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ID
1951270
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBM-SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas disposições expressas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o uso do uniforme da Polícia Militar é

Alternativas
Comentários
  • Gab D

    Conforme art. 78, III, do Estatuto.

  • Art. 78. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrições, composição, peças acessórias e outras disposições são estabelecidos na regulamentação específica da Polícia Militar.

    § 1º É proibido ao policial-militar o uso dos uniformes:

    I – em reuniões ou qualquer manifestação de caráter político-partidário;

    II – na inatividade, salvo para comparecer a solenidade militar e, quando autorizado, a cerimonias cívicas comemorativas de datas nacionais ou atos sociais solenes de caráter particular;

    III – no estrangeiro, quando em atividades não relacionada com a missão do policial-militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.