Questões de Carta da ONU

Questão 194968

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Entre os diversos órgãos especializados que tratam da proteção dos direitos humanos, inclui-se a Corte Internacional de Justiça, órgão das Nações Unidas cuja competência alcança não só os Estados, mas também quaisquer pessoas físicas e jurídicas, as quais podem encaminhar suas demandas diretamente à Corte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO OFICIAL: ERRADO

  Da análise do capítulo XIV da Carta das Nações Unidas depreende-se que a Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, que tem por finalidade julgar unicamente os Estados-Membros que dela participam. Assim, não há se falar em competência para julgar pessoas físicas e jurídicas. Consta no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional que:

  Artigo 34 - 1. Só os Estados poderão ser partes em causas perante o Tribunal.

   

• Corte Internacional de Justiça (CIJ)
  
  A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judiciário das Nações Unidas. 
  
  A Corte é um tribunal de natureza civil, não penal, que julga Estados acusados de descumprirem as obrigações internacionais, não atuando no julgamento de pessoas acusadas de praticarem crimes contra a humanidade, o que é competência do TPI. 
  
  A legitimidadade para acionar a CIJ se restringe aos Estados, não alcançando pessoas físicas ou outras pessoas jurídicas, como organizações protetivas de direitos humanos. 
  
  Rafael Barreto, Direitos Humandos, Coleção Sinopses para Concursos, Editora Juspodivum, 2012. 
• O ERRO ESTA : A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
• Gente, vamos ter mais cuidado na hora de comentar as questões, pois este é um importante instrumento de estudo dos colegas.
  Há dois comentários nessa questão totalmente equivocados. Um que somente coleciona um dispositivo do Pacto de San Jose, totalmente inaplicável no caso questionado pela assertiva. Outro que diz que o erro da questão é 'Corte Internacional de Justiça', novamente sem propósito algum, pois nem explica, e o que diz ainda é errado.
  
  Portanto, colegas, cuidado!!
• ERRADO
  Se a afirmativa fosse a respeito da comissão estaria correta - conforme ar. 44-, mas como fala da corte está incorreta.
  

  Artigo 44 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte.

  
  

  Artigo 61 - 1. Somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

  
  

• Não há possibilidade de petição individual diretamente à corte. 

• CORTE : Comissão Interamericana e Estado-Parte.

   

  COMISSÃO : Qualquer pesssoa ou grupos de pessoa e Entidades de Ong. reconhecida por um Estado- Parte.

   

• Gabarito: ERRADO
  
  A Corte Internacional de Justiça não é um órgão especializado na proteção dos direitos humanos. Ademais, a CIJ não admite a petição de pessoas físicas ou jurídicas. Apenas Estados podem postular perante esse tribunal internacional.
  
  Cuidado:
  TPI = Julga PESSOAS
  CIJ – Julga ESTADOS
  
  
  
  Fonte: Projeto Caveira Simulados

• Alternativa errada. A Corte Internacional de Justiça não julga indivíduos, julga apenas Estados.

• A QUESTÃO FALA DA COMISSÃO E NÃO DA CORTE !!!!

• pra resumir é so olha que os direitos humanos nao abarga pessoa juridica

• ERRADO

  CESPE/PC-AL/2012 - Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos. CERTO

  CESPE/AGU/2015 - Comissão Interamericana de Direitos Humanos — órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos encarregado de promover e proteger os direitos humanos no continente americano — detém, juntamente com os Estados-partes do Pacto de San José da Costa Rica, competência exclusiva para a propositura de ações perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. CERTO

  Bons estudos.

• Errado.

  Corte Internacional de Justiça

  Principal órgão judiciário da ONU, é composta por 15 juízes. Possui competência jurisdicional e consultiva. Somente julga litígio entre os estados, não julga indivíduos.

• CORTE...ESTADOS COMISSÕES. ... ESTADOS e PESSOAS

• Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos. (CESPE 2012)

  Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da OEA tem competência para ingressar com petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção sobre Direitos Humanos perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CESPE 2013)

• CUIDADO!!! Galera confundindo Corte Internacional de Justiça da ONU (sede em Haia) com Corte Interamericana da OEA (sede em São José - Costa Rica).

• CESPE/PC-AL/2012 - Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos. CERTO

  CORTE = ESTADOS

  COMISSÕES = ESTADOS e PESSOAS

• Peeeeeeople, só o tpi julga pessoas!

• Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos. 

  Nessa peleja tu tem que pelejar

  PMAL2021

• GAb Errada

  Corte Internacional de Justiça: 

  • 15 membros - Não pode ser da mesma Nacionalidade
  • Não julga pessoas e sim Estados
  • Mandato de 09 anos. 

  OBS: Não confundir com TPI, que julga pessoas. 

  CIJ = JUlga Estados

  TPI = Julga Pessoas.

• Errada

  CIJ - Corte Internacional de Justiça:

  Principal órgão da ONU, é composta por 15 juízes. Possui competência jurisdicional e consultiva.

  --> Julga litígios entre Estados.

  Corte Internacional de Justiça = Sistema Global = Julga Estados

  Corte Interamericana de Direitos Humanos = Sistema Interamericano = Julga Estados

  Tribunal Penal Internacional = Julga Pessoas.

Questão 194998

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Segundo determinação das Nações Unidas acerca do uso da força, os governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO OFICIAL: CERTO

  Resolução nº 34/169 ONU (Código de Conduta para Policiais)

  Código de Conduta para os Policiais

  Disposições gerais

  1. Os Governos e os organismos de aplicação da lei devem adotar e aplicar regras sobre a utilização da força e de armas de fogo contra as pessoas, por parte dos policiais. Ao elaborarem essas regras, os Governos e os organismos de aplicação da lei devem manter sob permanente avaliação as questões éticas ligadas à utilização da força e de armas de fogo.

   

• Certo.
  
  A resposta está no item 7 das disposições gerais do Código de Conduta para os Policiais (Resolução nº 34/169 ONU), a saber:
  
  7. Os Governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.
  
  
  Bons estudos a todos.

• Gabarito: CORRETO
  
  Está correta assertiva, uma vez que a atuação estatal deve ser autorizada nos estritos limites legais, ainda mais quando se trata de atos que atentam contra a vida. 
  
  
  Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

• Não havia lido a Resolução nº 34/169 ONU (Código de Conduta para Policiais).

  
  

  Errei a questão imaginando não se tratar de infração penal, mas administrativa.

• Atualmente temos a portaria 4.266 que trata sobre o uso da força e das armas de fogo pelos órgãos de segurança pública.

• A resposta está no item 7 das disposições gerais do Código de Conduta para os Policiais (Resolução nº 34/169 ONU), a saber:

  7. Os Governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.

  Caso um Estado-membro trate isso somente como infração administrativa, haveria a possibilidade de responsabilização externa.

  ex. caso o Brasil não contivesse essa previsão na legislação interna (prevendo por exemplo, infração administrativa somente) havia possibilidade de responsabilização do país.

• Complementando...

  Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever...

  O emprego da força por parte dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei deve ser excepcional.

  FONTE: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_criminal/CAOCri_ControleExtAtivPol/C%C3%B3digo%20de%20Conduta%20para%20os%20Funcion%C3%A1rios%20Respons%C3%A1veis%20pela%20Aplica%C3%A7%C3%A3o%20da%20Lei_2.pdf

• Certa

  Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.

Questão 596260

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2011
• Provas: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O ART. 1.°, PARA. 3.°, DA CARTA DA ONU, AO ESTABELECER, COMO FIM DA ORGANIZAÇÃO, A PROMOÇÃO E O ESTÍMULO DO "RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E ÀS LIBERDADES FUNDAMENTAIS PARA TODOS, SEM DISTINÇÃO DE RAÇA, SEXO, LINGUA OU RELIGlÃO",

• A. ( ) incorre em potencial colisão com o disposto no art. 2.° , para. 7.°, da Carta da ONU, que desautoriza a intervenção da organização "em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado";
• B. ( ) não incorre em colisão com o disposto no art. 2.°, para. 7.°, da Carta da ONU, porque a agenda de dir itos humanos nao depende essencialmente da sdiçao de qualquer Estado; . .
• C. ( ) incorre em evidente colisão com o disposto no art. 2.°, para. 7.°, da Carta da ONU, mas esta fica afastada nas hipóteses de interseção da agenda de direitos humanos com a da segurança internacional;
• D. ( ) não incorre em potencial colisão com o disposto no art. 2.° , para. 7.°, da Carta da ONU, porque, ainda que agenda de direitos humanos dependa essencialmente da jurisdição de qualquer Estado, o art. 1.°, para. 3.°, não estabeiece, como fim, nenhuma ação interventiva, mas, sim, o diálogo politico.

Gabarito: D

Comentários

• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!

• A Carta da ONU ou Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, foi assinada em São Francisco (EUA) em 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas.

   

  A transcrição com a grafia incorreta da letra B, infelizmente comum aqui no QC, que é incapaz de corrigi-los, impede a análise sobre as razões da anulação da questão.

   

  Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

  (...) 3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

  Artigo 2. A Organização e seus Membros, para a realização dos propósitos mencionados no Artigo 1, agirão de acordo com os seguintes Princípios:

  (...) 7. Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a submeterem tais assuntos a uma solução, nos termos da presente Carta; este princípio, porém, não prejudicará a aplicação das medidas coercitivas constantes do Capitulo VII.

Questão 626944

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A criação das Nações Unidas, com suas agências especializadas, demarca o surgimento de uma nova ordem internacional, inclusive a proteção internacional dos direitos humanos. Associe abaixo cada órgão enumerado da ONU à sua competência:
ÓRGÃO
I.   Assembléia Geral.
II.  Corte Internacional de Justiça.
III. Conselho Econômico e Social.
IV. Conselho de Tutela.
COMPETÊNCIA
(a) Fomentar o processo de descolonização e autodeterminação dos povos, a fm de que pudessem alcançar, por meio de desenvolvimento progressivo, governo próprio.
(b) Promover a cooperação em questões econômicas, sociais e culturais e fazer recomendações destinadas a promover o respeito e a observância dos direitos humanos.
(c) Discutir e fazer recomendações relativas a qualquer matéria objeto da Carta das Nações Unidas.
(d) Decidir acerca das questões contenciosas e consultivas, todavia somente nas questões em que os Estados são partes perante ela.
Marque a CORRETA relação:

• A. I (c); II (d); III (b); IV (a).
• B. I (a); II (d); III (b); IV (c).
• C. I (c); II (d); III (a); IV (b).
• D. I (d); II (c); III (b); IV (a).

Gabarito: A

Comentários

• É muita decoreba!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
• Questão A correta! a letra B com o algarismo III estava em 3 alternativas. Adoro este tipo de questão!
• Amo decoreba! Em primeira fase não tem como fugir muito disso! Quem tem memoria boa agradece!

• Alternativa correta, letra A. 

  
  

• Não custa dar uma olhada:
  
  http://www.onu.org.br/conheca-a-onu/como-funciona/
  

• A Assembleia Geral

  A Assembleia Geral da ONU é o principal órgão deliberativo da ONU. É lá que todos os Estados-Membros da Organização (193 países) se reúnem para discutir os assuntos que afetam a vida de todos os habitantes do planeta. Na Assembleia Geral, todos os países têm direito a um voto, ou seja, existe total igualdade entre todos seus membros.

  Assuntos em pauta: paz e segurança, aprovação de novos membros, questões de orçamento, desarmamento, cooperação internacional em todas as áreas, direitos humanos, etc. As resoluções – votadas e aprovadas – da Assembleia Geral funcionam como recomendações e não são obrigatórias.

  As principais funções da Assembleia são:

  Discutir e fazer recomendações sobre todos os assuntos em pauta na ONU; Discutir questões ligadas a conflitos militares – com exceção daqueles na pauta do Conselho de Segurança; Discutir formas e meios para melhorar as condições de vida das crianças, dos jovens e das mulheres; Discutir assuntos ligados ao desenvolvimento sustentável,  meio ambiente e direitos humanos; Decidir as contribuições dos Estados-Membros e como estas contribuições devem ser gastas; Eleger os novos Secretários-Gerais da Organização.

  O Conselho de Segurança

  O Conselho de Segurança é o órgão da ONU responsável pela paz e segurança internacionais.

  Ele é formado por 15 membros: cinco permanentes, que possuem o direito a veto – Estados Unidos, Rússia, Grã-Bretanha, França e China – e dez membros não-permanentes, eleitos pela Assembleia Geral por dois anos.

  Este é o único órgão da ONU que tem poder decisório, isto é, todos os membros das Nações Unidas devem aceitar e cumprir as decisões do Conselho.

  Suas principais funções e atribuições são:

  Manter a paz e a segurança internacional; Determinar a criação, continuação e encerramento das Missões de Paz, de acordo com os Capítulos VI, VII e VIII da Carta; Investigar toda situação que possa vir a se transformar em um conflito internacional; Recomendar métodos de diálogo entre os países; Elaborar planos de regulamentação de armamentos; Determinar se existe uma ameaça para o paz; Solicitar aos países que apliquem sanções econômicas e outras medidas para impedir ou deter alguma agressão; Recomendar o ingresso de novos membros na ONU; Recomendar para a Assembleia Geral a eleição de um novo Secretário-Geral.

  
  

  
  

• Estava tentando colacionar o conteúdo do site indicado pelo colega abaixo, mas o QC está dando erro direto.

• Resposta “Alternativa A”  a) I (c); II (d); III (b); IV (a).

  I- A Assembleia Geral da ONU é o principal órgão deliberativo da ONU. É lá que todos os Estados-Membros da Organização (193 países) se reúnem para discutir os assuntos que afetam a vida de todos os habitantes do planeta. Na Assembleia Geral, todos os países têm direito a um voto, ou seja, existe total igualdade entre todos seus membros.

  Assuntos em pauta: paz e segurança, aprovação de novos membros, questões de orçamento, desarmamento, cooperação internacional em todas as áreas, direitos humanos, etc. As resoluções – votadas e aprovadas – da Assembleia Geral funcionam como recomendações e não são obrigatórias.

  As principais funções da Assembleia são:

  Discutir e fazer recomendações sobre todos os assuntos em pauta na ONU; Discutir questões ligadas a conflitos militares – com exceção daqueles na pauta do Conselho de Segurança; Discutir formas e meios para melhorar as condições de vida das crianças, dos jovens e das mulheres; Discutir assuntos ligados ao desenvolvimento sustentável,  meio ambiente e direitos humanos; Decidir as contribuições dos Estados-Membros e como estas contribuições devem ser gastas; Eleger os novos Secretários-Gerais da Organização.

  Resoluções da Assembleia Geral:

  Não possuem caráter vinculativo.

  Os estados não estão obrigados a obedecer.

  Tem apenas um efeito moral.

  Não tem força de tratado e sim de uma recomendação

  II- Corte Internacional de Justiça (CIJ):

  É o Órgão Judiciário das Nações Unidas, responsável pelo processo e julgamento de todas as lides entre Estados membros das Nações Unidas.

  Se ela é a responsável por processar e julgar as causas técnicas entre

  Estados, o certo é que o Estado tem que manifestar o seu aceite para ser parte perante a corte.

  Então por regra deve-se incluir cláusula no tratado aceitando, de antemão, ser demandado pelo outro Estado na Corte Internacional de Justiça.

  Jamais ela julgará pessoa física

  Tem sede em Haia.

  III- Conselho Econômico e Social:

  Tem competência para promover a cooperação em questões econômicas, sociais e culturais incluindo direitos humanos.

  Faz recomendações para a promoção da defesa de direitos humanos.  Composto por 54 membros.

  IV- Conselho de tutela:

  Praticamente se extinguiu em 1.994 – com as atuações da ONU no Timor Leste (quando a ONU consegue implantar a ideia de independência em países que ainda se submetiam a tutela internacional).

  O ideal que é o país seja independente.

  O conselho de tutela tinha por objetivo o desenvolvimento nos territórios desse espírito de independência (o ideal é que nenhum país seja dependente de outro).

• A Corte Internacional de Justiça possui competência facultativa ou voluntarista, na medida em que ela somente poderá atuar quando o Estado reconhecer a competência da Corte.Além disso, a atuação da Corte Internacional de Justiça restringe-se às causas cíveis, pois os julgamentos de crimes são feitos pelo Tribunal Penal Internacional, e não julga pessoas física e jurídicas.

• A-
  I.   Assembléia Geral.C) Discutir e fazer recomendações relativas a qualquer matéria objeto da Carta das Nações Unidas.
  II.  Corte Internacional de Justiça. (d) Decidir acerca das questões contenciosas e consultivas, todavia somente nas questões em que os Estados são partes perante ela.
  III. Conselho Econômico e Social.(b) Promover a cooperação em questões econômicas, sociais e culturais e fazer recomendações destinadas a promover o respeito e a observância dos direitos humanos.
  IV. Conselho de Tutela. (a) Fomentar o processo de descolonização e autodeterminação dos povos, a fm de que pudessem alcançar, por meio de desenvolvimento progressivo, governo próprio.

