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Questões de Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

ID
880093
Banca
IESES
Órgão
PM-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B

    Lei n.º 7.289/1984

    Art. 13 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.
    § 1º - A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos e graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento da autoridade.

    § 2º - Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo policial militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo, perfeito cumprimento do dever por pArt.e de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

     § 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias pelos policiais militares em atividade ou na inatividade.

  • A Lei citada no comentário anterior é o Estatuto do Policia Militar do DF.

    A legislação correta a ser apontada é a Lei 6.218/83 - SC.

    A - incorreta - o erro está quanto ao acatamento das leis, que nao é discricionário, conforme extrai-se do art. 14, § 2º, da legislação supramencionada: DISCIPLINA é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

    B - é a correta: Art. 14, § 1º A HIERARQUIA POLICIAL-MILITAR é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação; se faz pela antigüidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

    C - incorreta - mesma fundamentação da questão "B". Hierarquia em níveis diferentes.

    D - incorreta - mesmo fundamentação da questão "A".

  • LEI Nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983

    Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    CAPÍTULO III
    Da Hierarquia e da Disciplina
    Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A Autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
    § 1º A hierarquia policial-militar é a ordenação da a autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação; se faz pela antigüidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.
    § 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
    § 3º A disciplina e o respeito á hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais-militares da ativa, da reserva e reformados.

    R=(b)

  • § 1º Hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, na estrutura do Corpo de Bombeiros, por postos e graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antigüidade no posto ou graduação, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência da autoridade.

       § 2º Disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo de bombeiro-militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

ID
880099
Banca
IESES
Órgão
PM-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Todo policial militar, mesmo não estando em serviço, deve observância, entre outros, aos seguintes preceitos de ética:


I. Amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal.


II. Respeitar a dignidade da pessoa humana.


III. Ser discreto em suas atitudes maneiras e em sua linguagem escrita e falada.


IV. Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular.


V. Conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e o decoro policial-militar.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A

    Lei 7.289/84

    SEÇÃO II
    Da Ética Policial Militar
           
    Art. 29 - O sentimento do dever, o pundonor policial militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial militar:
           
    I - amar a verdade e a responsabilidade, como fundamentos da dignidade pessoal;
    III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

    IX - ser discreto em suas atitudes e maneiras e em sua linguagem escrita e falada; 
         
    Xlll - proceder de maneira ilibada na vida pública, e pArt.icular;

    XV - comportar-se mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial militar;

  • LEI Nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983

    Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    SEÇÃO II
    Da Ética Policial-Militar
    Art. 29. O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Policia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível, com a observância dos seguintes preceitos de ética policial-militar:

    I – Amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal;

    III – Respeitar a dignidade da pessoa humana;

    IX – Ser discreto em suas atitudes maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

    XIII – Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

    XVI – Conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e o decoro policial-militar;

    Todas estão certa Pessoal, letra (a)s


    "Nunca desista dos seus sonhos!"

  • Como não confundir mais Ética com Valor Policial Militar

    Verifique que todos os institutos do Valor Policial Militar começa com o artigo definido O/A

    I – O sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública mesmo com risco da própria vida

    II – O civismo e o culto das tradições históricas;

    III – A fé na elevada missão da Polícia Militar;

    IV – O espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve;

    V – O amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida;

    VI – O aprimoramento técnico-profissional.

    Não ficou claro? tem um poeminha também

    "A fé, o espirito e o amor, aprimoram o sentimento do civismo"

    Sobre os institutos da Ética Policial Militar todos começam com um verbo no infinitivo ou seja terminado em AR/ER/IR pode ir lá ver que não estou zoando.

    Obs: Depois de verificar que começa com o verbo você terá de ler toda a assertiva para procurar se existe alguma coisa em desacordo com uma conduta correta para um policial militar.

    Todas as dicas aprendi com essa aula no youtube :[https://www.youtube.com/watch?v=p69ZRn2RDyk&t=10593s]

    Meu objetivo? é ser policia e nada mais!

