Sérgio Guerra afirma que a autonomia financeira e orçamentária das agências está assegurada em suas leis instituidoras. Ademais:
têm como principal receita as denominadas taxas de fiscalização ou regulação pagas por aqueles que exercem as respectivas atividades econômicas reguladas, fazendo com que inexista dependência de recursos do orçamento do Tesouro.[7]
Tal autonomia financeira, porém, encontra-se comprometida, notadamente pelos sucessivos “contingenciamentos orçamentários” implementados pelo Executivo Federal, com vistas a garantir superávits primários, o que tem gerado impactos negativos no cumprimento dos encargos legais conferidos às agências. Evidencia-se, portanto, como técnica de controle político das agências, meio transverso de violar a garantia legal de independência orçamentária.
O que se verifica, na prática, é que a aventada independência financeira não é efetiva, mas mera intenção do legislador. As agências são dependentes, sim, de recursos orçamentários, e têm sofrido as mesmas restrições de outros órgãos públicos no que concerne a sua execução, sobretudo em relação ao malfadado contingenciamento.
Para Floriano de Azevedo Marques, tal autonomia interditaria “contingenciamentos ou cortes orçamentários que sejam feitos para atender a objetivos de política monetária ou fiscal”.[8] Nas palavras de Marçal Justen Filho “a dependência de recursos orçamentários acarreta redução da margem de liberdade nas escolhas e decisões”.[9]
A autonomia administrativa diz respeito a um dos aspectos mais citados para caracterizar a autonomia das agências reguladoras: o exercício de mandatos pelos seus dirigentes. A indicação será feita pelo Chefe do Poder Executivo e o candidato deverá ser aprovado pelo Senado Federal
Gabarito C.
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