  
  
  
   

• A Organização das Nações Unidas foi criada em 1945 e seu tratado constitutivo (a Carta da ONU) indica quais são seus órgãos principais e respectivas funções. Assim, a Assembleia Geral pode discutir quaisquer questões ou assuntos que estiverem dentro das finalidades da Carta da ONU (art. 10), a Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário e possui competências contenciosas e consultivas (arts. 92 a 96), o Conselho Econômico e Social possui atribuições relativas a assuntos de caráter econômico, social, cultural, educacional, sanitários e conexos, podendo, também, fazer recomendações destinadas a promover o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos (art. 62) e, por fim, o Conselho de Tutela tinha, nos termos do art. 76, a responsabilidade de fomentar o desenvolvimento progressivo dos territórios tutelados, para que viessem a alcançar um governo próprio ou independente (art. 75 e seguintes). 
  Assim, com estas informações, temos que a relação correta é a seguinte: I - c, II - d, III - b e IV - a. 
  
  Resposta correta: alternativa A.
  
  

• Como estudar essa matéria ?? kk

   

• Wagner, essa matéria é igual em todas as provas das carreira policiais. Faça um bom material como base e caia matando nas questões. Todas as bancas perguntam as mesmas coisas sobre os mesmos assuntos. Treine, treine, treine...

• Interessante como em algumas questões você não precisa saber todo o conteúdo que versa sobre ela. Basta ter uma noção básica e você consegue resolvê-la por eliminação.

Questão 637852

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

• A. Os pais não têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos.
• B. Crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio gozam de proteção social específica conforme o caso de seu nascimento.
• C. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
• D. Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, exceto a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.
• E. A instrução elementar não é obrigatória.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C  - Artigo 23, II DUDH -  "Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho."

   

  Segue o texto de lei corrigindo as demais: 

  
  A) Art.26, III   Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

  
  
  B) Art 25, II -  A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

  
  
  D) Art. 24 - Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

  
  
  E) Art 26, I - Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

   

  mnemônico que ajuda

  
  
  E F T S  
  
  Elementar - gratuita e obrigatória
  Fundamental - gratuita
  Técnico-profissional - acessível a todos
  Superior - baseada no mérito

   

   

  Grande abraço

   

   

  PRF BRASIL

• cascavel ce chego já!!

Questão 785215

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2012
• Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES E/RES/1235 (1967) E E/RES/1503 (1970) DO CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL DA ONU

• A. passaram a permitir à então Comissão de Direitos Humanos investigar, por via de Subcomissão,graves violações de direitos humanos, quando constatado que estas se inseriam num padrão consistento de atuação do Estado violador;
  
  
• B. se limitam a abrir o caminho para a atuação do Conselho de Segurança da ONU e, por isso, não atentam contra o art. 2.°. parágrafo 7.° da Carta da ONU:
  
  
• C. transformaram as Nações Unidas em verdadeira corte internacional de direitos humanos, sendo, por isso, tidos por muitos Estados como conflitantes com o disposto no art. 2.°, parágrafo 7.° da Carta da ONU;
  
  
• D. concorrem, em termos de propósitos e eficiência, com os sistemas convencionais regionais e universais de proteção dos direitos humanos.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• "A comissão e a subcomissão de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos utilizam-se de alguns procedimentos para avaliar determinada área dos direitos humanos dentre eles, vale ressaltar, o Procedimento 1503 e o Procedimento 1235. O Procedimento 1503, criado pelo Conselho Econômico e Social em 1970, foi criado com o intuito de examinar comunicações relacionadas com violação sistemática a direitos humanos. Dentre as violações consideradas por esse procedimento está o genocídio, a apartheid, a discriminação étnica e racial, a tortura, entre outros. Já o Procedimento 1235 autorizou a comissão e a subcomissão a examinarem informações referentes a violação sistemática de direitos humanos. Esta autorização consiste em poder se realizar debates públicos anuais, assim como investigar e analisar casos específicos. 
  
  No momento em que um caso é levado à ONU, cabe à mesma analisar as violações com base na persistência, sistematicidade, gravidade e prevenção para assim decidir se vai intervir tomando providencias concretas através de seus órgãos."
  
  http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Mecanismos_n%C3%A3o_convencionais_de_prote%C3%A7%C3%A3o_dos_direitos_humanos

• Investigar!

• Resolução 1235/1967 e Resolução 1503/1907.

  O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, órgão vinculado à Assembleia-Geral da ONU (e não do Conselho Econômico e Social) tem por objetivo realizar revisões periódicas universais, aplicáveis a todos os estados (procedimentos gerais) e, além disso, realizar os procedimento especiais. Também possuem competência para admitir procedimentos de reclamação.

  Os Procedimentos Especiais são regulamentados pela Resolução 1235/67. Esta Resolução institui um método de investigação pontual levada a cabo pelo Conselho de Direitos Humanos (e, antes deste, pela extinta Comissão de Direitos Humanos), a respeito da violação de direitos humanos.

  Trata-se de um procedimento pautado pela publicidade (investigações e debates públicos). Tem início a partir de notícias de violações de Direitos Humanos, depois disso cria-se um órgão especial e são indicados experts para tratarem do caso. Concluídos os trabalhos, o resultado é encaminhado à Assembleia-Geral que é limitada à utilizar-se da coerção por “humilhação pública” ( power of shame and embarasment).

  Apesar da Resolução 1235/67 mostrar-se útil, com o passar do tempo percebeu-se a necessidade de uma investigação pautada não pela publicidade, mas sim pela confidencialidade.

  Surge a Resolução 1503/70, também editada pelo Conselho Econômico e Social da ONU. Trata-se de um mecanismo permanente e confidencial de recebimento de queixas.Recebida a queixa, ela é analisada por um Grupo de Trabalho sobre Comunicações. São rejeitadas as queixas anônimas e ilegítimas! 

  Caso aceite a notificação, o Estado será notificado de forma confidencial para se manifestar. Tal manifestação será submetida à analise do Grupo de Trabalho sobre Situações (grupos diferentes, portanto, um recebe a queixa e o outro notifica o Estado violador).

  Este Grupo de Trabalho sobre Situações elabora um relatório final indicando providências. Se isso não for suficiente para resolver a questão, abandona-se a técnica confidencial da Resolução 1503 e aplica-se a técnica pública da 1235.

  Pelo exposto, percebe-se que tais Procedimentos Especiais não contam com nenhum poder coercitivo além do constrangimento internacional realizado pela Assembleia-Geral. Qualquer ação efetiva depende da aprovação da resolução pelo Conselho de Segurança da ONU.

  Por fim, não está certo dizer que a ONU, através destes procedimentos, concorre com os sistemas convencionais regionais e universais de Direitos Humanos. Não há concorrência, mas sim Atuação Supletiva. Tais procedimentos servem apenas para suprir eventual ausência de sistemas regionais e universais de direitos humanos.

  Fonte: “Concurso para Procurador da República. Comentários das questões objetivas dos 26 e 27 concursos”, editora JusPodivm, 2014, p. 58.

  https://aexperienciajuridica.wordpress.com/2015/01/05/procedimentos-especiais-da-resolucao-12351967-e-resolucao-15031907/

   

• Gabarito: A

  O item e está errado porque os Procedimentos 1235 e 1503 não têm o mesmo propósito e eficiência dos sistemas universal e regionais. A Corte Interamericana de Direitos Humanos por exemplo pode julgar o Estado-parte em âmbito regional, ao passo que referidos procedimentos oriundos da Resoluções 1235 e 1503 visam à formação de grupos de trabalho (1235) e recebimento de queixas individuais com a finalidade de verificar se há violação sistemática de DH naquele Estado-parte, mas não no intuito de julgá-lo (1503).

Questão 949294

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.

A Carta das Nações Unidas não integra o núcleo de direito internacional dos direitos humanos, pois apenas institui um organismo internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 
  O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.
  Desde o estabelecimento das Nações Unidas, em 1945, um de seus objetivos fundamentais tem sido promover e encorajar o respeito aos direitos humanos para todos, conforme estipulado na Carta das Nações Unidas:
  Fonte: http://www.onu.org.br/a-onu-em-acao/a-onu-e-os-direitos-humanos/
• Errado. A questão peca ao afirmar que a carta das nações unidads apenas institui um organismo internacional. Senão vejamos:
  
  A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em resolução da III Seção Ordinária da Assembléia Geral das Nações Unidas proclama: “A presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, em promover o respeito a esses direitos e liberdades e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, em assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios  Estados-membros quanto entre os povos dos territórios sob a sua jurisdição”
  
  
   
• Integra o núcleo de direito internacional dos direitos humanos, a carta das nações unidas. 
• Em outro site comentaram:
  
  ERRADA. A Carta das Nações Unidas integra o direito internacional humanista.
  O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.
  Desde o estabelecimento das Nações Unidas, em 1945, um de seus objetivos fundamentais tem sido promover e encorajar o respeito aos direitos humanos para todos, conforme estipulado na Carta das Nações Unidas:
  Fonte: http://www.onu.org.br/a-onu-em-acao/a-onu-e-os-direitos-humanos/
• O núcleo do direito internacional (global) dos direitos humanos é composto por 4 documentos:
  
  1) Carta das Nações Unidas (1945);
  2) Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948);
  3) Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966);
  4) Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
  
  A questão erra ao afirmar que a carta das nações unidas não compõe o núcleo do sistema internacional de direitos humanos.
  
  Gabarito: Errado.

• A Carta das Nações Unidas de 1948

  A Segunda Guerra Mundial foi um divisor de águas no que tange à proteção dos Direitos Humanos. Traduz-se em momento de expansão e internacionalização dos Direitos Humanos. Os Aliados criaram as Nações Unidas através de Carta assinada em 26 de junho de 1945, carta esta ratificada pelo Brasil em 21 de setembro do mesmo ano.

  A Carta das Nações Unidas tinha por objetivos a manutenção da paz e da segurança internacional, garantir relacionamento amistoso entre os Estados, cooperação internacional em âmbito econômico, social e cultural, garantir um padrão internacional de saúde, a proteção ao meio ambiente, a constituição de uma nova ordem econômica internacional e, sobretudo, a proteção aos Direitos Humanos.

  Os principais órgãos das Nações Unidas são:

  Assembléia Geral: todos os integrantes das Nações Unidas dela fazem parte; desenvolvem análises e votam questões sobre qualquer ponto integrante da Carta, que dependem de votos de 2/3 dos presentes votantes para aprovação;

  Conselho de Segurança: Tem por escopo garantir a paz e segurança internacionais. É composto por 05 membros permanentes e 10 não-permanentes com mandato de 02 anos;

  Secretariado: Secretário Geral com mandato de 05 anos, determinado pela Assembléia Geral;

  Corte Internacional de Justiça: Principal órgão jurídico das Nações Unidas;

  Conselho Econômico e Social;

  Comissão de Direitos Humanos: composta por 53 membros governamentais eleitos pelo Conselho Econômico e Social. Submete ao Conselho questões sobre proteção das minorias, recomendações sobre instrumentos de proteção e prevenção à discriminação.

  Alto Comissário para os Direitos Humanos: Resolução 48/141 de 20/12/93. Coordena atividades do sistema das Nações Unidas de proteção aos Direitos Humanos. Promove contatos diplomáticos para a prevenção e coerção de situações de violências maciças, sem ameaçar a soberania dos Estados nos quais promove tal intervenção.

  Carta das Nações Unidas – artigo 1º - Cooperação Internacional para a solução de problemas econômicos, culturais, de caráter humanitário, respeito aos Direitos Humanos e liberdades fundamentais sem qualquer distinção.

  ·Cabe à Assembléia Geral desenvolver estudos e fazer recomendações a respeito, seguindo o disposto no artigo 13 da Carta.

  ·Cabe ao Conselho Econômico e Social fazer convenções e projetos de Convenções Internacionais para este fim – artigo 62 da Carta das Nações Unidas.

•    Em junho de 1945, a Carta das Nações Unidas foi assinada pelos países participantes da Conferência de São Francisco. Esse instrumento normativo, além de estabelecer a estrutura e o regulamento da ONU, tem como um dos seus objetivos principais a promoção e o estímulo do respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião (art. 1º, da Carta).
  
       Apesar de não definir quais seriam os direitos humanos a serem protegidos ( o que foi estabelecido posteriormente pela Declaração Universal de 1948), a Carta conferiu ao  órgão onusiano ECOSOC (Conselho Econômico e Cultural) a competência em tratar sobre o tema, por meio da Comissão de Direitos Humanos.
  
     Ao longo dos anos de atividade, a Comissão de Direitos Humanos da ONU foi responsável por promover e veicular informações sobre direitos humanos, receber queixas de grupos que se sentiam violados, investigar violações de direitos humanos, por meio de queixas individuais e formar grupos de trabalho para países ou temas específicos.
  
     Em 2006, a Comissão foi extinta devido a inúmeras críticas no que se referia a sua  seletividade, a presença de Estados violadores na composição de suas vagas e a dificuldade em impor sanções fora do âmbito moral. Ela foi substituída, então, pelo Conselho de Direitos Humanos, que passa a ser subordinado à Assembleia Geral.
  
  Gabarito: Errado
  

• Gabarito: ERRADO
  
  A Carta das Nações Unidas é o maior exemplo do processo de internacionalização dos direitos humanos ocorridos no pós-guerra.
  
  
  
  Fonte: Projeto Caveira Simulados

• Pra não confundir, só lembrar que a ordem crescente dos anos, segue a ordem alfabética.

  Carta > 45

  Declaração > 48

  Pactos > 66

  C D P >>> 45, 48 , 66

• O núcleo do direito internacional dos DH é composto se 4 documentos: 1 Carta das Nações Unidas 1945 2 DUDH 1948 3 Pacto Inter sobre os Direitos Civis e Políticos 1966 4 Pacto Inter sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

• ERRADA;

  A Carta das Nações Unidas/de São Francisco trata-se de um SISTEMA GLOBAL de proteção dos direitos humanos após as barbaridades da 2° GM no ano de 1945!!!!!!!

Questão 1030834

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Julgue o item abaixo com base no que dispõe a Carta das Nações Unidas.

Os membros não permanentes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, em número de dez, devem ser eleitos pela Assembleia Geral com base, entre outros critérios, na distribuição geográfica equitativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  O Cespe, de maneira atípica, resolveu cobrar um dispositivo da Carta da ONU que não guarda relação direta com direitos humanos, que era o suposto tema da questão. Até hoje, o costume do Cespe era o de cobrar o entendimento doutrinário sobre a função e o espírito da Carta da ONU. Vejamos o art. 23, 1, da Carta:
  ARTIGO 23 - 1. O Conselho de Segurança será composto de quinze Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembleia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para os outros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.
  Como vemos pelos trechos sublinhados, a alternativa do Cespe foi fiel à Carta da ONU. São 10 os membros não-permanentes, eles são eleitos pela Assembleia-Geral e os critérios de seleção são, dentre outros, a distribuição geográfica equitativa.
  
  FONTE:http://pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=10021&prof=%20Prof%20Pedro%20Rocha&foto=pedrorocha&disc=Direitos%20Humanos
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• errei pq li rápido. E li membros permanentes. Que são 5.
  

• O Conselho de Segurança da ONU é o órgão internacional que tem por missão zelar pela paz no mundo podendo, inclusive, autorizar intervenção militar nos Estados. É composto de 5 países permanentes e 10 países eleitos pelo Conselho para um mandato de 2 anos.Na aprovação das resoluções do Conselho, um voto negativo de um dos membros permanentes é interpretado como veto.

• Conselho de Segurança: Tem por escopo garantir a paz e segurança internacionais. É composto por 05 membros permanentes e 10 não-permanentes com mandato de 02 anos;

• O Conselho de Segurança das Nações Unidas é composto por 15 membros, sendo 5 permanentes ( EUA, Rússia, China, França e Inglaterra) e 10 não permanentes. A escolha dos 10 membros não permanentes preza por uma distribuição geográfica equitativa e seu mandato dura dois anos, não se permitindo mandatos consecutivos. O Brasil, junto com o Japão, são os países que mais foram eleitos para o Conselho de Segurança. 
  
  Esse órgão está em sessão permanente e suas principais funções são: 1) aprovar resoluções vinculantes sobre temas de paz e segurança; 2) Indicar o nome do Secretário-Geral; 3) Participar da eleição dos juízes da Corte Internacional de Justiça.
  
  As funções do Conselho de Segurança são regidas pelo Capítulo VI (Resolução Pacífica de Controvérsias) e pelo Capítulo VII da Carta da ONU (Uso da Força e Imposição de Sanções). O artigo 41 prevê embargos econômicos e o artigo 42 prevê o uso da força militar.
  