    #RumoaPMSC

ID
880102
Banca
IESES
Órgão
PM-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

São deveres policiais militares, entre outros:


I. Dedicação integral ao serviço policial-militar e fidelidade à instituição a que pertence, exceto se houver risco da própria vida.


II. Culto aos símbolos nacionais e religiosos.


III. Rigoroso cumprimento das obrigações e ordens.


IV. Sempre que possível, tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Estatudo dos Policiais militares de Santa Catarina:

    Art. 32. Os deveres policiais-militares emanam de um conjunto de vínculos racionais e morais, que ligam o policial-militar ao Estado e ao serviço, compreendendo, essencialmente:
    I – Dedicação integral ao serviço policial-militar e fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida;
    II – Culto aos símbolos Nacionais;
    III – Probidade e lealdade em todas as circunstancias;
    IV – Disciplina e respeito à hierarquia;
    V – Rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;
    VI – Obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

    Apenas a alternativa III está correta.

  • cheguei na mesmíssima conclusão!

    valeu!


    bons estudos!!!

  • Gabarito: B

    I. Dedicação integral ao serviço policial-militar e fidelidade à instituição a que pertence, exceto se houver risco da própria vida. (ERRADA)

    Mesmo com sacrifício da própria vida (I,art. 32)

    II. Culto aos símbolos nacionais e religiosos. (ERRADA)

    Trata-se apenas de culto a símbolos Nacionais (II, art. 32)

    III. Rigoroso cumprimento das obrigações e ordens. (CORRETA)

    Correta, compreende um dos deveres dos policiais-militares (V, art. 32)

    IV. Sempre que possível, tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.(ERRADA)

    Não é sempre que possível, constitui um dever na forma de obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade (VI, art. 32)

    Fonte: Lei nº 6.218/1983

  • VENHA, PMSC. AME-ME!

  • questao desatualizada

ID
880105
Banca
IESES
Órgão
PM-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983
     
    Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Art. 127. Aexclusão a bem da disciplina será aplicada “ex-offício” ao Aspirante-a-Oficial ou  às Praças com estabilidade assegurada, nos seguintes casos:
    I– Quando houver pronunciamento do Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido condenados por sentença passado em julgado, com pena restrita de liberdade individual superior a 02 (dois) anos, ou, nos crimes previstos na legislação especial, concernente à Segurança Nacional, com pena de qualquer tempo de duração:
    II– Quando houver pronunciamento do Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido a nacionalidade;
    III– Quando forem julgados pelo Conselho de Disciplina e considerados culpados.
    Parágrafo único. O Aspirante-a-Oficial ou a praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação policial-militar anterior:
    I– por outra sentença do Conselho de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for consequência de sentença daquele conselho;
    II– por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se a exclusão for consequência de ter sido culpado em Conselho de Disciplina.

  • Fundamentando as demais questões:

    B - incorreta - o confinamento não é obrigatório, segundo o art. 26, §6º, do RDPMSC - "Compete à autoridade que aplicar a primeira punição de prisão à praça, ajuizar da conveniência e necessidade de não confinar o punido, tendo em vista os altos interesses da ação educativa da coletividade e a elevação do moral da tropa. Neste Caso, esta circunstância será fundamentalmente publicada em Boletim da OPM e o punido terá o quartel por menagem." 

    C - incorreta - em menos de 48 horas - art. 26, §3º, do RDPMSC - "Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante-a-oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da prisão, quando esta não for superior a 48 horas." 

    D - incorreta - devem ficar separados - art. 26, §5º, do RDPMSC - "Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos à disposição da justiça."

  • Gabarito: A

    Art. 127 da Lei 6.218/1983 e art. 29 do Decreto nº 12.112/1980.

