Resumo Comentado:
Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo)
Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos INTERESSADOS OU TERCEIROS, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material.
Este processo tem por finalidade garantir soluções para conflitos entre Administração e Administrados, praticando a revisão da legalidade de seus atos, no sentido de discutir uma possível ilegalidade no ato administrativo e de minimizar os efeitos de possíveis equívocos que, por ventura, os agentes da administração possam ter cometido, durante a execução das atividades de sua competência, sem que para isso, tenha que recorrer ao judiciário.
O Princípio Da Verdade Material decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproximada da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Administração Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos.
Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306).
Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles ratifica o pensamento de Bandeira de Mello: O Princípio Da Verdade Material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade julgadora ou processante tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. (MEIRELLES, 2011, p. 581)
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Resumo Comentado.
Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo)
Art. 30. (Inadmissibilidade de Provas Ilícitas, em QUALQUER POSSIBILIDADE). São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Provas no Processo: poderão ser utilizadas todas as provas admitidas em direito.
Provas Ilícitas: são vedadas.
Defesa Técnica: No processo administrativo a presença do advogado é facultativa, mas a administração deve viabilizar a sua presença, pois o advogado contribui com a regularidade do processo (Súmula Vinculante 05).
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