Questão 1949860

• Banca: SCHNORR
• Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS
• Ano: 2012
• Provas: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Conforme a Lei Federal n° 10.028/2000, ao propor à Câmara de Vereadores Lei de Diretrizes Orçamentárias que não contenha o anexo das metas fiscais, definidas na forma da Lei, o Prefeito:

• A. comete crime contra a administração pública, ficando sujeito à pena de reclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
• B. age em desconformidade com os preceitos da Organização do Estado, previstos na Constituição Federal, ficando sujeito à suspensão de seus direitos políticos.
• C. comete infração administrativa contra as normas de finanças públicas, ficando sujeito à multa de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
• D. comete crime contra a administração pública, ficando sujeito à pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e à multa.
• E. comete infração administrativa, ficando sujeito à processo administrativo perante o Tribunal de Contas do Estado, podendo ter cassados seus direitos políticos pelo período dé 8 (oito) anos.

Gabarito: C

Comentários

•  Lei Federal n° 10.028/2000

   

  Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

   

  II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei;

   

  § 1o A infração prevista neste artigo é punida com multa de 30% por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.

   

   

  Gabarito: C

• GAB.: C

  A E ESTÁ ERRADA PQ NÃO É POSSÍVEL A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO CRIMINAL NO SISTEMA BRASILEIRO, MUITO MENOS POR ATO INFRACIONAL, O QUE OCORRE NA HIPÓTESE.