  • RDPMSC (Decreto nº 12.112/80)

    A) A exclusão a bem da disciplina deve ser aplicada ex officio ao aspirante a oficial e à praça com estabilidade assegurada, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Policiais Militares. [Correto] Vide Art.29, § 2º

    B) Art.26, §6° Compete à autoridade que aplicar a primeira punição de prisão à praça, ajuizar da conveniência e necessidade de não confinar o punido, tendo em vista os altos interesses da ação educativa da coletividade e a elevação do moral da tropa. Neste Caso, esta circunstância será fundamentalmente publicada em Boletim da OPM e o punido terá o quartel por menagem

    C) Art.26, §3º Em casos especiais, a critério da autoridade que aplicou a punição, o oficial ou aspirante-a-oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da prisão, quando esta não for superior a 48 horas.

    D) Art.26, §5º Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos à disposição da justiça.

ID
880108
Banca
IESES
Órgão
PM-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa: B

    DECRETO Nº 4.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002:

    Art. 25.  Advertência é a forma mais branda de punir, consistindo em admoestação feita verbalmente ao transgressor, em caráter reservado ou ostensivo.      
    § 1o  Quando em caráter ostensivo, a advertência poderá ser na presença de superiores ou no círculo de seus pares.    
    § 2o  A advertência não constará das alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrada, para fins de referência, na ficha disciplinar individual.

    Art. 27.  Repreensão é a censura enérgica ao transgressor, feita por escrito e publicada em boletim interno.
           
    Art. 28.  Detenção disciplinar é o cerceamento da liberdade do punido disciplinarmente, o qual deve permanecer no alojamento da subunidade a que pertencer ou em local que lhe for determinado pela autoridade que aplicar a punição disciplinar.
  • DECRETO N.º 12.112, de 16 de setembro de 1980

    Art. 23 - Advertência - É a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente.

  • Cuidado, não confundir a pena privativa de liberdade de detenção do código penal comum com o conceito de detenção do RDPM, pois nessa a detenção seria o que digamos da pena de "impedimento" do código penal militar o qual em tese priva a liberdade do punido de uma forma que o mesmo fica dentro da OPM realizando trabalhos pertinentes a função e goza de liberdade de locomoção e com isso não é recolhido ao o confinamento como ocorre na prisão.

    Embasamento.

    Código Penal Militar

    Pena de impedimento

    Art.63. A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

    RDPM-SC

    Pena de detenção

    Art.25. Consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deve permanecer no local que lhe for determinado, normalmente o quartel, sem que fique, no entanto confinado

     § 1º O detido comparece a todos os atos de instrução e serviços.

ID
880111
Banca
IESES
Órgão
PM-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições, entre outras atribuições:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa: C

    Segundo a Lei 6.450/77:

    Art. 2º Compete à Polícia Militar do Distrito Federal:
     
    (d) I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da Lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; 
     
    (c) II - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;
     
    (b) III - atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas; e
     
    (a) IV - atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal em caso de guerra externa, ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção nos casos previstos na legislação em vigor, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Interna e da Defesa Territorial.

  • DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969.

    Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.

     Art. 3º - Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições:    (Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983)

     b) atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; (Redação dada pelo Del nº 2010, de 12.1.1983)
     

  • CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 1989

    CAPÍTULO III DA POLÍCIA MILITAR

    Art. 107. À Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: I – exercer a polícia ostensiva relacionada com:

    a) a preservação da ordem e da segurança pública;

    b) o radiopatrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial;

    c) o patrulhamento rodoviário;

    d) a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais;

    e) a guarda e a fiscalização do trânsito urbano;

    f) a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal;

    g) a proteção do meio ambiente;

    h) a garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas, especialmente da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural;

    II – cooperar com órgãos de defesa civil; e

    III – atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.

    Letra "C"

  • A questão versa sobre o Decreto-Lei 667/1969. Nesse contexto, a questão pede a alternativa correta, sendo a letra C o gabarito da questão. Nos termos do artigo 3º Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições: (Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983)

           b) atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; (Redação dada pelo Del nº 2010, de 12.1.1983)

    Vamos analisar as demais alternativas:

    a) Item ERRADO. Atender à convocação do Governo Federal em caso de guerra interna ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção.