  O artigo 27 da Carta da ONU estabelece o processo decisório do Conselho de Segurança. Define a necessidade de 9 votos afirmativos (incluindo os 5 permanentes) para questões substantivas, e 9 votos afirmativos ( indefinidos em relação aos membros) em questões procedimentais. Nota-se que a palavra “veto" não está explicitada na Carta.
  
  Na letra do que está disposto na Carta da ONU, seria necessário o voto afirmativo de todos os 5 permanentes (padrão de unanimidade) em questões substantivas. Entretanto, na prática, uma nova interpretação se desenvolveu, desde a Guerra da Coreia em 1953, afirmando que abstenções não seriam encaradas como veto, no intuito de evitar a paralisação das ações da ONU (padrão de consenso).
  Gabarito: Certo
  
  

• Boa noite! ATENÇÃO! O art. 23 da Carta da ONU, transcrita no comentário do colega Munir Prestes, teve modificações, no que se refere aos países que são membros PERMANENTES do Conselho de Segurança da ONU. Atualmente são eles: Estados Unidos, Grã-Bretanha (Reino Unido), França, China e Rússia.

  Fonte: https://nacoesunidas.org/conheca/como-funciona/#verticalTab4

• CONSELHO DE SEGURANÇA: é o órgão da ONU responsável pela paz e pela segurança internacionais. ÚNICO com poder decisório. Ele é formado por 15 membros: cinco permanentes, que possuem o direito a veto – Estados Unidos, Rússia, Grã-Bretanha, França e China – e dez membros não permanentes, eleitos pela Assembleia Geral por dois anos, considerando a contribuição dos membros para o propósito das Nações Unidas e a distribuição geográfica equitativa.

• Eu uso esse mnemonico pra decorar os membros permanentes:

  RU EU CRF (Imagina alguém roendo uma moto CRF)

  RU - Reino Unido

  EU - Estados Unidos

  C - China

  R -  Rússia

  F - França

  Lembrando que são 5 dá pra lembrar que os não permanentes são 10.

• CONSELHO DE SEGURANÇA: formado por 15 membros: cinco permanentes, que possuem o direito a veto – Estados Unidos, Rússia, Grã-Bretanha, França e China – e dez membros não permanentes, eleitos pela Assembleia Geral por dois anos, considerando a contribuição dos membros para o propósito das Nações Unidas e a distribuição geográfica equitativa.

  mnemônico Eu Guardei a Bola de Futsal Com a Rede.

  Estados Unidos, EU

  Grã-Bretanha (Reino Unido), Guardei a Bola

  França, Futsal

  China Com 

  Rússia. Rede

• "mnemônico Eu Guardei a Bola de Futsal Com a Rede"

  Se é pra decorar uma p... dessas, decora os nomes dos países de uma vez.

• RUSSOS USA E CHINFRAM O REINO UNIDO

• COMPOSIÇÃO:

  ASSEMBLÉIA GERAL: todos os Estados- membros da organização - cada um poderá indicar até 05 membros

  CONSELHO DE SEGURANÇA

  05 membros permanentes da ONU 

  10 membros não permanentes 

   - período de 02 anos, escolhidos pela Assembleia Geral

  - com base em:

  1º) a contribuição para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para os outros propósitos da Organização 

  2º) distribuição geográfica equitativa.

  CONSELHO ECONÔMICO: 54 membros - 3 grupos de 18 meses, cada 03 anos

  CONSELHO DE TUTELA

  Membros que administrem territórios tutelados;

  Membros permanente do Conselho de Segurança, que NÃO estiverem administrando territórios tutelados; 

  Demais membros - eleitos pela Assembleia Geral da ONU, quantidade necessária para assegurar que o número total de Membros do Conselho de Tutela fique igualmente dividido entre os Membros das Nações Unidas que administrem territórios tutelados e aqueles que o não fazem.

  (período de três anos)

  CORTE INTERNACIONAL

  - Todos os Membros das Nações Unidas são partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.

  - Um Estado que NÃO for Membro das Nações Unidas poderá tornar-se parte no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, em condições que serão determinadas, em cada caso, pela Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança"

  SECRETARIADO

  O Secretariado será composto de um Secretário-Geral e pessoal exigido pela Organização.  

  Secretário-Geral - é indicado pela Assembleia Geral e recomendado pelo Conselho de Segurança

• MNEMÔNICO : RECIF ( RÚSSIA;ESTADOS UNIDOS;CHINA;INGLATERRA;FRANÇA)

• Artigo 23. 1. O Conselho de Segurança será composto de quinze Membros das Nações Unidas. A República da

  China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã­Bretanha e Irlanda do norte e os

  Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembléia Geral elegerá dez

  outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente

  em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança

  internacionais e para osoutros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.

• Cespe sendo Cespe.

• GABARITO: CERTO.

  CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS:

  CONSELHO DE SEGURANÇA

  O Conselho de Segurança é o principal órgão incumbido pela manutenção da paz e segurança internacionais, composto por 15 (quinze) membros das Nações Unidas, sendo que 5 (cinco) deles são permanentes – China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos -, e 10 (dez) não permanentes, os quais são eleitos pela Assembleia Geral, para um mandato de dois anos.

  Artigo 23.

  1. O Conselho de Segurança será composto de 15 (quinze) Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembleia Geral elegerá 10 (dez) outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para os outros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.

• Se vc queria vai ai um AIIIIII DENTOOOOOO pra vc CESPE

Questão 1393216

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-CE
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Organização das Nações Unidas.

• A. O nome Nações Unidas foi concebido pelo presidente norte-americano Franklin Roosevelt e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas em decorrência das discussões que se seguiram ao término da primeira Guerra mundial.
• B. Durante a primeira reunião da Assembleia Geral da ONU, que aconteceu na capital do Reino Unido, Londres, em 1946, ficou decidido que a sede permanente da Organização seria nos Estados Unidos, na cidade de São Francisco, local em que até hoje está sediada.
• C. É propósito das Nações Unidas conseguir uma cooperação internacional para resolver os conflitos armados e os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural, humanitário ou religioso.
• D. É propósito das Nações Unidas manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz sem reprimir os atos de agressão já iniciados.
• E. A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  A Organização das Nações Unidas é uma instituição internacional formada por 193 Estados soberanos, fundada após a 2ª Guerra para manter a paz e a segurança no mundo, fomentar relações cordiais entre as nações, promover progresso social, melhores padrões de vida e direitos humanos. Os membros são unidos em torno da Carta da ONU, um tratado internacional que enuncia os direitos e deveres dos membros da comunidade internacional. A criação da ONU em 1945, estabeleceu um marco divisor do Direito, especialmente no que tange aos direitos humanos. Ligados à ONU há organismos especializados que trabalham em áreas tão diversas como saúde, agricultura, aviação civil, meteorologia e trabalho – por exemplo: OMS (Organização Mundial da Saúde), OIT (Organização Internacional do Trabalho), Banco Mundial e FMI (Fundo Monetário Internacional). Estes organismos especializados, juntamente com as Nações Unidas e outros programas e fundos (tais como o Fundo das Nações Unidas para a Infância, UNICEF), compõem o Sistema das Nações Unidas.
  

  A ONU surgiu com a árdua missão de estabelecer regras a serem observadas pelos Estados perante os indivíduos sujeitos ao seu poder e perante os demais Estados e, também, de criar mecanismos que garantissem a eficácia daquelas regras – tudo para que os episódios lamentáveis até então observados não se repetissem.  Daí que logo em seu art. 1º, ao enunciar seus propósitos, a Carta das Nações Unidas estabelece como finalidades a busca da paz internacional e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos.

  As Nações Unidas são constituídas por seis órgãos principais: a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, o Tribunal Internacional de Justiça e o Secretariado. Estão situados na sede da ONU, em NY, com exceção do Tribunal, que fica em Haia, na Holanda. A Assembleia Geral da ONU é seu principal órgão deliberativo. É lá que todos os Estados-Membros da Organização (193 países) se reúnem para discutir quaisquer questões ou assuntos relacionados com sua finalidade ou com as atribuições de quaisquer órgãos desta, podendo expedir recomendações aos Estados e ao Conselho de Segurança. As decisões são tomadas pela maioria dos membros presentes, sendo que todos os países têm direito a UM voto, ou seja, existe total igualdade entre seus membros.

  Fonte: aula da Flávia Bahia - CERS

• Mas e o Conselho de Segurança da ONU? Lá se vê que a participação dos membros da ONU não é tão igual assim...

• parabéns pela seu comentário, muito obrigado

• LETRA A - O nome Nações Unidas, foi concebido pelo Presidente Norte-Americano Franklin Roosevelt (ATÉ AQUI, CERTO) e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas de 12 de Janeiro de 1942, quando os representantes de 26 países assumiram o compromisso de que seus governos continuariam a lutar contra as potências do Eixo.

  
  

  LETRA B - A primeira reunião da Assembléia Geral que aconteceu na capital do Reino Unido, Londres, em 1946, ficou decidido que a sede permanente da Organização seria nos Estados Unidos (ATÉ AQUI, CERTO). Em dezembro de 1946, John D. Rockefeller Jr. ofereceu cerca de oito milhões de dólares para a compra de parte dos terrenos na margem do East River, na ilha de Manhattan em Nova York (EUA). A cidade de NY ofereceu o resto dos terrenos para possibilitar a construção da sede da Organização. Hoje em dia, a ONU possui, além da sede central em Nova York, sedes em Genebra (Suíça), Viena (Áustria), Nairóbi (Quênia) e escritórios espalhados em grande parte dos países do planeta.

  
  

  LETRAS C E D- Os propósitos das Nações Unidas são: 1) Manter a paz e a segurança internacionais; 2) Desenvolver relações amistosas entre as nações; 3) Realizar a cooperação internacional para resolver os problemas mundiais de caráter econômico, social, cultural e humanitário, promovendo o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais; 4) Ser um centro destinado a harmonizar a ação dos povos para a consecução desses objetivos comuns. (NÃO SE FALA EM RELIGIÃO, NEM EXCLUIU DE SUA APLICAÇÃO CONFLITOS JÁ EXISTENTES)

  
  

• LETRA E -

  Os princípios que pautam as ações das Nações Unidas são: 1) A Organização se baseia no principio da igualdade soberana de todos seus membros; 2) Todos os membros se obrigam a cumprir de boa fé os compromissos da Carta; 3) Todos deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais; 4) Todos deverão abster-se em suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao emprego da força contra outros Estados; 5) Todos deverão dar assistência às Nações Unidas em qualquer medida que a Organização tomar em conformidade com os preceitos da Carta, abstendo-se de prestar auxílio a qualquer Estado contra o qual as Nações Unidas agirem de modo preventivo ou coercitivo; 6) Cabe às Nações Unidas fazer com que os Estados que não são membros da Organização ajam de acordo com esses princípios em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança internacionais; 7) Nenhum preceito da Carta autoriza as Nações Unidas a intervir em assuntos que são essencialmente da alçada nacional de cada país.

  
  

• Os PROPÓSITOS das Nações unidas são:

  1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz

  2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

  3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

  4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

• Para ser Delegado de Polícia, parece-nos que as bancas acham mais importante decorar a lei do que ser um pensador. 

   

   

• GAB: E

• Bha, eu não entendo essa gurizada... Se a banca pega pesado reclamam, se a banca dá uma questão de graça para quem leu a lei reclamam.... Nunca está bom...

• Copiei para revisar

   

  LETRAS C E D- Os propósitos das Nações Unidas são: 1) Manter a paz e a segurança internacionais; 2) Desenvolver relações amistosas entre as nações; 3) Realizar a cooperação internacional para resolver os problemas mundiais de caráter econômico, social, cultural e humanitário, promovendo o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais; 4) Ser um centro destinado a harmonizar a ação dos povos para a consecução desses objetivos comuns. (NÃO SE FALA EM RELIGIÃO, NEM EXCLUIU DE SUA APLICAÇÃO CONFLITOS JÁ EXISTENTES)

   

  LETRA E -

  Os princípios que pautam as ações das Nações Unidas são: 1) A Organização se baseia no principio da igualdade soberana de todos seus membros; 2) Todos os membros se obrigam a cumprir de boa fé os compromissos da Carta; 3) Todos deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais; 4) Todos deverão abster-se em suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao emprego da força contra outros Estados; 5) Todos deverão dar assistência às Nações Unidas em qualquer medida que a Organização tomar em conformidade com os preceitos da Carta, abstendo-se de prestar auxílio a qualquer Estado contra o qual as Nações Unidas agirem de modo preventivo ou coercitivo; 6) Cabe às Nações Unidas fazer com que os Estados que não são membros da Organização ajam de acordo com esses princípios em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança internacionais; 7) Nenhum preceito da Carta autoriza as Nações Unidas a intervir em assuntos que são essencialmente da alçada nacional de cada país.

• Igualdade entre seus membros só se for no papel.

  Se tomarmos como exemplo o Conselho de Segurança, que tem 5 membros com poder de veto, já se vê que não há igualdade.

• a) O nome Nações Unidas foi concebido pelo presidente norte-americano Franklin Roosevelt e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas em decorrência das discussões que se seguiram ao término da primeira Guerra mundial. 

  Assertiva incorreta, conforme texto tirado do próprio site da ONU: “O nome Nações Unidas foi concebido pelo presidente norte-americano Franklin Roosevelt e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas, de 1º de janeiro de 1942, quando os representantes de 26 países assumiram o compromisso de que seus governos continuariam lutando contra as potências do Eixo”. Link para acesso: https://nacoesunidas.org/conheca/historia/

  b) Durante a primeira reunião da Assembleia Geral da ONU, que aconteceu na capital do Reino Unido, Londres, em 1946, ficou decidido que a sede permanente da Organização seria nos Estados Unidos, na cidade de São Francisco, local em que até hoje está sediada. 

  Assertiva incorreta, segundo texto tirado do próprio site da ONU:

  “A Carta das Nações Unidas foi elaborada pelos representantes de 50 países presentes à Conferência sobre Organização Internacional, que se reuniu em São Francisco de 25 de abril a 26 de junho de 1945. As Nações Unidas, entretanto, começaram a existir oficialmente em 24 de outubro de 1945, após a ratificação da Carta por China, Estados Unidos, França, Reino Unido e a ex-União Soviética, bem como pela maioria dos signatários.  [...]

  Durante a primeira reunião da Assembléia Geral que aconteceu na capital do Reino Unido, Londres, em 1946, ficou decidido que a sede permanente da Organização seria nos Estados Unidos.

  Em dezembro de 1946, John D. Rockefeller Jr. ofereceu cerca de oito milhões de dólares para a compra de parte dos terrenos na margem do East River, na ilha de Manhattan, em Nova York. A cidade de NY ofereceu o restante dos terrenos para possibilitar a construção da sede da Organização.

  Hoje em dia, a estrutura central da ONU fica em Nova York, com sedes também em Genebra (Suíça), Viena (Áustria), Nairóbi (Quênia), Addis Abeba (Etiópia), Bangcoc (Tailândia), Beirute (Líbano) e Santiago (Chile), além de escritórios espalhados em grande parte do mundo”.

  Link para acesso: https://nacoesunidas.org/conheca/historia/

   

• c) É propósito das Nações Unidas conseguir uma cooperação internacional para resolver os conflitos armados e os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural, humanitário ou religioso.

  d) É propósito das Nações Unidas manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz sem reprimir os atos de agressão já iniciados.

  Ambas as assertivas encontram-se incorretas, ante o que expressamente dispõe o artigo 1º, da Carta das Nações Unidas (ou Carta de São Francisco):

  Artigo 1

  Os propósitos das Nações unidas são:

  1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

  2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

  3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

  4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

   

• e) A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros.

  É o GABARITO, ante o que dispõe o art. 2º, item 1, da Carta de São Francisco. Para facilitar, vale lembrar que na Assembleia Geral da ONU, cada integrante possui direito a 01 voto, o que materializa o princípio da igualdade entre os membros (art. 18, item 1, da Carta das Nações Unidas).

  Artigo 2

  A Organização e seus Membros, para a realização dos propósitos mencionados no Artigo 1, agirão de acordo com os seguintes Princípios:

  1. A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros.

  2. Todos os Membros, a fim de assegurarem para todos em geral os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, deverão cumprir de boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta.

  3. Todos os Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais.

  4. Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.

  5. Todos os Membros darão às Nações toda assistência em qualquer ação a que elas recorrerem de acordo com a presente Carta e se absterão de dar auxílio a qual Estado contra o qual as Nações Unidas agirem de modo preventivo ou coercitivo.

  6. A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de acordo com esses Princípios em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança internacionais.

  7. Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a submeterem tais assuntos a uma solução, nos termos da presente Carta; este princípio, porém, não prejudicará a aplicação das medidas coercitivas constantes do Capitulo VII.

