-
constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade de um determinado Município.
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
-
Gabarito B.
A questão gera dúvida na alternativa B, a que espécie de improbidade administrativa se refere a conduta descrita.
b) Permitir (...) que utilize bens (...) é prejuízo ao erário
d) Utilizar (...) máquinas (...) é enriquecimento ilícito
Quanto às demais alternativas
a) Para a punição exige-se que a entidade tenha relação com o poder público
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
d) A pena de suspensão dos direitos políticos do infrator, de oito a dez anos se refere ao art. 12 inc. I da referida, ou seja, ao enriquecimento ilícito, veja:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
DEUS é fiel!
-
Bom,no meu material ta isso como ENRIQUECIMENTO ILICITO,pois o agente está tirando vantagem para ele mesmo, e ele nao roubou as maquinas e sim utilizou em proveito particular. E já fiz questões da CESPE e FCC que concordam com oq estou dizendo .
-
Felipe, nesse caso o agente não empregou o maquinário para em obra de sua propriedade, a alternativa não afirma que o agente obteve vantagem, mas apenas que ele deixou que outrem utilizasse equipamento da adm. Logo, em relação à conduta do agente, há apenas prejuízo ao erário. Ja em relação ao agente que obteve a vantagem, há enriquecimento ilícito.
-
Enrriquecimento Ilícito
Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
Multa civil até 3 vezes o valor
Vedação de contratação por até 10 anos
Lesão ao Erário
Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
Multa civil até 2 vezes o valor
Vedação de contratação por até 5 anos
Contra Princípios
Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos
Multa civil até 100 vezes o valor
Vedação de contratação por até 3 anos
-
Muito bom, Kellyn. Outra distinção bastante importante:
Frustrar licitude de LICITAÇÃO ----> ( PREJUÍZO )
Frustrar licitude de CONCURSO PÚBLICO ----> ( PRINCÍPIOS )
----
*Uma pequena correção ao excelente comentário do PapaMike Prontidão:
Nos atos que atentam contra os princípios da Adm, a multa civil é de até 100x o valor da remuneração percebida pelo agente.
Valeu galera, força.
-
VEÍCULO/BENS E IMPROBIDADE
a) Utilizar: enriquecimento ilícito (utilizar para fins particulares)
b) Permitir: prejuízo ao erário (permitir que outrem utilize vtr)
Obs: macete que aprendi para não errar esse tipo de questão que corriqueiramente tenta confundir os atos de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
-
VEÍCULO/MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS OU MATERIAL DE QQ NATUREZA:
PERMITIR: PREJUÍZO AO ERÁRIO! (PP)
UTILIZAR: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO!
OBS: PRESTAR ATENÇÃO NO VERBO!!! PERMITIR COMEÇA COM P, PREJUÍZO COMEÇA COM P :)
-
Para decorar essas penas:
1) Quadro do professor do qconcurso. Q1136111 / Q1006309
2) Quadro realizado para a prova do Escrevente do TJ SP
https://ibb.co/Qkn05JM
+
https://ibb.co/DwgTjHp
+
https://ibb.co/CwM9nxn
3) DICA DA TABELA:
TABELINHA DE PENAS (Thállius Moraes):
http://sketchtoy.com/69316993