasse o cumprimento dos direitos humanos no mundo, levando a uma atuação direcionada a alguns Estados.

    Assim, o Conselho apresenta inúmeras diferenças em relação à antiga "Comissão".

    Sobre a assertiva, em suma: A Carta da ONU criou o ECOSOC. O ECOSOC criou a COMISSÃO de Direitos Humanos por meio de resolução. Em 2006, essa Comissão foi EXTINTA. Após essa extinção, foi criado o CONSELHO de Direitos Humanos. Assim, embora o Conselho tenha alguma relação com a Carta da ONU, ele não foi criado nela.

    (Anotações pessoais a partir da aula 6 do Curso de Direitos Humanos do CEI)

  • Assertiva E

    seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

  • Letra (E), na forma do artigo 1 da Carta das Nações Unidas.

    Quanto às demais, resumão:

    (A): O Conselho de Direitos Humanos foi criado em 2006;

    (B): Alemanha não é um membro permanente;

    (C): Deve haver a Recomendação do Conselho de Segurança, na forma do artigo 4 da Carta;

    (D): A Corte Internacional de Justiça é composta por 15 juízes.

  • a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por 15 juízes, cujo mandato terá a duração de 9 anos. Inverteu a numeração.

  • GAB. E

    Sobre a Carta das Nações Unidas:

    seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

  • GABARITO: LETRA E.

    CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS:

    A) Carta das Nações Unidas (ONU):

    • Assinada em 26/06/1945 em São Francisco (EUA);
    • Conhecida também como “Carta de São Francisco”;
    • O Estatuto da Corte Internacional de Justiça é parte integrante da carta;
    • Contexto: fim da 2ª guerra mundial;
    • Não elenca um rol de direitos.

    Obs.: O Conselho de Direitos Humanos foi criado apenas em 2006.

    B) Conselho de Segurança (Composição):

    • 5 membros permanentes: China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos.  
    • 10 membros não permanentes: mandato de 2 anos, eleitos pela Assembleia Geral.

    Artigo 23.

    1. O Conselho de Segurança será composto de 15 (quinze) Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembleia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para os outros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.

    C) Artigo 4.

    1. A admissão como Membro das Nações Unidas fica aberta a todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações.

    2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

    D) Anexo à Carta da ONU:

    Artigo 3.

    1. A Corte será composta de 15 (quinze) membros, não podendo configurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado.

    E) Art. 1º, propósitos das Nações Unidas:

    • Manter a paz e a segurança internacional;
    • Desenvolver relações amistosas entre as nações;
    • Estimular uma cooperação internacional, e promover e estimular o respeito aos direitos humanos;
    • Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.
  • Gab.:E


ID
2731372
Banca
IADES
Órgão
PM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, valendo-se, para tanto, das ações

Alternativas
Comentários
  • Art. 2o  O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

  • Matéria que exige apenas interpretação.

  • preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e das situações de ameaça ou de violação dos direitos humanos.

  • Gabarito B

    Esquematizando o assunto:

    finalidade > promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

    Direitos protegidos > direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

  • Uma palavra faz toda a diferença, impressionante.


ID
2800576
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), compete

Alternativas
Comentários
  • (C)

    4) visitar, periodicamente: centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico.



    Fonte:https://books.google.com.br/books?id=0xYuDwAAQBAJ&pg=PT98&lpg=PT98&dq=visitar+periodicamente+centros+de+triagem,+asilos,+casas+de+amparo+a+pessoas+desfavorecidas+e+de+atendimento+psiqui%C3%A1trico&source=bl&ots=5ogVz-R1pZ&sig=iv-TnQDQjYu86QanVwC61t7eEP8&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwicqvHq1-PdAhWFTZAKHaqJBIoQ6AEwAHoECAkQAQ#v=onepage&q=visitar%20periodicamente%20centros%20de%20triagem%2C%20asilos%2C%20casas%20de%20amparo%20a%20pessoas%20desfavorecidas%20e%20de%20atendimento%20psiqui%C3%A1trico&f=false

  • A CDDHCEDP é a comissão permanente que trata dos assuntos ligados à defesa dos direitos humanos, cidadania, ética e decoro parlamentar. A lista completa de suas atribuições pode ser encontrada no art. 67 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF.