  Artigo 18

  1. Cada Membro da Assembléia Geral terá um voto.

  2. As decisões da Assembléia Geral, em questões importantes, serão tomadas por maioria de dois terços dos Membros presentes e votantes. Essas questões compreenderão: recomendações relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais; à eleição dos Membros não permanentes do Conselho de Segurança; à eleição dos Membros do Conselho Econômico e Social; à eleição dos Membros dos Conselho de Tutela, de acordo como parágrafo 1 (c) do Artigo 86; à admissão de novos Membros das Nações Unidas; à suspensão dos direitos e privilégios de Membros; à expulsão dos Membros; questões referentes o funcionamento do sistema de tutela e questões orçamentárias.

  3. As decisões sobre outras questões, inclusive a determinação de categoria adicionais de assuntos a serem debatidos por uma maioria dos membros presentes e que votem.Parte inferior do formulário

• Vamos analisar as alternativas:
  - alternativa A: errada. Apesar de o nome "Nações Unidas" ter sido, de fato, concebido pelo presidente americano Franklin Roosevelt, ele foi utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas, em 1942, quando a Segunda Guerra Mundial já estava em curso. 
  - afirmativa B: errada. Na verdade, a sede da ONU fica em Nova York, não em São Francisco. 
  - afirmativa C: errada. Os propósitos das Nações unidas, previstos no art. 1º da Carta da ONU, são:
  "1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;
  2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;
  3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e
  4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns".
  - afirmativa D: Como visto na alternativa anterior, ainda que um dos propósitos da ONU seja manter a paz e a segurança internacionais, nada impede que sejam adotadas medidas para reprimir atos de agressão já iniciados (a propósito, o Conselho de Segurança é o órgão competente para a adoção de uma série de medidas neste sentido).
  - afirmativa E: correta. O art. 2.1 da Carta da ONU é expresso neste sentido: "A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus membros".
  
  Gabarito: letra E. 
  
  

• ESQUECE O CONSELHO DE SEGURANÇA DESAPEGA DO CONSELHO DE SEGURANÇA CAGA PRO CONSELHO DE SEGURANÇA 

   

  Em 24/07/2018, às 19:21:38, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 10/07/2018, às 20:54:39, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 08/04/2018, às 14:32:41, você respondeu a opção D. Errada!

• A alternativa A está incorreta. De fato, o nome Nações Unidas foi concebido pelo presidente norteamericano Franklin Roosevelt. Porém, foi utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas de 12 de Janeiro de 1942, quando os representantes de 26 países assumiram o compromisso de que seus governos continuariam a lutar contra as potências do Eixo.

  A alternativa B está incorreta. Está correto afirmar que durante a primeira reunião da Assembleia Geral da ONU, que aconteceu na capital do Reino Unido, Londres, em 1946, ficou decidido que a sede permanente da Organização seria nos Estados Unidos. Mas, hoje em dia, a ONU possui, além da sede central em Nova York, sedes em Genebra, Viena, Nairóbi e escritórios espalhados em grande parte dos países do planeta.

  As alternativas C e D estão incorretas, pois não se fala em religião e nem excluiu de sua aplicação conflitos já existentes.

  Os propósitos das Nações Unidas são:

  1) Manter a paz e a segurança internacionais;

  2) Desenvolver relações amistosas entre as nações;

  3) Realizar a cooperação internacional para resolver os problemas mundiais de caráter econômico, social, cultural e humanitário, promovendo o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais;

  4) Ser um centro destinado a harmonizar a ação dos povos para a consecução desses objetivos comuns.

  A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Um dos princípios que pautam as ações das Nações Unidas se baseia na igualdade soberana de todos seus membros.

• No papel sim, na prática vemos claramente que não é.

• QUE MENTIRINHA EM, DONA ONU... KKKKKKK

• Gente, onde encontro a Teoria sobre Direitos Humanos? Nas vídeos aulas que assistir não tem muita coisa.

  Na Resolução, também não encontrei.

  Alguém poderia citar alguma fonte?

• GABARITO: LETRA E.

  CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS:

  Algumas características da Carta das Nações Unidas:

  • O tratado que criou a Organização das Nações Unidas - ONU, tendo sido firmada em 26/06/1945, em São Francisco, nos EUA.
  • Conhecida também como “Carta de São Francisco”;
  • O Estatuto da Corte Internacional de Justiça é parte integrante da carta;
  • Contexto: fim da 2ª guerra mundial;
  • Não elenca um rol de direitos;
  • O nome "Nações Unidas" foi concebido pelo presidente americano Franklin Roosevelt, ele foi utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas, em 1942, quando a Segunda Guerra Mundial já estava em curso;
  • A sede da ONU fica em Nova York, não em São Francisco; 

  Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

  1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

  Artigo 2. A Organização e seus Membros, para a realização dos propósitos mencionados no Artigo 1, agirão de acordo com os seguintes Princípios:

  1. A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros. 

• GABARITO: LETRA E.

  CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS:

  Algumas características da Carta das Nações Unidas:

  • O tratado que criou a Organização das Nações Unidas - ONU, tendo sido firmada em 26/06/1945, em São Francisco, nos EUA.
  • Conhecida também como “Carta de São Francisco”;
  • O Estatuto da Corte Internacional de Justiça é parte integrante da carta;
  • Contexto: fim da 2ª guerra mundial;
  • Não elenca um rol de direitos;
  • O nome "Nações Unidas" foi concebido pelo presidente americano Franklin Roosevelt, ele foi utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas, em 1942, quando a Segunda Guerra Mundial já estava em curso;
  • A sede da ONU fica em Nova York, não em São Francisco; 

  Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

  1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

  Artigo 2. A Organização e seus Membros, para a realização dos propósitos mencionados no Artigo 1, agirão de acordo com os seguintes Princípios:

  1. A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros. 

Questão 1524961

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2014
• Provas: NUCEPE - 2014 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Com relação aos propósitos da “Carta das Nações Unidas”, assinale a alternativa correta.

• A. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de limitação de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal.
• B. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural, político ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.
• C. Dirimir conflitos sociais, internos, das nações.
• D. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz, e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz.
• E. Dirimir conflitos políticos, internos, das nações.

Gabarito: D

Comentários

• (D)
  A Carta das Nações Unidas estabelece como objetivo prioritário "Manter a paz e a segurança internacionais..." A prevenção de conflitos está no centro do mandato conferido às Nações Unidas em matéria de manutenção da paz e da segurança internacionais. Está a surgir entre os Estados Membros um consenso em torno da ideia de que as estratégias globais e coerentes de prevenção de conflitos são o melhor meio de promover uma paz duradoura e de instaurar um clima favorável ao desenvolvimento sustentável.
  

• não tinha preteção de resolve problemas políticos, esse é o erro da alternativa B

• São quatro os propósitos da Carta das Nações Unidas, todos dispostos no artigo 1 do Capítulo 1. Desta forma, analisando as alternativas:
  
  
  a) INCORRETA. A alternativa se refere ao propósito n° 2 da Carta, porém, o documento prevê que o ato de desenvolver relações amistosas entre as nações deve se basear no respeito ao princípio de igualdade de direitos, e a alternativa fala em limitação de direitos.
  
  b) INCORRETA. A Carta não prevê a solução internacional de problemas internacionais de caráter político, como afirma a alternativa, conforme o propósito número 3.
  
  c)  INCORRETA. Não há previsão na Carta dirimir conflitos sociais internos das nações, pois isto configuraria desrespeito à independência dos Estados.
  
  d) CORRETA. A alternativa descreve exatamente o propósito número 1 da Carta.
  
  e) INCORRETA. Não há previsão na Carta para dirimir conflitos políticos internos, pois, mais uma vez, configuraria desrespeito à independência das Nações.
  
  Gabarito do professor: letra D.
  
  Bibliografia:
  
  LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

• Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

  1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

  2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

  3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

  4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

• Quem deixou passar despercebido a alternativa A esta errada quando fala em limitação dos direitos, sendo que a carta diz em igualdade de direitos.

Questão 1903684

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com o mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), assinale a assertiva correta.

• A. O RPU prevê que todos os Estados da ONU ) serão avaliados em períodos de três a quatro anos.
• B. Os Membros do Conselho de Direitos Humanos avaliam os Estados da ONU, que devem passar pela RPU a cada dois/três anos.
• C. A essência do RPU é o peer review - monitoramento pelos pares - pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada pelos demais Estados da ONU.
• D. Foi criado por uma Resolução do Conselho de Direitos Humanos de 2001.
• E. Os compromissos da RPU são impostos aos Estados.

Gabarito: C

Comentários

• (C)

  2.2. REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL No bojo da criação do Conselho de Direitos Humanos em 2006, foi criado o Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU). A essência do RPU é o peer review – monitoramento pelos pares – pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada pelos demais Estados da ONU e que, futuramente, poderá vir a substituir os procedimentos.
  
  https://www.passeidireto.com/arquivo/6133269/curso-de-direitos-humanos---andre-de-carvalho-ramos/9

• a) O RPU prevê que todos os estados da ONU sejam avaliados em períodos de quatro/cinco anos e não de três a quatro anos como na questão.

  b) Os membros do Conselho de Direitos Humanos avaliam os estados da ONU, que devem passar pelo RPU de quatro/cinco anos e não de dois/três anos como na questão.

  c) A essência do RPU é o peer review - monitoramento pelos pares - pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada pelos demais Estados da ONU. (Correta)

  d) Foi criado por uma Resolução do Conselho de Direitos Humanos em 2007, e não em 2001 como na questão.

  e) Os compromissos do RPU não são impostos como diz a questão, e sim, voluntários.

•  A AULA DISPONÍVEL SOBRE O TEMA NO QC, SEQUER FALAR EM RPU.

  PERDI MEUS RICOS 13 MINUTOS.

• Nessa revisão periódica universal, o Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada por outros três Estados. Isso faz com que não haja seletividade no monitoramento.

  A revisão tem como objetivo criar um "diálogo construtivo" com o Estado examinado. Além disso, os compromissos são voluntários e não podem ser impostos.

  Quanto a criação, foi instituída pela Resolução do Conselho de Direitos Humanos, em 2007

  Composição - os próprios membros do Conselho de Direitos Humanos que avaliam o Estado em questão.

  Por fim, vale ressaltar que os Estados da ONU devem passar pela RPU a cada quatro/cinco anos.

• A Revisão Periódica Universal (RPU) é uma avaliação entre estados (governos), ou seja, os estados se avaliam mutuamente, quanto a situação de direitos humanos, gerando um conjunto de recomendações.

Questão 2079655

• Banca: FEPESE
• Órgão: SJC-SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Carta da Organização dos Estados Americanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O sistema internacional de proteção dos direitos humanos pode apresentar diferentes âmbitos de aplicação. Daí falar nos sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos.

O sistema global é o sistema da.....(1).....Junto com o sistema global, surgem os sistemas regionais de proteção que buscam internacionalizar os direitos humanos no plano regional. No plano regional o Brasil faz parte da.....(2)...... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

• A. (1) Organização dos Estados Americanos •(2) Organização das Nações Unidas
• B. (1) Organização das Nações Unidas •(2) Organização dos Estados Americanos
• C. (1) Organização das Nações Unidas •(2) União Europeia
• D. (1) Organização dos Estados Americanos •(2) União Europeia
• E. (1) União Europeia •(2) Organização dos Estados Americanos

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

  O processo de universalização dos direitos humanos permitiu a formação de um SISTEMA NORMATIVO INTERNACIONAL de proteção destes direitos. Neste contexto surge, ao lado do SISTEMA NORMATIVO GLOBAL, o SISTEMA NORMATIVO REGIONAL de proteção, que busca internacionalizar os direitos humanos no plano regional, particularmente na Europa, América e África. Assim, consolida-se a convivência do Sistema Global (integrado pelos instrumentos das Nações Unidas) com instrumentos do Sistema Regional, por sua vez, integrado pelo sistema americano, europeu e africano de proteção aos direitos humanos. Não há hierarquia entre os sistemas, a ação internacional é sempre uma ação SUPLEMENTAR, constituindo uma garantia adicional de proteção dos direitos humanos.

• Os direitos humanos possuem mecanismos de proteção, quando se fala na efera global significa dizer que essa proteção global é exercida pela Organização das Nações Unidas (ONU) que atuará por medidas de alcance geral e específico.

  Já quando nos referimos ao sistema regional, é composto por três subsistemas, que são: União Européia, União Africana e Organização dos Estados Americanos. Referida proteção também possui sistema de alcance geral e específico, baseado no mesmo critério indicado no sistema de proteção global.

  O Brasil está inserido na Organização dos Estados Americanos, também chamado de sistema interamericano, em decorrência de sua localização.

  Quando a questão falar da proteção LOCAL são as de alcance específico mas tomadas por cada pais; como no caso nacional que há o Estatuto do Idoso.

  Bons Estudos! 

• Sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

  Aplicação no âmbito do Brasil.

  - Sistema global: Organização das Nações Unidas

  - Sistema regional: Organização dos Estados Americanos

  Bons estudos!

• Global --- > ONU

  Regional --- > OEA

   

  AVANTE!!!!

• Sistema Global é integrado pelos instrumentos das Nações Unidas (DUDH, PIDCP, PIDESC etc). O Sistema

  Regional de Proteção é integrado pelo sistema interamericano, europeu e africano.

  O sistema interamericano tem como principal instrumento a Convenção Americana de Direitos Humanos.

  O instrumento global deve conter um parâmetro normativo mínimo, enquanto que o instrumento regional deve ir além, adicionando novos direitos, aperfeiçoando outros, levando em consideração as diferenças peculiares em uma mesma região ou entre uma região e outra.

• GAB LETRA B

  O núcleo do direito internacional (global) dos direitos humanos é composto:

  1) Carta das Nações Unidas (1945);

  ....

  Sistema Regional de proteção de direitos humanos:

  1) Sistema Americano/Interamericano;

  2) Europeu;

  3) Asiático

  (manual caseiro, DH, pág 45 e 46)

Questão 2375494

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: SEPLAG - CE
• Ano: 2011
• Provas: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

No que tange à interpretação da Carta das Nações Unidas, concluída em São Francisco (EUA), em 26 de Junho de 1945, considere as afirmações a seguir:

I. A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de acordo com os princípios da ONU em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança nacionais.

II. A admissão como Membro das Nações Unidas não fica aberta a todos os Estados e será efetuada por decisão do Conselho de Tutela.

III. O membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os princípios contidos na Carta poderá ser expulso da Organização.

IV. O Conselho de Segurança da ONU será composto por apenas 15 membros das Nações Unidas.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II apenas.
• B. I, III e IV apenas.
• C. I, II e III apenas
• D. III e IV apenas.

Gabarito: A

Comentários

• III. O membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os princípios contidos na Carta poderá ser expulso da Organização.

  IV. O Conselho de Segurança da ONU será composto por apenas 15 membros das Nações Unidas.

  ALTERNATIVA CORRETA: Letra D

  s.s. “A dor é passageira, mas o rigozijo é eterno,Thomas Shelby”.

Questão 2375497

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: SEPLAG - CE
• Ano: 2011
• Provas: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ainda com relação à interpretação da Carta das Nações Unidas, é correto afirmar-se que

• A. o propósito das Nações Unidas é manter a paz e a segurança internacional bem como promover e estimular o respeito aos direitos humanos.
• B. cada Membro do Conselho de Segurança da ONU terá dois representantes.
• C. os Membros das Nações Unidas não prestarão assistência mútua para a execução das medidas determinadas pelo Conselho de Segurança.
• D. a Assembleia da ONU reunir-se-á em sessões semestrais.

Gabarito: A

Comentários

• por que foi anulada? creio que não caiu no edital o conteúdo!!!

  A) CORRETA:

  Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

  1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

  3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião;

  B) ERRADO

  Art. 23, 3. Cada Membro do Conselho de Segurança terá um representante.

  C) ERRADO

  Artigo 49.  Os Membros das Nações Unidas prestar-se-ão assistência mútua para a execução das medidas determinadas pelo Conselho de Segurança. (o que mudou o sentido da questão foi o não)

  D) ERRADO

  Artigo 20.  A Assembléia Geral reunir-se-á em sessões anuais regulares e em sessões especiais exigidas pelas circunstâncias. As sessões especiais serão convocadas pelo Secretário-Geral, a pedido do Conselho de Segurança ou da maioria dos Membros das Nações Unidas.

Questão 2470312

• Banca: IESES
• Órgão: ALGÁS
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Diversas conferências mundiais têm sido promovidas para tratar da questão ambiental do planeta. A ONU (Organizações das Nações Unidas) organiza esses encontros no intuito de que os países realizem acordos globais sobre o meio ambiente. Podemos citar alguns desses acordos globais, local e ano que ocorreram:

• A. Conferência de Bali na Indonésia em 1997 e Cúpula da terra no Rio de Janeiro – 2012.
• B. Conferência das nações unidas sobre o meio ambiente humano em Kyoto – 1995 e Conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável no Rio de Janeiro – 1992.
• C. Conferência das partes em Kyoto – 1997 e Conferência mundial sobre o desenvolvimento sustentável em Johannesburg – 2002.
• D. Conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável no Rio de Janeiro – 1992 e Conferência do clima da ONU em Durban – 2007.