          Art. 3º, d) atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Interna e da Defesa Territorial; (Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983)

    b) Item ERRADO. Atuar de maneira preventiva, em caso de perturbação da ordem instaurada, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas.

    Art. 3º, b) atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; (Redação dada pelo Del nº 2010, de 12.1.1983)

    d) Item ERRADO. Executar com exclusividade as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos. 

    Art. 3º, a) executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; (Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983)

    Gabarito: C

ID
880114
Banca
IESES
Órgão
PM-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
ID
880117
Banca
IESES
Órgão
PM-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983
     
    Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

    Art. 90. À disposição é a situação em que se encontra o policial-militar a serviço do órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.

  • A questão trouxe os conceitos definidos pelo art. 2º, itens 1, 2, 3 e 5, do R-200. Alguns desses conceitos também podem ser encontrados no Estatuto da PMSC, como bem mencionou o colega Juarez Diego Siqueira.

    A) ADESTRAMENTO - Atividade destinada a exercitar o policial-militar, individualmente e em equipe, desenvolvendo-lhe a habilidade para o desempenho das tarefas para as quais já recebeu a adequada instrução.

    B) À DISPOSIÇÃO - É a situação em que se encontra o policial-militar a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.

    C) AGREGAÇÃO - Situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.

    D) ASSESSORAMENTO - Ato ou efeito de estudar os assuntos pertinentes, propor soluções a cada um deles, elaborar diretrizes, normas e outros documentos.

ID
953791
Banca
IOBV
Órgão
PM-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina descreve Hierarquia e Disciplina, estabelecendo que a autoridade e a responsabilidade cresçam com o grau hierárquico. Sobre este assunto, aponte abaixo a única alternativa falsa:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa falsa: letra B. 

    O correto seria:  Os círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais militares de MESMA CATEGORIA e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. 

  • a) Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A
    Autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
    § 1º     A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. 
    A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação; se faz pela antiguidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade. 

    b) Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares de categorias diferentes e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. 

    Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiaismilitares
    da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em
    ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

    c) Art. 14. §2º A disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. 

    d) § 3º A disciplina e o respeito á hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais-militares da ativa, da reserva e reformados. 

  • HIERARQUIA -> ORDENAÇÃO

    DISCIPLINA -> ACATAMENTO INTEGRAL

  • Art. 10. Os círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares de uma mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

    pmal 2021

ID
953794
Banca
IOBV
Órgão
PM-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o cargo e a função do policial-militar, como previsto na Lei Estadual de Santa Catarina, número 6.218/83 (Estatuto dos Policiais Militares), observe as afirmações abaixo, e ao final responda:

I. Cargo policial-militar é aquele que pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo, inativo, da reserva ou reformado.

II. A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular.

III. As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares. IV. Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho.

V. O provimento de cargo policial-militar se faz somente por ato de nomeação.

VI. Dentro de uma mesma organização policial-militar, a sequência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades, relativas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou para o exercício da função.

VII. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 24 meses.

Com base nas afirmações anteriores, aponte a única alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ITEM I - FALSO

    Art. 19 – Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policiais-militares em serviço ativo.

    ITEM V - FALSO

    Parágrafo Único – O provimento do cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, designação ou determinação expressa de autoridade competente.

    ITEM VII - FALSO




  • Item VII - 

    Art. 27. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 6 meses. 


  • Gabarito: D

    A questão exigiu a letra da Lei 6.218/1983:

    I- Falsa (art. 21,caput);

    II-Correta (§ 2º,art. 21);

    III-Correta (§ 3º, art. 21);

    IV-Correta (art. 22, caput);

    V-Falsa (art. 22 parágrafo único);

    VI-Correta (art. 25, caput);

    VII-Falsa (art. 27, caput);

  • Art. 19 – Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policiais-militares em serviço ativo.

    ITEM V - FALSO

    Parágrafo Único – O provimento 

    do cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, designação ou determinação expressa de autoridade competente.