    Serviços:

    Atendimento de indivíduos e grupos em casos de violação de direitos humanos, tais como: maus tratos, vulnerabilidade social, violências institucionais, entre outros.

    Negociação e parcerias com órgãos públicos para o acesso a serviços de qualidade.

    Realização de eventos legislativos: Comissão Geral, Audiências Publicas, Sessões Solenes, Reuniões Temáticas. 

    Realização de visitas institucionais e diligências a equipamentos públicos e instituições privadas prestadoras de serviços sociais, para monitoramento e avaliação da qualidade dos serviços.

    Apreciação dos processos de quebra de decoro parlamentar, conforme estabelecido no Regimento Interno e no Código de Ética da Câmara Legislativa, Resolução nº 110 de 1996.

    Tramitação e discussão de proposições legislativas (projetos de lei, projetos de resolução, indicações, requerimentos, entre outros) resultantes de demandas de indivíduos e grupos, sobre a temática dos direitos humanos, conforme o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


    Fonte: http://www.cl.df.gov.br/web/guest/cddhcedp

  • As atribuições desta Comissão se encontram no Art. 67 do RICLDF


    Subseção VIII

    Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar


    Art. 67. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar:

    IV – visitar, periodicamente:

    a) delegacias, penitenciárias, casas de albergado;

    b) centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico;

    c) lugares onde se abrigam pessoas sem moradia;

    d) vítimas ou familiares de vítimas falecidas que, em razão do crime, não possuem o mínimo de condições necessárias para a sobrevivência;


  • As atribuições desta Comissão se encontram no Art. 67 do RICLDF


    Subseção VIII

    Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar


    Art. 67. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar:

    IV – visitar, periodicamente:

    a) delegacias, penitenciárias, casas de albergado;

    b) centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico;

    c) lugares onde se abrigam pessoas sem moradia;

    d) vítimas ou familiares de vítimas falecidas que, em razão do crime, não possuem o mínimo de condições necessárias para a sobrevivência;


  • As competências da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar estão previstas no art. 67 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Observe:

    "Art. 67. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar:
    I – investigar denúncias de violação dos direitos humanos ou cidadania;

    II – articular-se com entidades públicas ou privadas de defesa dos direitos humanos e cidadania, bem como com órgãos públicos de segurança e defesa civil, em esforço conjunto para minimizar as causas da violência;

    III – promover simpósios, congressos, conferências, seminários ou assemelhados com a sociedade, na busca de soluções contra a violência;

    IV – visitar, periodicamente: a) delegacias, penitenciárias, casas de albergado; b) centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico; c) lugares onde se abrigam pessoas sem moradia; d) vítimas ou familiares de vítimas falecidas que, em razão do crime, não possuem o mínimo de condições necessárias para a sobrevivência;

    V – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: a) defesa dos direitos individuais e coletivos; b) direitos inerentes à pessoa humana, tendo em vista o mínimo de condições para sua sobrevivência; c) direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso; d) violência urbana e rural; e) discriminações étnicas, sociais ou quanto à orientação sexual; f) conflitos decorrentes das relações entre capital e trabalho; g) sistema penitenciário e direitos dos detentos; h) violência policial; i) abuso de autoridade;

    VI – adotar as providências dispostas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, observado o disposto no art. 50".

    Assim, considerando as alternativas, temos que a resposta correta é a letra C, que reproduz parte a alínea b do inc. IV.

    Gabarito: a resposta é a LETRA C.



  • Assertiva C

    visitar periodicamente centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico.