Gabarito: C

Comentários

• a) Conferência de Bali na Indonésia em 2007 e Cúpula da terra no Rio de Janeiro – 1992. 

  b) Conferência das nações unidas sobre o meio ambiente humano em Kyoto – 1997 e Conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável no Rio de Janeiro – 2012.

  c) Conferência das partes em Kyoto – 1997 e Conferência mundial sobre o desenvolvimento sustentável em Johannesburg – 2002. 

  d) Conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável no Rio de Janeiro – 2012 e Conferência do clima da ONU em Durban – 2011. 

• Ninguém merece decorar essas datas ¬¬

• Questão impossível. Tem questão que existe para não acertarmos.

  Next!

• VSF!!!!

• Só por TOC, vou colocar isso em ordem de data:

  Rio de Janeiro – 1992.

  Kyoto – 1997

  Joanesburgo – 2002.

  Bali - 2007

  Durban – 2011

  Rio de Janeiro – 2012

  Obs: a Conferência de Paris em 2015 (COP21) resultou no acordo de Paris para redução dos gases de efeito estufa.

Questão 2507584

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: SEAS - CE
• Ano: 2017
• Provas: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Carta das Nações Unidas é

• A. uma mera resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, com caráter de recomendação, juridicamente não vinculante. Com isso, os preceitos contidos na Declaração não seriam, em princípio, obrigatórios, ao menos à luz de um entendimento calcado em noções mais antigas do Direito, de caráter mais formalista e menos ligadas a valores, dentro das quais, a propósito, a proteção da dignidade humana não tinha o destaque de que hoje se reveste.
• B. um tratado, cujos preceitos são juridicamente vinculantes e cujo objetivo principal é detalhar direitos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e contribuir para sua aplicação.
• C. o pacto que visa promover e proteger os direitos econômicos, sociais e culturais, que também deverão ser objeto da atenção dos Estados, os quais deverão progressivamente assegurar seu gozo por esforços próprios ou pela cooperação internacional, com o auxílio de todos os meios apropriados nos planos econômico e técnico e até o máximo de seus recursos disponíveis.
• D. o tratado que criou a Organização das Nações Unidas — ONU —, razão pela qual também é conhecida como “Carta da ONU”, tendo sido firmada em 1945, em São Francisco.

Gabarito: D

Comentários

• "A Carta das Nações Unidas foi assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, após o término da Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional, entrando em vigor a 24 de outubro daquele mesmo ano. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça é parte integrante da Carta."

  fonte: https://nacoesunidas.org/carta/

• o tratado que criou a Organização das Nações Unidas- ONU, tendo sido firmada em 1945, em São Francisco.

• Guerreiros, a que mais pode ter gerado indagações é a letra A.

   

  Letra A ) ERRADO, refere-se ao conceito da Declaração Universal dos Direitos Humanos.  (QUEM ESTUDA PARA CONCURSO NÃO TEM PREGUIÇA DE LER, E SIM FOME DE SABER, segue o texto : 

   

   

  ''Assim, em 1948, quando foi editada a Resolução da DUDH, ela era apenas uma recomendação. Possuía natureza de Soft Law.

  De acordo com Portela, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma Resolução da Assembleia Geral da ONU e, portanto, não é um tratado e, assim, não é formalmente vinculante.

   

  Entretanto tem importância como documento básico do sistema de proteção internacional dos direitos humanos, podendo-se afirmar que integra o chamado soft law.

   

  André de Carvalho Ramos discorda, ele acredita que essa posição está ultrapassada.

  Para o professor André, este posicionamento não é mais adequado porque décadas após a Resolução que criou a DUDH, os Tribunais Internacionais consideram que essa Resolução pode ser tida como espelho do costume internacional de Proteção dos Direitos Humanos.

   

  O problema é que os Tribunais Internacionais só mencionam alguns direitos. Então, apenas parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos é vinculante (é vinculante porque é espelho do costume internacional – norma costumeira). Nesta toada, o direito de liberdade é, dentre outros direitos, uma parte vinculante da DUDH.

   

  Do ponto de vista acadêmico e prático (jurisprudência internacional) não tem sentido incorporar um costume internacional, haja vista que eles manifestam seus efeitos de forma imediata e automática (“law of the land”). Isso é o que a Jurisprudência Internacional entende.

  De todo modo, se incorporado, não “viraria tratado”, tendo em vista que a DUDH não cumpre todos os requisitos para se considerar Tratado.''

• Não confunda como eu. A letra ''A'' é a classificação da DUDH.

• Não confundir

  (vide site - A  é o tratado que  as Nações Unidas.)

• A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A Carta das Nações Unidas foi assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, após o término da Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional, entrando em vigor a 24 de outubro daquele mesmo ano.

  A alternativa A peca ao falar que a Carta é uma "mera resolução da assembleia". Não confunda Carta das Nações Unidas com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

  A alternativa B está incorreta, pois a Carta das Nações Unidas é de 1945, tendo surgido antes da Declaração Universal de Direitos Humanos que é de 1948. Lembre, também, que a DUDH foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU, não havendo como a Carta das Nações Unidas, que é o tratado constitutivo da Organização, ter como principal objetivo detalhar direitos que a própria Organização ainda viria a estabelecer.

  A alternativa C está incorreta pois o documento internacional voltado para a proteção dos direitos de segunda dimensão é o Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, conhecido como PIDSEC, de 1966.

• Assertiva D

  o tratado que criou a Organização das Nações Unidas — ONU —, razão pela qual também é conhecida como “Carta da ONU”, tendo sido firmada em 1945, em São Francisco

• GABARITO: LETRA D.

  CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS:

  Carta das Nações Unidas:

  • O tratado que criou a Organização das Nações Unidas - ONU, tendo sido firmada em 26/06/1945, em São Francisco, nos EUA.
  • Conhecida também como “Carta de São Francisco”;
  • O Estatuto da Corte Internacional de Justiça é parte integrante da carta;
  • Contexto: fim da 2ª guerra mundial;
  • Não elenca um rol de direitos; 

• GAb D

  [x]Carta da ONU: 

  A Carta da ONU é um Tratado Internacional, onde reuni-se os Estados na cidade de São Francisco, nos EUA. Editada em 1.945.

  A Carta das Nações Unidas, de 1.945, serviu de elemento para consolidação do movimento de internacionalização dos direitos humanos, elevando a promoção de tais direitos a propósito e finalidade da Organização das Nações Unidas. 

• A letra A dispõe sobre a DUDH, que foi estabelecida pela resolução n° 274-A de 1948 sendo uma carta de intenção sem forca vinculativa;

  (a DUDH ocorreu após a 2° GM com a finalidade da internacionalização dos DH daquela época);

Questão 2507599

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: SEAS - CE
• Ano: 2017
• Provas: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Conselho de Direitos Humanos; Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH); Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.

O órgão da ONU descrito acima é o

• A. Conselho de Direitos Humanos.
• B. Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
• C. Comitê para Eliminação da Discriminação Racial.
• D. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Gabarito: D

Comentários

• O Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos - EACDH é um órgão das Nações Unidas dedicado à promoção e proteção dos Direitos Humanos garantidos pela legislação internacional e estipulados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Foi estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de dezembro de 1993. É chefiado pelo Alto Comissário de Direitos Humanos, que coordena as atividades da área de direitos humanos através do Sistema das Nações Unidas e supervisiona o Conselho de Direitos Humanos, em Genebra. GAB : D

• Gabarito: D

   

  a) Conselho de Direitos Humanos da ONU: órgão subsidiário da Assembleia Geral, com 47 Estados-membros eleitos por um período de 3 anos. Criado em 2006 (e não em 1993). Leva em consideração “a contribuição dos Estados candidatos à promoção e proteção dos direitos humanos, bem como seus compromissos e promessas voluntárias a este respeito”. (ERRADA)

   

  d) Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH): criado em 20 de dezembro de 1993, estabelece relações de estreita cooperação, assistência técnica e diálogo permanente com os governos, as instituições nacionais de direitos humanos, as organizações da sociedade civil, as equipes dos países e agências da ONU, entre outros. (CERTA)

   

  Fonte: https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/sistemaonu/

   

• ACNUDH = principal órgão da ONU para os Direitos Humanos, criado em 1993 após a conferencia de Viena sobre Direitos Humanos.

  Conselho de Direitos Humanos= órgão subsidiário da assembléia geral da ONU, criado em 2016.

• O Conselho de Direitos Humanos foi criado em 2006 para substituir a Comissão de Direitos Humanos, criada em 1946 e ligada ao Conselho Econômico e Social (Ecosoc) . A antiga Comissão de Direitos Humanos teve papel importante na implementação dos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. Porém, nos últimos anos, ela enfrentava desgaste e críticas severas porque países com histórico de violações de direitos humanos tinham assento nesse colegiado e não permitiam que houvesse inspeções em seus territórios.

   

  O Ecosoc é composto por 54 membros sendo que anualmente 18 são eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 3 anos. O Conselho Econômico e Social é o principal órgão das Nações Unidas para a coordenação e análise das políticas econômicas e sociais. Para a execução dessa meta, o Conselho pode criar órgãos subsidiários como comissões funcionais e comitês permanentes.

   

  A Comissão de Direitos Humanos era uma das comissões desse Conselho, mas em março de 2006 os Estados-membros, com o objetivo de reforçar a proteção e promoção dos direitos humanos em todo o mundo, substituíram a Comissão por um novo Conselho de Direitos Humanos não mais subordinado ao Ecosoc. O novo Conselho de Direitos Humanos é um órgão subsidiário da Assembléia Geral e presta contas diretamente a todos os membros da ONU.

• 2016 ou 2006?

• Conselho de Direitos Humanos da ONU foi criado em 15 de março de 2006

• GABARITO LETRA D

  Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.

  O órgão da ONU descrito acima é o 

  a) Conselho de Direitos Humanos. 15/03/2016

  b) Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 1985

  c) Comitê para Eliminação da Discriminação Racial. 04/01/1969

  d) Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 20/12/1993

   

  LINKS:

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_de_Direitos_Humanos_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas

  http://www.dhnet.org.br/abc/onu/comites_economicos.htm

  https://www.uniceub.br/media/181734/Texto5.pdf

   https://en.wikipedia.org/wiki/International_Convention_on_the_Elimination_of_All_Forms_of_Racial_Discrimination

   

   Só quem já perdeu na vida sabe o que é ganhar, porque encontrou na derrota o motivo para lutar  Padre Fábio de Melo

• O principal órgão de defesa dos direitos humanos é o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Ele foi criado pela Resolução n. 48/141 da Assembleia Geral da ONU em 1993, em virtude de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos ocorrida também em 1993. O OHCHR tem sua sede em Genebra e é chefiado pelo Alto Comissário das Nações Unidas, o mais alto funcionário para o tema.

  O OHCHR tem como objetivo proteger os direitos humanos em todo o mundo, liderar e promover campanhas conferindo mais visibilidade e relevância ao tema. Além disso, o Alto Comissariado trabalha em diferentes direções, como: contribuir para a elaboração de novas normas de direitos humanos e monitorar a sua observância e aplicação pelos Estados.

   Nas suas ações, o OHCHR terá como prioridade atender os casos mais urgentes relativos a desrespeito dos direitos humanos. Também atenderá rapidamente pessoas que estejam em condição vulnerável em relação à garantia dos direitos fundamentais. O Alto Comissariado, além de trabalhar de maneira preventiva e repressiva com os Estados, busca estabelecer parcerias com ONGs de todo o mundo com o objetivo de promover a defesa dos direitos.

   

  O diplomata brasileiro Sérgio Vieira de Mello, quando exercia o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, foi morto em um atentado terrorista em Bagdá, em agosto de 2003.

  https://www.passeidireto.com/arquivo/18584240/saberes-do-direito-57-direitos-humanos-e-fundamentais-1-ed-2012-napoleao-casado-/36

• Assertiva D

  O órgão da ONU descrito acima é o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

• nunca nem vi

• A dúvida aqui se resolvia sabendo das datas de criação, eu realmente não sabia que o Alto comissáriado foi fundado em 1993, mas sabia que o Conselho de DH surgiu em 2006 em substituição da Comissão de Direitos Humanos.

  Dessa vez a banca deu aquela forçinha. :)

  Conselho de Direitos Humanos ( fundação 2006)

  Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ( fundação 1993)

  Abraços e bons estudos.

• Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos: principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.

   

  Ø Comitê para Eliminação da Discriminação Racial. 04/01/1969

  Ø Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 1985

  Ø Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 20/12/1993

  Ø Conselho de Direitos Humanos. 15/03/2016

   

Questão 2507602

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: SEAS - CE
• Ano: 2017
• Provas: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “O ______________¹ é administrado pela ______________ ² e é composto por tratados voltados à promoção da dignidade humana e por órgãos competentes para monitorar e exigir o cumprimento desses compromissos, dentre os quais se destacam a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos”.  

• A. sistema interamericano¹ — Organização dos Estados Americanos (OEA)²
• B. sistema global¹ — Organização dos Estados Americanos (OEA)²
• C. sistema global¹ — Organização das Nações Unidas (ONU)²
• D. sistema interamericano¹ — Organização das Nações Unidas (ONU)²

Gabarito: A

Comentários

• O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos foi desenvolvido no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), e hoje é administrado por essa Organização.

   

• Gabarito alternativa A

  O Sistema Interamericano é administrado pela OEA.

• Assertiva A

  O ____sistema interamericano__________¹ é administrado pela ________Organização dos Estados Americanos (OEA)²______ 2 e é composto por(.....)

• Gab A

  Complementando:

  São Sistemas Regionais não incipientes, ou seja, não iniciantes:

  --> Sistema Interamericano ( Brasil faz parte) - OEA

  --> Sistema Europeu

  --> Sistema Africano.

Questão 2581966

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Conselho de Direitos Humanos; Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH); Corte Internacional de Justiça; Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

• A. assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações.
• B. o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.
• C. a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem qualquer interferência do Conselho de Segurança.
• D. a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por nove juízes.
• E. seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

  1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

  2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

  3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

  4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

• Corrigindo:

  CIJ -15 juizes

•  

  a) De fato, a Carta das Nações Unidas foi assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945. Contudo, o Conselho de Direitos Humanos surgiu somente em 15 de Março de 2006, que veio em substituição da antiga Comissão de Direitos Humanos, esta última criada em 10 de dezembro de 1946.

   

   

  b) O Conselho de Segurança das Nações Unidas é um órgão da Organização das Nações Unidas cujo mandato é zelar pela manutenção da paz e da segurança internacional. O Conselho é composto por 15 membros, sendo 5 membros permanentes com poder de veto: os Estados Unidos, a França, o Reino Unido, a Rússia e a República Popular da China. Portanto, a assertiva está errada, pois incluiu a Alemanha no lugar da França.

   

   

  c) Artº. 4 da Carta das Nações Unidas
  1. A admissão como membro das Nações Unidas fica aberta a todos os outros Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações.
  2. A admissão de qualquer desses Estados como membro das Nações Unidas será efectuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

  Assim, há a interferência do Conselho na escolha, fazendo com que a assertiva esteja errada.

   

   

  d)  A Corte Internacional de Justiça (CIJ)  é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas . Entrentanto,  a Corte é composta de 15 juízes, os quais são eleitos por maioria absoluta pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança, dois dos principais órgãos das Nações Unidas.

   

   

  e)Seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal. CERTO.

   

• D- a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composta por 15 JUÍZES, SENDO O QUÓRUM MÍNIMO PARA JULGAMENTO DE 9 JUÍZES.

  NÃO CONFUNDIR COM CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS:

  CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

  Artigo 52    1.         A Corte compor-se-á de (7)sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

• CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA: Nos termos do art. 92 da Carta, é o principal órgão judicial das Nações Unidas, composto por quinze juízes. Seu funcionamento é disciplinado pelo Estatuto da Corte. Dispõe a Corte de competência contenciosa e consultiva, mas somente os Estados são partes em questões perante ela. COMPETÊNCIA CONTENCIOSA E CONSULTIVA; APENAS PARA ESTADOS.
  A Corte Internacional de Justiça (CIJ) entende que a capacidade de lhe submeter litígios está restrita aos Estados soberanos, membros ou não da Organização das Nações Unidas (ONU). Portanto, para que um particular faça valer algum direito seu junto à CIJ, é necessário que seu Estado espose tal pretensão e ali deflagre demanda judicial.

  NÀO CONFUNDIR COM A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUE É COMPOSTA POR 7 MEMBROS.

• Sobre a letra b)

  o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.
  
  Conselho de Segurança das Nações Unidas

  macetin do condin...''RUFA a CREUSA!''

  RU - Rússia

  FA - França

  C - China

  RE - Reino Unido

  USA - EUA 

   

  Até a próxima!