    Item VII - 

    Art. 27. As obrigações que, pela 

    generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como 

    posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo 

    legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade 

    policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder 

    Executivo por prazo nunca superior a 6 meses. 

  • A resposta da questão está nos artigos do "Capítulo IV", da Lei 6.218/1983:

    I. FALSO - Cargo policial-militar é aquele que pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo, inativo, da reserva ou reformado.

    Cargo policial-militar -> só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo. (art.21)

    II. CORRETO - A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular. (art. 21, §2º)

    III. CORRETO - As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares. (art. 21, §3º)

    IV. CORRETO - Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho. (art. 22)

    V. FALSO - O provimento de cargo policial-militar se faz somente por ato de nomeação.

    Provimento de cargo PM -> nomeação, designação ou determinação expressa da autoridade competente. (art. 22, §ú)

    VI. CORRETO - Dentro de uma mesma organização policial-militar, a sequência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades, relativas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou para o exercício da função. (art. 25)

    VII. FALSO - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 24 meses.

    As obrigações que pela generalidade (...) -> nunca superior a 6 meses. (art. 27)

ID
1100311
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CBM-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
A Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina e regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações desses policiais-militares. Conforme o estabelecido nessa lei, responda :

Leia as alternativas e assinale a que julgar incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Lei 6218: art.7 "em serviço ativo"

  • A assertiva incorreta é a letra a.

    Para responder a esta questão, o candidato deve ter conhecimento da Lei n. 6.218/83, que dispõe acerca do Estatuto da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. 

    De acordo com o art. 7º, do referido Diploma Legal, "são equivalentes as expressões 'na ativa', 'em atividade', 'em serviço ativo', conferidas aos policiais militares no desempenho de cargo, comissão, encargo incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar, nas organizações policiais-militares, bem como em outros órgãos do Estado, quando previstos em Lei ou regulamento".

  • Para responder corretamente, o candidado deve verificar que a questão solicita a "incorreta" kkkk

     

  • Art. 7 - Expressões de referência aos militares na ativa:  na ativa, em atividade, em serviço ativo.

ID
1100314
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CBM-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
A Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina e regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações desses policiais-militares. Conforme o estabelecido nessa lei, responda:

Qual alternativa é correta?

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983


                                                                                                    SEÇÃO I
                                                                           Do compromisso Policial-Militar
                                                                                                     Art. 34.
    § 1º O compromisso do Aspirante-a-Oficial PM, prestado em solenidade policial-militar especialmente programada, obedecerá aos seguintes dizeres: “Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e de dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”
     

    Ou seja o que está errado é que não tem: "perante a bandeira do Brasil" e "pela minha honra" 

    Logo o erro não esta relacionado ao posto ou graduação (se é sargento se é oficial se é praça e etc) mas sim a duas orações que foram acrescidas ao texto original.

    OBS: Cuidado com as informações dos comentários elas contém, normalmente, muitos erros.

  • a) As datas comemorativas da PM e BM são: 31 de Janeiro, 13 de junho, 11 de agosto, 25 de novembro.

    b) correta.

    d) Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e de dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida

    Ou seja o que está errado é que não tem: "perante a bandeira do Brasil" e "pela minha honra".

ID
1100320
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CBM-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em conformidade com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (RDPMSC), responda:

Marque a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • C - 48 horas, conforme previsto no art. 10 do Dec 12.112/80.

  • A) Correta - Art. 10, § 4º

    B) Correta - Art. 12

    C) Incorreta - Art. 10 - Todo Policial-Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina
    deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso,
    deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas.

    E não 24 horas, conforme narrado em questão.

    D) Correta - Art. 20

ID
1100323
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CBM-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em conformidade com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (RDPMSC), responda:

Julgue se os itens são falsos ou verdadeiros, depois assinale a alternativa correta.

( ) Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais- Militares não poderão ficar presos no mesmo compartimento.

( ) Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos à disposição da justiça.

( ) Repreensão é a caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação.