ID
3637909
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Uniflor - PR
Ano
2016
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Foi criada, em 2011, e instituída, em 2012, uma comissão que apuraria graves violações aos Direitos Humanos ocorridos no Brasil entre os anos de 1946 e 1988, no entanto, houve um período histórico brasileiro que foi mais investigado. Assim, indique a alternativa que traga qual a comissão abordada e o período citado acima, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta letra D.

    Gabarito errado.

    A Comissão Nacional da Verdade foi criada pela Lei 12528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012. A CNV tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

  • Em 2011, foi criada através da Lei 12.528, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) e foi oficialmente instalada em 16 de maio de 2012. Seu objetivo foi investigar crimes, como mortes e desaparecimentos, cometidos por agentes representantes do Estado no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, principalmente aqueles ocorridos durante o período da Ditadura Militar.

    site: POLiTIZE


ID
4091575
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Segundo o relatório do Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU (2017) “o termo ‘situação de rua’ não só descreve a carência de moradia, como também identifica um grupo social. Considerando o contexto social desta população, leia atentamente as afirmativas abaixo.

I. O perfil da população de moradores de rua predomina pessoas do sexo masculino, a maioria com idade entre 25 e 44 anos e que se declara parda, sendo que mais de 70% desta sabe ler e escrever, e exerce alguma atividade remunerada, como catador de material reciclável e flanelinha.
II. Dentre os principais fatores que levam as pessoas a viverem nas ruas, destaca-se o uso abusivo de álcool e outras drogas, o desemprego e conflitos familiares.
III. Pesquisas que acompanharam a trajetória de pessoas em situação de rua apontam para a ineficácia de políticas públicas repressivas e as potencialidades do cuidado respaldado pela perspectiva da redução de danos.
IV. O processo de globalização e o aumento do sistema econômico capitalista aumentam as possibilidades de trabalho e emprego e, consequentemente, diminuem a injustiça social e seus determinantes que culminam na situação de rua.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: B

  • I - certo? Estão longe do DF então...

  • Capitalismo é uma bost@, mas é o que temos pra hoje, então se aquietem, esquerdinhas kkkkkkk

    Depois tem gente que duvida do viés dessa ONU

  • Gabarito B.

    As informações da questão parecem ter sido retiradas desta fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Livros/Rua_aprendendo_a_contar.pdf


ID
5115814
Banca
IADES
Órgão
PM-PA
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa (CNDH) tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. Assinale a alternativa que indica sanções a serem aplicadas pelo CNDH.

Alternativas
Comentários
  • Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.

    Art. 6o Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    I - advertência;

    II - censura pública;

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

    § 1o As sanções previstas neste artigo serão aplicadas isolada ou cumulativamente, sendo correspondentes e proporcionais às ações ou omissões ofensivas à atuação do CNDH ou às lesões de direitos humanos, consumadas ou tentadas, imputáveis a pessoas físicas ou jurídicas e a entes públicos ou privados.

    § 2o As sanções de competência do CNDH têm caráter autônomo, devendo ser aplicadas independentemente de outras sanções de natureza penal, financeira, política, administrativa ou civil previstas em lei.

    Gab: C

  • GABARITO - C

    UMA DICA: CNDH NÃO APLICA MULTA !

    Art. 6º Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    I - advertência;

    II - censura pública;

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

  • O antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana foi renomeado e passou a ser o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, nos termos da Lei n. 12.986/14. Observe o art. 6º desta lei:

    "Art. 6º Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:
    I - advertência;
    II - censura pública;
    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;
    IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos".

    Considerando as alternativas, a resposta correta é a letra C.

    Gabarito: a resposta é a LETRA C.




  • CNDH não gosta de dinheiro: não aplica multa. As 4 alternativas erradas envolvem dinheiro.

  • Outro ponto que dava para responder a questão sem saber, era eliminando as alternativas com prisão ou penas restritivas de direitos como: restrição de fim de semana e prisão. Tais medidas, em regra, tem viés jurisdicional.