• GABARITO: Letra E.

• Queria entender o que passa na questão da pessoa em comentar.. "gabarito e".. jura?

• Rafael, quando nao tinha a assinatura algumas vezes lia os comentários para saber se alguém tinha feito isso, por um tempo foi útil, hoje não preciso mais, mas não posso julgar kkkkkk.

• O que  tem a menina colocar o gabarito? Muita gente não tem dinheiro pra assinar.

• Só pode ser muito frustrado um cara que reclama de alguem botar gabarito nos comentários....

  Vá se benzer, cansado!

• E o mais interessante que esse cara tem mais de 200 seguidores e só comenta bobagem. 

•  

  Rafael Oliveira, não sei se você sabe, mas nem todo tem condições de assinar o site, e não assinantes têm limite de dez questões diárias vendo o gabarito, então custa nada ajudar né, filho ?

• Acalmem-se ! Donos da bondade e da verdade!  Talvez o colega Rafael não saiba que mesmo não sendo assinante é possível resolver as questões do QC e olhar as repostas nos comentários.! Antes eu tbm não sabia e não entendia esses comentários apenas com o gabarito. 

• CONSELHO DE SEGURANÇA: é formado por 15 membros, sendo 10 não permanentes e 5 permanentes.

  MACETE DOS PAÍSES PERMANENTES: O amigo do Rei dizendo para o Rei que sua esposa Ruth ( apelido RU) cifra ele. 

  RU-CHI- FRA-EU-REI 

  RÚSSIA -CHINA - FRANÇA- EUA- REINO UNIDO

  Talvez engraçado, mas valioso na prova. Forte abraço colegas. 

   

   

   

• B- Artigo 23. 1. O Conselho de Segurança será composto de quinze Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembléia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para osoutros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.

  C- ART3 - 2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

  D-Artigo 1. A Côrte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acôrdo com as disposições do presente Estatuto.

  Artigo 3. 1. A Côrte será composta de quinze membros, não podendo configurar entre êles dois nacionais do mesmo Estado.

• MEUS ESTUDOS SOBRE CORTE INTERNACIONAL E ÓRGÃOS DA ONU

   

  GABARITO LETRA E

   

  LETRA (B)  RECIF =>   RUSSIA, EUA, CHINA, INGLATERRA (REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE) e FRANÇA   ----- ESTES SÃO 5 MEMBROS PERMANENTES E OS OUTROS 10 SÃO TEMPORÁRIOS ELEITOS PELA ASSEMBLEIA GERAL COM MANDATOS DE 2 ANOS.

   

  LETRA (D) CORTE INTERNACIONAL COMPOSTA DE 15 MENBROS COM FUNÇÃO CONTENCIOSA (vilação de direitos humanos) E CONSULTIVA (parecer de determinada matéria) . Esta corte restringe-se a julgamento de causas cíveis, pois as penais compete ao Tribunal Penal Internacional.

   

  CONSELHO ECONOMICO => composto por 54 membros eleitos em grupos de 18 membros com mandados de 3 em 3 anos, com competencia para questoes de ordem economica, social ou cultural.

   

  DECRETO Nº 19.841, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945. => carta das nações unidas

   

   

  Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

  1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

  2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

  3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

  4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

   

  ÓRGÃOS

  Artigo 7. 1. Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembléia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado.

   

• Tem pessoas que respondem questões, mas não são assinantes...

• Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

   e)seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

   

• CORRETO GABARITO D

   

  O Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.

   

  Se tivesse França estaria correto. 

• Gabarito Letra E

  Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

   a) assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações. ERRADA

  Duas partes diferentes, misturou as datas da criação da Carta das Nações Unidas, com o Conselho de Direitos Humanos

  1: assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945 Carta das Nações Unidas

  2: Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas criada em 15 de março de 2006

   

   

   b) o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral. ERRADA

  Trocou França por Alemanha

   Artigo 23. 1. O Conselho de Segurança será composto de quinze Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembléia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para osoutros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.

   

   c) a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem qualquer interferência do Conselho de Segurança.ERRADA

  É necessário recomendação do Conselho de Segurança

  ART3 - 2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

   

   d) a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por nove juízes. ERRADA

  São 15 juízes

  O CIJ é composto por quinze juízes de nacionalidades distintas (artigo 3º do Estatuto da Corte Internacional de Justiça) eleitos para mandato de nove anos pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a partir de uma lista de pessoas nomeadas por grupos nacionais na Corte Permanente de Arbitragem (artigo 4º). Está prevista a possibilidade de reeleição ao cargo (artigo 13).

   e) seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal. CERTA

   

  E que a vontade de realizar meus sonhos, seja maior que o medo.

   

   

• Vamos analisar as alternativas:
  - afirmativa A: errada. A data de assinatura da Carta da ONU está correta, mas o Conselho de Direitos Humanos foi criado apenas em 2006.
  
  - afirmativa B: errada. De fato, o Conselho de Segurança é composto por 15 membros, mas seus membros permanentes são EUA, China, Rússia, Grã-Bretanha e França.
  
  - afirmativa C: errada. A admissão é feita por decisão da Assembleia Geral, mas é necessária a recomendação do Conselho de Segurança, como determina o art. 4.2 da Carta da ONU.
  
  - afirmativa D: errada. A Corte Internacional de Justiça é composta por quinze juízes, como determina o art. 3.1 do seu Estatuto (anexo à Carta da ONU).
  
  - afirmativa E: correta. Os propósitos da ONU estão indicados no art. 1º da Carta e são:
  
  "1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;
  
  2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;
  
  3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e
  
  4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns".
  
  Gabarito: a resposta é a letra E.
  
  

• Vamos combinar que, no pós 2ª GM, iria rolar a maior "torta de climão" se a Alemanha estivesse no Conselho de Segurança.

  Só pra descontrair .

• Assertiva A: "(A carta da ONU) assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações". ERRADA, pois o Conselho de Direitos Humanos não foi criado na Carta da ONU, na verdade ele só foi criado em 2006.

  O surgimento do Conselho de Direitos Humanos ocorreu da seguinte forma: Em 1947 o Conselho Econômico e Social (ECOSOC - e, este sim, surgiu na Carta da ONU, mais precisamente no artigo 61 desta), criou a COMISSÃO de Direitos Humanos (por determinação do art. 68 da Carta da ONU).

  Essa Comissão tinha como alguns de seus encargos o de submeter propostas para uma carta internacional de direitos, para declarações internacionais sobre liberdades civis e outros temas. Resumidamente, observa-se que a Comissão contou com dois períodos durante a sua existência:

  a) um período abstencionista de mais ou menos 20 anos, em que majoritariamente eram feitas apenas normais gerais e promoção de valores por meio de seminários e cursos;

  b) um período intervencionista (década de 70 em diante), em que a Comissão passou a se posicionar de forma mais enfática diante de violações sistemáticas de direitos humanos.

  Em 2006 a Comissão foi EXTINTA, tendo sido criado, em seu lugar, o CONSELHO de Direitos Humanos. Isso em razão: 1) da "politização" da Comissão (Estados acusados de violações sistemáticas de direitos humanos participando dela) e 2) da inexistência de um mecanismo que verificasse o cumprimento dos direitos humanos no mundo, levando a uma atuação direcionada a alguns Estados.

  Assim, o Conselho apresenta inúmeras diferenças em relação à antiga "Comissão".

  Sobre a assertiva, em suma: A Carta da ONU criou o ECOSOC. O ECOSOC criou a COMISSÃO de Direitos Humanos por meio de resolução. Em 2006, essa Comissão foi EXTINTA. Após essa extinção, foi criado o CONSELHO de Direitos Humanos. Assim, embora o Conselho tenha alguma relação com a Carta da ONU, ele não foi criado nela.

  (Anotações pessoais a partir da aula 6 do Curso de Direitos Humanos do CEI)

• Assertiva E

  seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

• Letra (E), na forma do artigo 1 da Carta das Nações Unidas.

  Quanto às demais, resumão:

  (A): O Conselho de Direitos Humanos foi criado em 2006;

  (B): Alemanha não é um membro permanente;

  (C): Deve haver a Recomendação do Conselho de Segurança, na forma do artigo 4 da Carta;

  (D): A Corte Internacional de Justiça é composta por 15 juízes.

• a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por 15 juízes, cujo mandato terá a duração de 9 anos. Inverteu a numeração.

• GAB. E

  Sobre a Carta das Nações Unidas:

  seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

• GABARITO: LETRA E.

  CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS:

  A) Carta das Nações Unidas (ONU):

  • Assinada em 26/06/1945 em São Francisco (EUA);
  • Conhecida também como “Carta de São Francisco”;
  • O Estatuto da Corte Internacional de Justiça é parte integrante da carta;
  • Contexto: fim da 2ª guerra mundial;
  • Não elenca um rol de direitos.

  Obs.: O Conselho de Direitos Humanos foi criado apenas em 2006.

  B) Conselho de Segurança (Composição):

  • 5 membros permanentes: China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos.  
  • 10 membros não permanentes: mandato de 2 anos, eleitos pela Assembleia Geral.

  Artigo 23.

  1. O Conselho de Segurança será composto de 15 (quinze) Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembleia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para os outros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.

  C) Artigo 4.

  1. A admissão como Membro das Nações Unidas fica aberta a todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações.

  2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

  D) Anexo à Carta da ONU:

  Artigo 3.

  1. A Corte será composta de 15 (quinze) membros, não podendo configurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado.

  E) Art. 1º, propósitos das Nações Unidas:

  • Manter a paz e a segurança internacional;
  • Desenvolver relações amistosas entre as nações;
  • Estimular uma cooperação internacional, e promover e estimular o respeito aos direitos humanos;
  • Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

• Gab.:E

Questão 2590516

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2017
• Provas: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi a responsável por definir direitos e liberdades fundamentais que deveriam ser garantidos por todos os Estados.

Sem embargo, enquanto Carta de Declaração de Direitos, o texto não apresentava, por si próprio, força jurídica obrigatória e vinculante, donde indispensável o estudo de mecanismos capazes de assegurar o reconhecimento e a efetiva observância, pelos Estados, dos princípios por ela consagrados.

Tais estudos resultaram na formação da denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights), que decorre

• A. da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal.
• B. da alteração do status conferido à Declaração Universal pela Comissão dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
• C. do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
• D. da alteração do status conferido à Declaração Universal pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
• E. do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A 
  
  A Carta Internacional de Direitos Humanos  - International Bill of Rights-  é composta por 3 documentos importantes (citados na questão):

  
  
  1 - Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos - Brasil aderiu em 1992 (salvo egano)

  
  
  2- Pacto internacional de Direitos Sociais Econômicos e Culturais - Brasil aderiu em 1992 (salvo egano)

  
  
  3- Declaração Universal de Direitos humanos (DUDH) - 1948 

   

   

  Complementando, questão CESPE - PRF 2013 

   

  O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos. 

   

  Gabarito CORRETO

   

  Frise-se, sobre a DUDH:

   

  A DUDH não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.  

  
  - O texto supracitado retirei de uma questão e adicionei em meus resumos, compartilho com vocês.

   

  Que Deus ilumine o caminho de todos
  
  #PRFBrasil

   

• muito bom seus comentários Lucas.

   

   

  International Bill of Rights é denominado tambem pela doutrina como Sistema Global Comum de proteção aos Direitos Humanos, uma vez que disciplina várias matérias e se destina a todos seres humanos.

• "Por outro lado, a Declaração Universal é de facto universal no seu alcance, porque conserva a sua validade para todos os membros da família humana, onde quer que eles se encontrem e independentemente de os Governos terem ou não formalmente aceitado os seus princípios ou ratificado os Pactos.

  Os Pactos, pelo contrário, dada a sua qualidade de convenções multilaterais, só dispõem de força vinculativa relativamente aos Estados que os aceitaram através de ratificação ou adesão."

   

  http://direitoshumanos.gddc.pt/pdf/Ficha_Informativa_2.pdf

• gabarito letra "A"

   

  International Bill of Rights= Alusão às Bills of Rights como as primeiras expressões de garantias fundamentais como parte integrante de Constituições.
  No contexto internacional, refere-se à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e aos dois Pactos Internacionais de 1966 (inclusive seus Protocolos)

   

  fonte: Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais do site da ESMPU

• ALT. "A"

   

  A Declaração Universal de Direitos Humanos – DUDH previu direitos, mas não instrumentos por meio dos quais se pudesse exigi-los. Além disso, por ser uma “declaração”, a DUDH, do ponto de vista formal, não é vinculante. (OBS: Inicialmente, a DUDH foi aprovada por meio de uma Resolução da Assembleia Geral da ONU. Em geral, as Resoluções da Assembleia Geral não tem força vinculante. Assim, em 1948, quando foi editada a Resolução da DUDH, ela era apenas uma recomendação: possuía natureza de Soft Law. Ocorre que esta posição está ultrapassada: os tribunais internacionais utilizam-se da DUDH como “espelho do costume internacional”, tratando-se, portanto, de norma vinculante. Ocorre que os tribunais mencionam apenas alguns direitos (apenas parte da DUDH). Deste modo, apenas parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos é vinculante.)

  
  Diante deste contexto, em 1966 foram editados dois Pactos na ONU: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – PIDCP e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC. Estes tratados vieram com o objetivo de “judicializar” os direitos previstos na DUDH. “Criaram-se, com os pactos de 1966, mecanismos de monitoramento dos direitos humanos, por meio da Organização das Nações Unidas, a exemplo dos relatórios temáticos (ou reports) em que cada Estado relata à ONU o modo pelo qual está implementado os direitos humanos no país, e das comunicações interestatais, em que um dos Estados-partes no acordo alega que outro Estado-parte incorreu ou está incorrendo internamento em violação de direitos humanos consagrados pelo compromisso firmado entre ambos” (MAZZUOLI, 2010, 869).

   

  Tanto o PIDCP quanto o PIDESC possuem um órgão interno que vai exercer o papel de fiscalização e controle das obrigações assumidas pelos Estados-parte5. Este órgão é denominado de Comitê, Comitê de Direitos Humanos no PIDCP e Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais no PIDESC.

   

  OBS: a Doutrina consagrou o termo “Carta Internacional de Direitos Humanos” que compreende o seguinte conjunto de diplomas internacionais: DUHD, PIDCP, PIDESC.

   

  Fonte: Graal - CPR 28º. 

• Para dar uma forma jurídica obrigatória, ela foi completada por dois pactos internacionais em 1976: - o Pacto Internacional relativo aos Direitos Econômicos e Culturais; o Pacto Internacional relativo aos direitos civis e políticos.
   

•  

  VEJA Q873747

   

  A CARTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS é composta pelos seguintes instrumentos:

  
  a) Declaração Universal dos Direitos Humanos

  
  b) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais

  
  c) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Facultativo

  NÃO FAZ PARTE:  Carta da Organização das Nações Unidas – ONU e  Convenção Americana de Direitos Humanos.

   

• O famoso: (International Bill of Rights) #PMSE

• Vale lembrar que a DUDH é norma de jus cogens.

• GABARITO A

   

   

  A     CARTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS =  International Bill of Rights é composta pelos seguintes instrumentos:       

   

    DICA:   D.P.P

  
  a)        Declaração Universal dos Direitos Humanos

  
  b)       Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais

  
  c)       Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Facultativo

   

   

  NÃO FAZ PARTE:  Carta da Organização das Nações Unidas – ONU e  Convenção Americana de Direitos Humanos.

   

• O melhor comentário foi do Persecutor MP.

• - ALTERNATIVA CORRETA: "A": A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi a responsável por definir direitos e liberdades fundamentais que deveriam ser garantidos por todos os Estados.

  Sem embargo, enquanto Carta de Declaração de Direitos, o texto não apresentava, por si próprio, força jurídica obrigatória e vinculante, donde indispensável o estudo de mecanismos capazes de assegurar o reconhecimento e a efetiva observância, pelos Estados, dos princípios por ela consagrados.

  Tais estudos resultaram na formação da denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos, também chamada de International Bill of Rights, que decorre da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights) inaugura o Sistema Global de Direitos Humanos ou Sistema Onusiano.

• Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights)

   

  * Declaração Universal de Direitos humanos (DUDH) - 1948 

  Caráter vinculante

  Fundamento: Dignidade da pessoa humana

  Direitos Humanos Essenciais: [VILSP]

                                            VIDA

                                            IGUALDADE

                                            LIBERDADE

                                            SEGURANÇA

                                            PROPRIEDADE

  Vedações: Escravidão

                Tortura

                Tratamento cruel, desumano ou degradante

   * Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos

  Direitos de primeira geração. Liberdade

  Consenso na comunidade internacional

  Aplicação imediata

   * Pacto internacional de Direitos Sociais Econômicos e Culturais

  Direitos de segunda geração. Igualdade

  Conflito EUA x URSS

  Aplicação progressiva

  A Carta Internacional de Direitos Humanos - International Bill of Rights- é composta por 3 documentos importantes (citados na questão):

  1 - Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos - Brasil aderiu em 1992

  2- Pacto internacional de Direitos Sociais Econômicos e Culturais - Brasil aderiu em 1992

  3- Declaração Universal de Direitos humanos (DUDH) - 1948 

  Complementando, questão CESPE - PRF 2013 

  O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos. 