( ) Todas as anotações relacionadas com as punições canceladas devem ser tingidas, de maneira que não seja possível a sua leitura.

( ) A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, por postos e graduações.

( ) As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais-militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais-militares de outras Corporações.

Alternativas
Comentários

  • O único erro está na terceira assertiva:

    Art. 24 - Repreensão - É uma censura enérgica ao transgressor, publicada em boletim e que não priva o punido da liberdade.

  • complementanto, a terceira assertiva trata do "enquadramento"; Art. 30 §1º - Enquadramento - é a caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação. 

  • As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais-militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais-militares de outras Corporações.

    Porque essa maldade...

ID
1201999
Banca
OBJETIVA
Órgão
CBM-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Conforme a Lei Estadual nº 6.218/83, a promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
(---) Pela Lei Estadual nº 6.218/83, fica sujeito à declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato o Oficial que for condenado por Tribunal Civil ou Militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos em decorrência de sentença condenátoria passado em julgado
(---) Conforme o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, são recursos disciplinares: o pedido de reconsideração de ato, a queixa e a representação.

Alternativas
Comentários

  • (Certa) Art. 61. O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoção de Oficiais e Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares a que esses dispositivos se referem.
    § 1º O planejamento da carreira dos oficiais e das praças a que se refere este artigo é atribuição do Comando-Geral da Policia Militar.
    § 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

    (Certa) Art. 123. Fica sujeito à declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato, o Oficial que:
    I - for condenado por Tribunal Civil ou Militar à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos em decorrência de sentença condenatória passado em julgado;
    II – for condenado por sentença passado em julgado por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente à Segurança Nacional;
    III – Incidir nos casos previstos em Lei específico que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e ser considerado culpado;
    IV – Houver pedido a nacionalidade.

    (Certas) Art. 54 - Interpor recursos disciplinares é o direito concedido a policial-militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar.
    Parágrafo único - São recursos disciplinares:
    1) o pedido de reconsideração de ato;
    2) a queixa;
    3) a representação.

  • Questão desatualizada. LC 614/13 revogou o Art. 54 da Lei 6.218/83.

ID
1394065
Banca
IOBV
Órgão
PM-SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, assinale a única alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • A questão está falsa nas seguintes partes:

    D) "relativo ao pessoal PM da Procuradoria Geral do Estado"

    "relativo ao pessoal PM dos Tribunais e Juízes do Estado"

    Resposta consta no artigo 94 da referida lei.

    Art. 94. São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais-militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir especificados:

    I – Os fixados no Quadro de Organização relativa ao pessoal PM, do Gabinete do Governador do Estado;

    II – Os fixados no Quadro de Organizações relativo ao pessoal PM da Vice-Governadoria do Estado, quando for o caso;

    III – Os fixados no Quadro de Organizações relativo ao pessoal PM da Secretária de Segurança e Informações;

    IV – Os fixados no Quadro de Organização relativo às praças PM da Auditoria de Justiça Militar do Estado, quando for o caso.


  • A assertiva incorreta é a letra "d". 

    Para responder esta questão, o candidato deve lembrar do art. 94 da Lei n. 6.218/83 - que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Senão confira-se:

    Art. 94. São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais-militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir especificados:

    I - Os fixados no Quadro de Organização relativa ao pessoal PM, do Gabinete do Governador do Estado;

    II - Os fixados no Quadro de Organizações relativo ao pessoal PM da Vice-Governadoria do Estado, quando for o caso;

    III - os fixados no Tribunal de Justiça, na Assembleia Legislativa e em Secretarias de Estado, a nível de Assessoria Policial-Militar;

    IV - Os fixados no Quadro de Organização relativo às praças PM da Auditoria de Justiça Militar do Estado, quando for o caso.

    Parágrafo único. O período passado pelo policial-militar, a qualquer tempo, no exercício de função pela natureza policial-militar ou de interesse policial-militar de que trata o presente artigo, será contado, em todos os casos, como tempo de arregimentação.

