-
GABARITO OFICIAL: CERTO
Resolução nº 34/169 ONU (Código de Conduta para Policiais)
Código de Conduta para os Policiais
Disposições gerais
1. Os Governos e os organismos de aplicação da lei devem adotar e aplicar regras sobre a utilização da força e de armas de fogo contra as pessoas, por parte dos policiais. Ao elaborarem essas regras, os Governos e os organismos de aplicação da lei devem manter sob permanente avaliação as questões éticas ligadas à utilização da força e de armas de fogo.
-
Certo.
A resposta está no item 7 das disposições gerais do Código de Conduta para os Policiais (Resolução nº 34/169 ONU), a saber:
7. Os Governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.
Bons estudos a todos.
-
Gabarito: CORRETO
Está correta assertiva, uma vez que a atuação estatal deve ser autorizada nos estritos limites legais, ainda mais quando se trata de atos que atentam contra a vida.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
-
Não havia lido a Resolução nº 34/169 ONU (Código de Conduta para Policiais).
Errei a questão imaginando não se tratar de infração penal, mas administrativa.
-
Atualmente temos a portaria 4.266 que trata sobre o uso da força e das armas de fogo pelos órgãos de segurança pública.
-
A resposta está no item 7 das disposições gerais do Código de Conduta para os Policiais (Resolução nº 34/169 ONU), a saber:
7. Os Governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.
Caso um Estado-membro trate isso somente como infração administrativa, haveria a possibilidade de responsabilização externa.
ex. caso o Brasil não contivesse essa previsão na legislação interna (prevendo por exemplo, infração administrativa somente) havia possibilidade de responsabilização do país.
-
Complementando...
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever...
O emprego da força por parte dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei deve ser excepcional.
FONTE: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_criminal/CAOCri_ControleExtAtivPol/C%C3%B3digo%20de%20Conduta%20para%20os%20Funcion%C3%A1rios%20Respons%C3%A1veis%20pela%20Aplica%C3%A7%C3%A3o%20da%20Lei_2.pdf
-
Certa
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.