  Frise-se, sobre a DUDH: GABARITO CORRETO

  A DUDH não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.  

• A chamada International Bill of Rights é composta por três documentos extremamente relevantes para a proteção dos direitos humanos:

  Declaração Universal dos Direitos Humanos,

  Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e

  Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

• A questão é simples se entender bem a discussão da natureza juridica da DUDH. como assevera o texto, a DUDH nao apresentaria força vinculante ( teoria classica - formal) diante disso era necessário ter mecanismos de controle ( positivação de sanções ) com isso foram redigidos os pactos supramencionados.

• COLACIONANDO O COMENTARIO DO COLEGA PARA REVISÃO:

  A chamada International Bill of Rights é composta por três documentos extremamente relevantes para a proteção dos direitos humanos:

  Declaração Universal dos Direitos Humanos,

  Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e

  Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

• Outra questão sobre o mesmo assunto: Q873747

  Vale a pena resolver para melhor fixação.

• Assertiva A

  da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal.

• É necessário que o candidato compreenda que a DUDH (1948), o PIDCP (1966) e o PIDESC (1966), formam, em conjunto, a Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Human Rights), que instaura o Sistema Global de Proteção dos direitos humanos.

  Resposta: Letra A

• GAb A

  Bill Of Rights:

  --> Declaração Universal dos Direitos Humanos

  --> Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

  --> Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

• Gab A

  Carta Internacional de Direitos - Carta de Direitos - Bill Of Rigths:

  --> Declaração Universal dos Direitos Humanos

  --> Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos e seus dois protocolos facultativos

  --> Pacto Internacional de direitos sociais, econômicos e culturais e seu protocolo facultativo.

• Gab A

  Carta Internacional de Direitos - Carta de Direitos - Bill Of Rigths:

  D.P.P

  --> Declaração Universal dos Direitos Humanos

  --> Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos e seus dois protocolos facultativos

  --> Pacto Internacional de direitos sociais, econômicos e culturais e seu protocolo facultativo.

Questão 2621248

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José); Declaração Universal dos Direitos Humanos; Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos − International Bill of Rights:

I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

II. Carta da Organização das Nações Unidas − ONU.

III. Declaração Universal de Direitos Humanos.

IV. Convenção Americana de Direitos Humanos.

Está correto o que se afirma em

• A. II e IV, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi a responsável por definir direitos e liberdades fundamentais que deveriam ser garantidos por todos os Estados. Sem embargo, enquanto Carta de Declaração de Direitos, o texto não apresentava, por si próprio, força jurídica obrigatória e vinculante, donde indispensável o estudo de mecanismos capazes de assegurar o reconhecimento e a efetiva observância, pelos Estados, dos princípios por ela consagrados. Tais estudos resultaram na formação da denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights), que decorre da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal.

• Houve a criação da Carta Internacional dos Direitos Humanos, com a edição dos pactos de 1966.

   

  A CARTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS é composta pelos seguintes instrumentos:

  
  a) Declaração Universal dos Direitos Humanos;

  
  b) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais;

  
  c) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Facultativo.

• André de Carvalho Ramos no seu Curso de Direitos Humanos, pg 147:

  "(...) a doutrina consagrou o termo "Carta Internancional de Direitos Humanos" (International Bill of Rights), fazendo homenagem às chamadas "Bill of Rights" do Direito Constitucional e que compreende o seguinte conjunto de  diplomas internacionais: (i) a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948; (ii) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966; (iii) o Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais de 1966.

  O uso do termo "Carta Internacional de Direitos Humanos" também implicava o reconhecimento de que os dois Pactos não poderiam ser interpretados desconectados da DUDH, o que deu sistematicidade à proteção dos direitos humanos internacionais. Outra consequência da "Carta Internacional dos Direitos Humanos" foi a reafirmação do objetivo da ONU de proteger os direitos humanos, já previstos na Carta de São Francisco, mas frustrado pela Guerra Fria e pelo antagonismo entre Estados Unidos e União Soviética, dois membros extremamente influentes daquela organização. Desde a adoção dos dois Pactos, a ONU tem estimulado a adoção de vários tratados de direitos humanos em temas diveros, formando o chamado sistema global de direitos humanos (também chamado sistema universal ou onusiano)."

   

  Portanto correto apenas as alternativas I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. e III. Declaração Universal de Direitos Humanos.

   

  GAB. C

• Amigos... Cabe ressaltar a igualdade das expressões "Humanos" e "do Homem", conforme exemplos:

  Carta Internacional dos Direitos Humanos = Carta Internacional dos Direitos do Homem.

  Ou ainda:

  Declaração Universal dos Direitos Humanos = Declaração Universal dos Direitos do Homem. 

  (Obs.: a Declaração Universal dos Direitos Humanos/do Homem integra/faz parte da Carta Internacional dos Direitos Humanos/do Homem).

  ASSIM SENDO, integram a CARTA Internacional dos Direitos Humanos/do Homem:

  1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos/do Homem;

  2. O Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e o

  3. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos facultativos (o 1º protocolo FACULTATIVO - adotado pelo próprio Pacto - trata sobre a possibilidade de DENÚNCIAS/QUEIXA DE POSSÍVEIS VIOLAÇÕES. Já o 2º protocolo ADICIONAL - também chamado de facultativo, mas adotado somente em 15 DEZ 1989 pela Assembleia Geral via Resolução 44/128 - trata sobre a ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE).

  Esperto ter ajudado! 

  "Nós só podemos esperar pelo impossível, depois que fizermos tudo que nos é possível".

  "É você quem escreve o seu futuro".

  Tome a atitude da sua vida! Decida ter sucesso! As grandes atitudes não são tomadas em épocas de "edital aberto", mas sim, são tomadas nas madrugadas de estudo, nas épocas às quais não há nem previsão do concurso que você quer fazer. Todas as vezes em que você deixou de "curtir" um fim de semana para ficar estudando, você decidiu ter sucesso. TODOS os momentos são de decisão. Você não pode decidir estudar pelos próximos 2, 3 ou 4 anos. Você só pode decidir a sua próxima ação. Seu próximo momento de estudo. Decida estudar "no agora" e verá os resultados no futuro. Bons estudos!

• Gabarito: Letra C
  
  A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), juntamente com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, constituem os três mais importantes documentos do sistema global de Direitos Humanos, que se denomina de “Declaração Internacional de Direitos” ou International Bill of Rights.
  
  
  
  SEMPER FI.

• A Carta Internacional de Direitos Humanos  - International Bill of Rights-  é composta por 3 documentos importantes (2 citados na questão):

  
  1 - Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos - (aplicação imediata) Brasil aderiu em 1992

  2- Pacto internacional de Direitos Sociais Econômicos e Culturais - (aplicação programática) Brasil aderiu em 1992

  3- Declaração Universal de Direitos humanos (DUDH) - 1948 

   

  ·         O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos. 

  ·         A DUDH não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.  

  ·        Os Pactos Internacionais assinados em 1966 e foram ratificados em âmbito global 10 anos após, em 1976, quando atingiram o número mínimo de 35 países signatários.( Ler questão Q707227)

• Uma duvida, A Carta Intenacional de Direitos Humanos não é o mesmo que o Sistema global de proteção dos DH? porque na minha apostila está incluso os tres ai citados mai a carta da ONU no Sistema de proteção.

• 20.ABRIL.2018 - 6

• Bill of rights 

  1) Declaração Universal dos Direitos Humanos

  2) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

  3) Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Civis.

   

  Carta Internacional dos DH

  1) Declaração Universal dos Direitos Humanos

  2) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

  3) Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Civis

  4) Carta das Nações Unidas.

   

   

• Carta Internacional De Dtos Humanos: Declaraçao Universal dos Dtos Humanos + Pacto Internacioanl dos Dtos Civis e Poíticos + Pacto Internacioal dos Dtos Economicos, Sociais e Culturais.

   

  #foco

   

• MESMA  Q863503

   

  A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi a responsável por definir direitos e liberdades fundamentais que deveriam ser garantidos por todos os Estados.

   

  Sem embargo, enquanto Carta de Declaração de Direitos, o texto não apresentava, por si próprio, força jurídica obrigatória e vinculante, donde indispensável o estudo de mecanismos capazes de assegurar o reconhecimento e a efetiva observância, pelos Estados, dos princípios por ela consagrados.

   

  Tais estudos resultaram na formação da denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights), que decorre

  Parte superior do formulário

   

  da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal

• Carta IDH = DUDH + PIDCP + PIDESC

• A CARTA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS É COMPOSTA POR: 

  Pacto internacional dos Direitos  Civis Políticos (CIPÓ)

  Pacto internacional dos Direitos  ECONÔMICOS SOCIAIS CULTURAIS (É SOCU)

  Declaraão universal dos Direitos Humanos (DUDH)

• Carta Internacional de Direitos Humanos:

  DUDH (Declaração Universal de Direitos Humanos)

  PIDCP (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos)

  PIDESC (Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

• Em 16/06/2018, às 10:21:18, você respondeu a opção E.

  Em 30/05/2018, às 19:26:13, você respondeu a opção C.

  Em 19/05/2018, às 09:02:12, você respondeu a opção E.

  Em 13/05/2018, às 22:55:46, você respondeu a opção E.

  Em 12/05/2018, às 08:29:47, você respondeu a opção E.

   

  SATANÁÁS

• Bizu que encontrei aqui no qc: DPP

   

   

  Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

  Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (CIPÓ)

  Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (ESC)

   

• A chamada International Bill of Rights é composta por três documentos extremamente relevantes para a proteção dos direitos humanos: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Considerando as opções disponíveis, estão corretos os itens I e III e a resposta é a letra C.
  
  Gabarito: letra C
  
  
  

• GABARITO C

   

   

   

  A     CARTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS =  International Bill of Rights é composta pelos seguintes instrumentos:         

      DICA:   D.P.P

   

  
  a)        Declaração Universal dos Direitos Humanos

  
  b)       Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais

  
  c)       Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Facultativo

   

   

  NÃO FAZ PARTE:  Carta da Organização das Nações Unidas – ONU e  Convenção Americana de Direitos Humanos.

   

• Apenas lembrando que a Carta Internacional dos Direitos Humanos (Bill of rights) compõe o que a doutrina denomina de mosaico protetivo mínimo dos direitos humanos contemporâneos, vez que representa a plataforma emancipatória de proteção desses direitos em nível global.

  
  

  Bill of rights: Declaração Universal dos Direitos Humanos + os 02 Pactos firmados em NY em 1966 (Pacto Civil e Pacto Social)

• International Bill of Righs

  1) Declaração Universal dos Direitos Humanos

  Tese 1 = Soft Law

  Não tem efeito vinculante por se tratar de declaração, e não de um tratado, convenção ou protocolo

  Tese 2 = Jus Cogens

  Fundamento 1 - Interpretação autêntica do termo "direitos humanos" previsto na Carta da ONU, que tem efeito vinculante.

  Fundamento 2 - Jusnaturalismo

  2) PID-CP - 2 Protocolos facultativos

  3) PID-SEC - 1 Protocolo facultativo

• Bizu - Carta Internacional do D.P.P

• A Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights) decorre da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

  GAB: C

• Graças a Deus não tinha a opção I, II, III, se não eu teria errado.

• Essa eu não erro mais,

• BIZU: PADE

• Letra C

  c) Certo.

  • O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é de 1966, segunda geração.

  • A Declaração Universal de Direitos Humanos é de 1948.

  • A Convenção Americana de Direitos Humanos é o Pacto de São José, de 1969.

  Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro

• É necessário que o candidato compreenda que a DUDH (1948), o PIDCP (1966) e o PIDESC (1966), formam, em conjunto, a Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Human Rights), que instaura o Sistema Global de Proteção dos direitos humanos.

  Resposta: Letra C

• Não confundir declaração universal dos direitos humanos (1948) com Carta Internacional dos Direitos Humanos

  e não confundir Bill of Rights (1689 inglaterra) com (International Bill of Rights - pós pactos de 1966)

  A chamada International Bill of Rights é composta por três documentos extremamente relevantes para a proteção dos direitos humanos: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Considerando as opções disponíveis, estão corretos os itens I e III e a resposta é a letra C

• Assertiva C

  I e III, apenas. = Bill of Rights

  I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

  III. Declaração Universal de Direitos Humanos.

• CARTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (Bill of Rights), composição:

  1- DUDH

  2- Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;

  3 -Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

• GABARITO LETRA C

  International Bill of Rights: conjunto de diplomas internacionais formados pela:

   Declaração Universal de Direitos Humanos;

   Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; e

   Pacto Internacional dos direitos Sociais, Econômicos e Culturais.

• Se ele fala carta internacional, como que um documento que trata de direitos americanos vai estar ???? Oh povoooo!! me ajuda ai

• Difícil

• Não entendi porque a questão não considerou que a Carta da ONU integra a International Bill of Human Rights.

  Segundo a doutrina do prof. Rafael Soares Leite: O Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos é regido, no plano normativo, pela denominada Carta Internacional de Direitos Humanos (International Bill of Human Rights), que é composta pelos dispositivos da Carta da ONU referente aos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e seus protocolos opcionais e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu protocolo facultativo.

  Olhem essa questão considerada como errada:

  Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão:  Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público A Carta das Nações Unidas não integra o núcleo de direito internacional dos direitos humanos, pois apenas institui um organismo internacional.

• Bill of rights:

  DUDH

  PIDESC

  PIDCP

• A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FAZ PARTE DO SISTEMA REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS E NÃO DO SISTEMA GLOBAL COMO AS OUTRAS OPÇÕES. NESSE CASO, A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS (CARTA DE SÃO FRANCISCO) TAMBÉM NÃO FAZ PARTE DO SISTEMA GLOBAL NEM DO SISTEMA REGIONAL, POIS O SEU CONTEÚDO NÃO SE REFERE A DIREITOS.

  RESSALTA-SE QUE O SISTEMA REGIONAL ABRANGE O EUROPEU, O AFRICANO E O AMERICANO.

  POR FIM, O SISTEMA GLOBAL, COMPÕE-SE DE 3 DOCUMENTOS INTERNACIONAIS: A DUDH, O PIDCP E O PIDESC.

• I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

  Faz parte.

  II. Carta da Organização das Nações Unidas − ONU.

  Apesar de documento internacional (global), a carta tem o propósito de constituir as Nações Unidas. Portanto, não tem a ver diretamente com um instrumento de direitos humanos.

  III. Declaração Universal de Direitos Humanos.

  Faz parte.

  IV. Convenção Americana de Direitos Humanos.

  Apesar de ser documento que trata sobre direitos humanos, o tratamento dado é regional, e não internacional.

• Autor: Liz Rodrigues, Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada, de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Ciência Política

  A chamada International Bill of Rights é composta por três documentos extremamente relevantes para a proteção dos direitos humanos: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Considerando as opções disponíveis, estão corretos os itens I e III e a resposta é a letra C.

• A Carta Internacional de Direitos Humanos - International Bill of Rights-  é composta por 3 documentos importantes DPP:

  1 - Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos - (aplicação imediata) Brasil aderiu em 1992

  2- Pacto internacional de Direitos Sociais Econômicos e Culturais - (aplicação programática) Brasil aderiu em 1992

  3- Declaração Universal de Direitos humanos (DUDH) - 1948 

   

  ·        O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos. 

  ·        A DUDH não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.  

  ·    Os Pactos Internacionais assinados em 1966 e foram ratificados em âmbito global 10 anos após, em 1976, quando atingiram o número mínimo de 35 países signatários.( Ler questão Q707227)

  NÃO FAZ PARTE:  Carta da Organização das Nações Unidas – ONU e Convenção Americana de Direitos Humanos.

• Tem uma questão do MP 2017 que trata do assunto.

• Para fins de revisão:

  Bill of Rigths

  D.P.P

  DUDH + PDCP + PDSEC

• assertiva correta é de letra "C".

  apenas duas das citadas fazem parte, são elas:

  I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

  III. Declaração Universal de Direitos Humanos.

  espero ter ajudado!

• GABARITO - C

  A Carta Internacional dos Direitos do Homem é constituída pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo.

• Gab C

  A Carta Internacional de Direitos Humanos - Bill Of Rights

  --> Declaração Universal de Direitos Humanos

  --> Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos

  --> Pacto Internacional de Direitos econômicos, sociais e culturais.