    Portanto, encontram-se inseridas de forma errada as seguintes expressões: (i) "relativo ao pessoal PM da Procuradoria Geral do Estado" e (ii) "relativo ao pessoal PM dos [...] Juízes do Estado", pois não estão catalogadas no artigo suso transcrito, tampouco no art. 93, do mesmo Diploma Legal. 

    Apenas a título de informação, o art. 95 preconiza que "o policial-militar no desempenho de cargo não catalogado nos artigos 93 e 94 deste Estatuto é considerado no exercício de função de natureza civil".

    Lembrando que as demais assertivas corretas tratam-se de transcrições ipsis litteris dos respectivos dispositivos legais:

    (a) art. 16, §§§ 1º, 2º e 3º;

    (b) art. 18, incisos I, II e III;

    (c) art. 35, §§ 1º e 2º, e art. 36. 

    Até mais.

  • Só complementando, a redação do artigo diz o seguinte:

    Art. 94. São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais-militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir especificados:

    I – os fixados no Quadro de Organização relativa ao pessoal PM, do Gabinete do Governador do Estado;

    II – os fixados no Quadro de Organizações relativo ao pessoal PM da Vice-Governadoria do Estado, quando for o caso;

    III – os fixados no Tribunal de Justiça, na Assembléia Legislativa e em Secretarias de Estado, a nível de Assessoria Policial-Militar; (Redação do inciso III, dada pela LEI 7.160, de 1987)

    IV – os fixados em outros órgãos públicos, cuja função for declarada, pelo Governador do Estado, de natureza ou de interesse Policial-Militar. (Redação do inciso IV, dada pela LEI 7.160, de 1987)

    Parágrafo único. O período passado pelo policial-militar, a qualquer tempo, no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar de que trata o presente artigo, será contado, em todos os casos, como tempo de arregimentação. (NR) (Redação dada pela LC 384, de 2007)

  • Por eliminação fica mais fácil.

  • D) São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais- militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir especificados: os fixados no Quadro de Organização relativa ao pessoal PM, do Gabinete do Governador do Estado; relativo ao pessoal PM da Vice-Governadoria do Estado; relativo ao pessoal PM da Procuradoria Geral do Estado; relativo ao pessoal PM da Secretaria de Segurança e Informações; relativo ao pessoal PM dos Tribunais e Juízes do Estado; relativo às praças PM da Auditoria de Justiça Militar do Estado.

    Art. 94. São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais-militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir especificados:

    I – os fixados no Quadro de Organização relativa ao pessoal PM, do Gabinete do Governador do Estado;

    II – os fixados no Quadro de Organizações relativo ao pessoal PM da Vice-Governadoria do Estado, quando for o caso;

    III – os fixados no Tribunal de Justiça, na Assembléia Legislativa e em Secretarias de Estado, a nível de Assessoria Policial-Militar; (Redação do inciso III, dada pela LEI 7.160, de 1987).

    IV – os fixados em outros órgãos públicos, cuja função for declarada, pelo Governador do Estado, de natureza ou de interesse Policial-Militar. (Redação do inciso IV, dada pela LEI 7.160, de 1987).

ID
1394068
Banca
IOBV
Órgão
PM-SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme o artigo 109 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina – Lei n. 6.218/83, o policial militar será reformado quando:

I. Atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada: para Oficial superior: 65 anos; para Capitão e Oficial Subalterno: 60 anos; para Praças: 55 anos.

II. For julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia-Militar.

III. Estiver agregado por mais de 02 (dois) anos consecutivos ou não, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

IV. For condenado a pena de reforma previsto no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;

V. Sendo Oficial e tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado em julgamento por ele efetuado em consequência da decisão do Conselho de Justificação;

VI. Sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, e tiver determinado o Comandante geral da Polícia Militar, após o julgamento por ele efetuado, em consequência da decisão do Conselho de Disciplina.

Analise as alternativas acima e assinale a única opção correta:

Alternativas
Comentários

  • b) SOMENTE A ALTERNATIVA I ESTA INCORRETA.