  • constituem sanções e serem aplicadas pelo CNDH

    I- advertência

    II - censura publica

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração publica direta, indireta ou fundacional da união, estados, distrito federal, territórios e municípios do responsável por conduta ou situações contrarias ao direitos humanos

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou de emprego da administração pública direta, indireta ou fundacional de união, estados, distritos federa, territórios e municípios do responsável por conduta ou situações contrarias aos direitos humanos

    IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis

    § 1o As sanções previstas neste artigo serão aplicadas isolada ou cumulativamente, sendo correspondentes e proporcionais às ações ou omissões ofensivas à atuação do CNDH ou às lesões de direitos humanos, consumadas ou tentadas, imputáveis a pessoas físicas ou jurídicas e a entes públicos ou privados.

    § 2o As sanções de competência do CNDH têm caráter autônomo, devendo ser aplicadas independentemente de outras sanções de natureza penal, financeira, política, administrativa ou civil previstas em lei.

  • Sanções

    • advertência
    • censura pública
    • recomendação de afastamento de servidor
    • recomendação para não concessão de benefícios

  • CNDH não "multa", sendo assim, já dá pra eliminar 04 alternativas.


ID
5433151
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Conforme a Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • LEI 12.986/14

    Art. 2º O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

  • Gabarito: Letra B.

    Corrigindo as assertivas:

    A) O exercício da função de conselheiro do CNDH não será remunerado a qualquer título, constituindo serviço de relevante interesse público.

    B) O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

    C) O CNDH é integrado pelos seguintes membros:

    > Representantes de órgãos públicos:

    Secretário Especial dos Direitos Humanos;

    PGR;

    2 Deputados FEDERAIS;

    2 Senadores;

    1 entidade de MAGISTRADOS;

    1 do Ministério das RELAÇÕES EXTERIORES;

    1 do Ministério DA JUSTIÇA;

    1 da POLÍCIA FEDERAL;

    1 da DPU.

    > Representantes da sociedade civil:

    1 da OAB;

    9 da sociedade civil;

    1 do CNMP.

    Note que não tem "pessoa jurídica de abrangência nacional"

    D) A defesa dos direitos humanos pelo CNDH independe de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.

    E) Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    I - advertência;

    II - censura pública;

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

    Note que não tem sanção penal.

    Bons estudos e qualquer erro comunique-me por mensagem privada (be kind).

    Sucesso e que Deus abençoe! o/

  • Vamos analisar as alternativas:

    - alternativa A: errada. O art. 13 da Lei n. 12.986/14 é expresso em afirmar que o exercício da função de conselheiro do CNDH não será remunerado a qualquer título, constituindo serviço de relevante interesse público.

    - alternativa B: correta. De fato, este é o texto do art. 2º: "O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos".

    - alternativa C: errada. O CNDH é composto por representantes de órgãos públicos e por representantes da sociedade civil, sendo estes: "a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade; b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos; c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União".

    - alternativa D: errada. A defesa dos direitos humanos pelo CNDH independe de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas, nos termos do art. 2º, §2º da Lei n. 12.986/14.

    - alternativa E: errada. As sanções que podem ser aplicadas pelo CNDH são: I - advertência; II - censura pública; III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos; IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos", não havendo a previsão de recomendação de aplicação de penas de direito penal.

    Gabarito: a resposta é a LETRA B. 


ID
5438467
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Conforme o artigo 6º da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

  • GABARITO: C

    Art. 6º Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    • I - advertência;
    • II - censura pública;
    • III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    FONTE: Lei nº 12.986/2014.

  • Lida a questão, vamos à resolução.

    A)  
    demissão direta do funcionário público quando, indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.


    B)  
    afastamento do cargo quando este realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.


    C)  r
    ecomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos. 
    É a alternativa CORRETA, considerando que reproduz expressamente o art. 6º, III da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, como se pode observar: 

    Art. 6º Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    Fonte: Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971.


    D) censura privada. 

    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.

    E)  
    suspensão do funcionário público quando este receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta. 
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.



    Gabarito do Professor: Alternativa C.