• Complementando:

  • A chamada International Bill of Rights é composta por três documentos extremamente relevantes para a proteção dos direitos humanos: Dica: DPP

  Declaração Universal dos Direitos Humanos;

  Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; e

  Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

• INTERNATIONAL BILL OF RIGHTS

   

  É preciso saber que a doutrina classifica a expressão “International Bill of rights” (Carta Internacional dos Direitos Humanos) para homenagear às chamadas “Bill of rights” do Direito Constitucional, que compreende um conjunto de documentos do sistema onusiano, quais sejam:

  (i)             Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH (1948),

  (ii)            Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos PIDCP - (1966) e

  (iii)           Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais - PIDESC (1966).

  Fonte: Curso RDP.

  "É JUSTO QUE MUITO CUSTE, O QUE MUITO VALE"

• BILL OF = DOCUMENTOS GLOBAIS

Questão 2800501

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Um dos marcos importantes na evolução histórica dos direitos humanos foi a Magna Carta, sobre a qual é correto afirmar que

• A. é o nome latino pelo qual ficou conhecida a Constituição dos Estados Unidos da América, documento de 1777 que proclamava o direito de escolha dos governantes pelo voto, o direito de propriedade e as liberdades de imprensa, associação e reunião.
• B. também conhecida como Carta das Liberdades, foi firmada logo após a Revolução Francesa, sendo o primeiro documento a reconhecer o direito de igualdade e, assim, o caráter universal dos direitos humanos.
• C. data do século XIII, e foi instituída para limitar o poder absoluto dos monarcas ingleses ao instituir, entre outras, a regra de que nenhum homem livre poderá ser preso ou privado de seus bens sem julgamento de seus pares segundo as leis do país.
• D. foi instituída pelo parlamente britânico em 1648, e contemplou, entre outros, o bill of rights ou petição de direitos, dotando os cidadãos do direito de questionar prisões arbitrárias por meio do habeas corpus.
• E. data da segunda metade do império romano, tendo sido criação dos juristas romanos para, por meio do Senado, limitar o poder absoluto de vida e morte do imperador sobre seus governados.

Gabarito: C

Comentários

• (C)
  
  
  Magna Carta (em português "Grande Carta") é forma reduzida do título, em latim, da Magna Charta Libertatum, seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae (Grande Carta das liberdades, ou concórdia entre o rei João e os barões para a outorga das liberdades da Igreja e do rei Inglês), um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto. Resultou de desentendimentos entre João, o Papa e os barões ingleses acerca das prerrogativas do soberano. Segundo os termos da Magna Carta, João deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados procedimentos legais, bem como reconhecer que a vontade do rei estaria sujeita à lei. Considera-se a Magna Carta o primeiro capítulo de um longo processo histórico que levaria ao surgimento do constitucionalismo.

• GABARITO - C

   

  a Magna Carta Libertatum. Na Inglaterra, ano de 1215, o Rei João Sem Terra foi coagido pelos barões ingleses a prometer obediência à Magna Carta Libertatum, por eles idealizada. Esse precioso documento pode ser considerado o principal precursor de todas as futuras Declarações de Direitos, eis que representa a autoridade do governo exercida em concordância com as leis existentes. Foi um documento assinado em um contexto de luta entra a burguesia e a monarquia, não havendo que se falar em “eleições livres” ou em “parlamento”.

• O Bill of Rights consiste nas declarações de direitos formuladas pelos Estados Americanos, ao firmarem sua independência em relação à Inglaterra, em 1 776.

• Magna Carta Libertatum (1215)

  (...) "Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado, e nós não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do país." (...)

• Na carta de 1215 podemos extrair, pelo menos, três grandes princípio:

  -> não taxação sem representação;

  -> proporcionalidade;

  -> devido processo legal

• A Magna Carta é um documento de reconhecida importância na evolução histórica dos direitos humanos. A "Magna Carta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannem et Barores por concessione libertatum ecclesiae et regni Angliae" foi, segundo Comparato, a declaração solene que o Rei João assinou, em 1215, perante o alto clero e barões do reino. Assim, considerando as alternativas, a resposta correta é a letra C, que indica que o documento é do séc. XIII e que foi instituída para limitar o poder absoluto dos monarcas ingleses.
  
  Em relação às outras alternativas, a Magna Carta não tem relação com a Constituição Americana e nem com a Revolução Francesa (que ocorreram mais de cinco séculos depois da sua edição). Bill of Rights, por sua vez, está relacionado à separação de poderes, visto que considera que o Parlamento é independente do Rei, cabendo-lhe fazer a defesa dos interesses dos súditos perante este. Por fim, apesar de ter sido escrita em latim, a Magna Carta também não tem relação com o Império Romano. 
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA C. 
  
  
  
  
  

• a Magna Carta Libertatum. Na Inglaterra, ano de 1215, o Rei João Sem Terra foi coagido pelos barões ingleses a prometer obediência à Magna Carta Libertatum, por eles idealizada. Esse precioso documento pode ser considerado o principal precursor de todas as futuras Declarações de Direitos, eis que representa a autoridade do governo exercida em concordância com as leis existentes. Foi um documento assinado em um contexto de luta entra a burguesia e a monarquia, não havendo que se falar em “eleições livres” ou em “parlamento”.

Questão 2841808

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2018
• Provas: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A luz do uso da força na Carta das Nações Unidas e da contribuição da República Federativa do Brasil com as forças de paz da ONU, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Todos os membros da ONU deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os propósitos das Nações Unidas.

( ) É proibido o emprego de armas, projéteis, materiais e métodos de combate de tal índole que causem males supérfluos ou sofrimentos desnecessários.

( ) Nenhum ataque armado contra um Membro das Nações Unidas é hábil a justificar o direito de legítima defesa individual ou coletiva.

• A. V - V - F .
• B. F - F - V .
• C. F - V - V .
• D. V - F - F .
• E. V - V - V .

Gabarito: A

Comentários

• Conforme Carta da ONU

  I) CERTA - Art 2º, parágrafo 4.

  II) CERTA - ??

  III) ERRADA - Artigo 51.

• I) Art. 2º, parágrafo 4º, Carta da ONU; (V)

  II) Art. 35, parágrafo 2º, Decreto nº 849/93; (V)

  III) Art. 51, Carta da ONU. Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas (...). (F)

• "É proibido o emprego de armas, projéteis, materiais e métodos de combate de tal índole que causem males supérfluos ou sofrimentos desnecessários."

  Isso está no Decreto nº 849/93 e não na Carta das Nações Unidas à qual o enunciado se refere. Isso não torna a questão errada?

• O uso da força na carta da Nações Unidas é permitida no caso de legitima defesa!

Questão 3254788

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2019
• Provas: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Sanitarista
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Em 2015, representantes dos 193 Estados-Membros da ONU, dentre eles o Brasil, adotaram o documento “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável", no qual se comprometeram a tomar medidas ousadas e transformadoras para promover o desenvolvimento sustentável nos próximos 15 anos. Nesse documento, as nações estabelecem qual desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. Indique-o.

• A. Aumentar a urbanização inclusiva e sustentável, a capacidade para o planejamento e a gestão participativa, integrada e sustentável dos assentamentos humanos, em todos os países.
• B. Erradicar a pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema.
• C. Sustentar o crescimento econômico per capita, de acordo com as circunstâncias nacionais.
• D. Promover a industrialização inclusiva e sustentável e aumentar significativamente a participação da indústria no emprego e no produto interno bruto.
• E. Melhorar a educação, aumentar a conscientização e a capacidade humana e institucional sobre mitigação global do clima, adaptação, redução de impacto e alerta precoce à mudança do clima.

Gabarito: B

Comentários

• Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (são 17 objetivos)

  Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares

  1.1 Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por dia.

  Fonte: https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/

• gabarito (B)

  Erradicar a pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema.

  não a como se falar em sustentabilidade, sem tocar no assunto econômico de cada país. Sabendo disso pode-se tocar no assunto que fator econômico está atrelado ao fator de consciência, de capacitação intelectual, para que seja desenvolvido conceitos de sustentabilidade e respeito as diretrizes.

• Gabarito: B

  17 objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável:

  Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares

  Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável

  Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades

  Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos

  Objetivo 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas

  Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos

  Objetivo 7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos

  Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos

  Objetivo 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação

  Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles

  Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis

  Objetivo 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis

  Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos

  Objetivo 14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável

  Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade

  Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis

  Objetivo 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável

   

  Fonte: https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/

• Gab B

  Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares

  Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável

  Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades

  Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos

  Objetivo 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas

  Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos

  Objetivo 7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos

  Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos

  Objetivo 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação

  Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles

  Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis

  Objetivo 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis

  Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos

  Objetivo 14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável

  Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade

  Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis

  Objetivo 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável

• Gab B

  Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares

  Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável

  Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades

  Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos

  Objetivo 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas

  Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos

  Objetivo 7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos

  Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos

  Objetivo 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação

  Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles

  Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis

  Objetivo 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis

  Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos

  Objetivo 14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável

  Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade

  Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis

  Objetivo 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável

• Letra B, como dito os colegas, porém a fundamentação, ao meu ver, seria: "Esta Agenda é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade. Ela também busca fortalecer a paz universal com mais liberdade. Reconhecemos que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável."

  Ela está no Preâmbulo e no Item 2 da Introdução.

• Os cara planejam para 2030 ainda kkkkkkkkk

Questão 4903231

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O Brasil é um dos países signatários das Convenções de Genebra, de Haia e da Carta da ONU. Além disso, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, fica constitucionalmente assegurado o respeito aos tratamentos internacionais que expressam os direitos e as garantias relativas aos indivíduos. Assim sendo, ao proteger todas as pessoas contra atos ilegais,

• A. os profissionais responsáveis pelo cumprimento da lei devem, durante todo o tempo, cumprir o dever que lhes é imposto pela lei.
• B. os operadores de segurança pública devem seguir suas convicções ideológicas, religiosas e filosóficas, buscando o bom-senso.
• C. os policiais devem disparar, por precaução, a arma de fogo diante de toda e qualquer situação que envolva foragidos da Justiça.
• D. os integrantes da Polícia Militar devem investigar os crimes, buscando elucidar a materialidade, a autoria e as circunstâncias do fato criminoso.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A

  os profissionais responsáveis pelo cumprimento da lei devem, durante todo o tempo, cumprir o dever que lhes é imposto pela lei.

Questão 4903441

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Características dos direitos humanos; Carta da ONU; Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças; Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O Brasil é um dos países signatários das Convenções de Genebra, de Haia e da Carta da ONU. Além disso, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, fica constitucionalmente assegurado o respeito aos tratamentos internacionais que expressam os direitos e as garantias relativas aos indivíduos. Assim sendo, ao proteger todas as pessoas contra atos ilegais,

• A. os operadores de segurança pública devem seguir suas convicções ideológicas, religiosas e filosóficas, buscando o bom-senso.
• B. os profissionais responsáveis pelo cumprimento da lei devem, durante todo o tempo, cumprir o dever que lhes é imposto pela lei.
• C. os policiais devem disparar, por precaução, a arma de fogo diante de toda e qualquer situação que envolva foragidos da Justiça.
• D. os integrantes da Polícia Militar devem investigar os crimes, buscando elucidar a materialidade, a autoria e as circunstâncias do fato criminoso.

Gabarito: B

Comentários

• Gaba: B

  Os agentes públicos só podem fazer o que determina a lei.

  “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. (Meirelles. 2000, p. 82).

  Bons estudos!!

• GABARITO - B

  Os órgãos de segurança pública devem ser os principais "promotores " dos direitos humanos. Além disso,

  usando o que prega a DUDH:

  Artigo VII Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

• os profissionais responsáveis pelo cumprimento da lei devem, durante todo o tempo, cumprir o dever que lhes é imposto pela lei.

  fazer somente o que a lei determina.

• Gab. "B"

  Princípio da Legalidade.

• Polícia militar

  Preventiva e ostensiva

  Polícia civil

  Polícia judiciária

  Investigar as infrações penais na elucidação da autoria, materialidade e das circunstâncias do fato criminoso

  Princípio da legalidade para o servidor

  Só pode fazer aquilo que a lei permite e conforme a lei dispõe

  Princípio da legalidade para o particular

  Pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe

• o estado só poderá fazer aquilo que a lei permite e conforme a lei dispõe

• alguém tira essas questões de curso de formação pqp

• LETRA B

  É seguir a legalidade total, obedece quem tem juízo kkkkkk

  RUMO A PMCE 2021

• Os agentes públicos só podem fazer o que a LEI determina.

Questão 5578159

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Carta da ONU; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Trata-se de órgão ou mecanismo não previsto expressamente na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções internacionais do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos:

• A. Subcomitê de Prevenção da Tortura. 
• B. Conselho de Direitos Humanos. 
• C. Comitê de Direitos Humanos. 
• D. Relatorias Especiais de Direitos Humanos.
• E. Conselho Econômico-Social.

Gabarito: D

Comentários

• MECANISMOS NÃO CONVENCIONAIS

  São vários os tratados de direitos humanos que preveem mecanismos de monitoramento dos direitos por eles protegidos.

  A então Comissão de Direitos Humanos da ONU (atual Conselho de DHs), no entanto, desde a sua criação em 1946, instituiu mecanismos não convencionais (ou extraconvencionais) de proteção, ou seja, não previstos originariamente em tratados internacionais a que os Estados formalmente aderem.

  O fundamento desses mecanismos não convencionais se encontra fora de qualquer tratado internacional específico, tendo como supedâneo a própria Carta das Nações Unidas.

  Os mecanismos não convencionais de monitoramento permanecem em funcionamento até os dias de hoje. São exemplos desses mecanismos os Grupos de Trabalho e as Relatorias Temáticas (Relatorias Especiais), versando temas dos mais variados, como execuções sumárias, tortura, intolerância religiosa, venda de crianças, prostituição, formas contemporâneas de racismo, discriminação e xenofobia, violência contra a mulher etc. Não há um procedimento formal para o recebimento de denúncias perante as Relatorias Especiais, podendo tais Relatorias colher informações de governos, de organizações não governamentais ou da sociedade civil.

  Fonte: Curso de Direitos Humanos do Mazzuoli.

• Gab: D

  O Sistema de proteção dos Direitos Humanos das Nações unidas conta com um órgão permanente que é o Conselho de Direitos humanos que por sua vez conta com as Relatorias especiais de Direitos Humanos, que são mecanismos não convencionais de monitoramento ( não previstos em tratados ou acordos aderidos pelos Estados parte), implantados pelo conselho.

  Os relatores especiais são especialistas renomados, nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU a título pessoal e de forma independente, encarregados de vigiar, aconselhar, examinar e informar publicamente sobre uma questão temática (mandatos temáticos) ou sobre questões de direitos humanos em um determinado país (mandatos por países).

  Os relatores especiais fazem visitas de investigação aos países para averiguar supostas violações de direitos humanos. Podem, também, atuar em casos individuais de natureza ampla, realizando comunicações aos Estados sobre o abuso ou a violação; conduzem estudos temáticos, contribuem para a conscientização da população com comunicados de imprensa e declarações públicas, entre outros. Os relatores apresentam relatórios anualmente ao Conselho de Direitos Humanos e, a maioria, também à Assembleia Geral da ONU.

  O trabalho feito pelos Relatores Especiais é essencial para identificar, avaliar e suprir lacunas na aplicação de direitos humanos de diversos países, bem como para garantir o melhor cumprimento das normas de direitos humanos.

  Bons estudos

• os relatores especiais são especialistas renomados? sera q tao qdo muamar kadafi?, arff, é so pra concurso mesmo!! 

• As Relatorias Especiais de Direitos Humanos são mecanismos não previsto expressamente na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções internacionais do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos. Por isso mesmo, são uma espécie dos denominados mecanismos não-convencionais de monitoramento dos direitos protegidos pelos tratados de Direitos Humanos.

• Essa separa os meninos dos Homens

  Gab. D

• Observe que a questão pede que se indique um mecanismo de proteção de direitos humanos que não está previsto em um tratado - ou seja, é preciso identificar qual é o único mecanismo não-convencional de proteção de direitos humanos dentre as alternativas apresentadas. 
  
  Os mecanismos não-convencionais de proteção de direitos humanos não são estabelecidos por tratados específicos, sendo criados em decorrência da atuação de órgãos estabelecidos pela própria Carta da ONU. Os principais são as relatorias temáticas, a revisão periódica universal. procedimentos especiais e os grupos de trabalho coordenados pelo Conselho de Direitos Humanos e pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos.
  
  Considerando as alternativas, a única opção que não está relacionada a um tratado de direitos humanos é a LETRA D (relatorias especiais de direitos humanos). Observe:
  
  - Subcomitê de prevenção da tortura: criado pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 
  
  - Conselho de Direitos Humanos: sucedeu a antiga Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos e é responsável por discutir e elaborar resoluções sobre direitos humanos. O Conselho coordena a utilização de mecanismos não-convencionais, mas não é adequado dizer que o órgão, em si, é um destes mecanismos.
  
  - Comitê de Direitos Humanos: órgão criado pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
  
  - Conselho Econômico e Social: é um dos órgãos criados pela própria Carta da ONU.
  
  Gabarito: a resposta é a LETRA D.