    Art. 109. O policial-militarserá reformado quando:

    I – Atingir as seguintesidades limites de permanência na reserva remunerada:

    a) Para Oficial superior: 64anos;

    b) Para Capitão e OficialSubalterno: 60 anos;

    c) Para Praças: 56 anos. X

    LC 625/14 (Art. 3º) - DO: 19.796 de 10/04/2014

    O art. 109 da Lei nº 6.218, de10 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 109..........................................................................................................

    I –.....................................................................................................................

    ..........................................................................................................................

    c) para Praças: 60 anos;

    ................................................................................................................”(NR)

    II – For julgado incapazdefinitivamente para o serviço ativo da Polícia-Militar.

    III – Estiver agregado pormais de 02 (dois) anos consecutivos ou não, por ter sido julgado incapaz temporariamente,mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

    IV – For condenado a pena dereforma previsto no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;

    V – Sendo Oficial e tiverdeterminado o Tribunal de Justiça do Estado em julgamento por ele efetuado emconseqüência da decisão do Conselho de Justificação;

    VI – SendoAspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, e tiver determinado oComandante geral da Polícia Militar, após o julgamento por ele efetuado, emconseqüência da decisão do Conselho de Disciplina;

    Parágrafo único. Opolicial-militar reformado na formados itens V e VI só poderá readquirir a suasituação anterior respectivamente, por outra sentença de órgão Judiciáriocompetente ou por decisão do Cmt Geral da Polícia Militar.


  • Sabendo a primeira mata a questão, INCAB seja assim por favor querida. huehuehue

  • Apenas para atualizar, conforme dispõe atualmente o Estatuto, são as seguintes idades para reforma:

    72 anos (Oficial Superior)

    68 anos (Capitão e Oficial Subalterno)

    70 anos (Subtenente e Sargentos)

    65 anos (Cabos e Soldados)

ID
1394080
Banca
IOBV
Órgão
PM-SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013 e alterações, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A)

    Art. 3º O subsídio dos Militares Estaduais não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de:

    I – décimo terceiro vencimento, na forma do inciso IV do art. 27, combinado com o § 13 do art. 31, da Constituição do Estado;

    II – terço de férias, na forma do inciso XII do art. 27, combinado com o § 13 do art. 31, da Constituição do Estado;

    III – diárias e ajuda de custo, na forma da legislação em vigor;

    IV – retribuição financeira transitória pelo exercício de função de comando, direção, chefia ou assessoramento;

    V – vantagem de que trata o § 1º do art. 92 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985;

    VI – parcela complementar de subsídio, na forma do § 1º do art. 2º desta Lei Complementar;

    VII – Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, na forma do art. 6º desta Lei Complementar;

    VIII – indenização por aula ministrada, pelo exercício de atividade de docência nos Centros de Ensino das Instituições Militares estaduais;

    IX – retribuição financeira transitória pelo exercício de atividades no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP), na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 380, de 3 de maio de 2007, com a redação do art. 14 desta Lei Complementar;

    X – indenização por invalidez permanente, na forma da Lei nº 14.825, de 5 de agosto de 2009;

    XI – retribuição financeira transitória pela participação em grupos de trabalho ou estudo, em comissões legais e em órgãos de deliberação coletiva, nos termos do inciso II do art. 85 da Lei nº 6.745, de 1985;

    XII – retribuição financeira pelo exercício de cargo ou comissão, na forma do art. 10 da Lei nº 5.645, de 30 de novembro de 1979;

    XIII – auxílio-alimentação; e

    XIV – outras parcelas indenizatórias previstas em lei.

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto no § 11 do art. 37 da Constituição da República às vantagens previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX, X, XIII e XIV do caput deste artigo.


  • ANULAÇÃO DA QUESTÃO

    Letra C existe um erro.

    LC 614 - ART 17 § 3º O valor da retribuição financeira não constitui base de cálculo de qualquer vantagem, exceto décimo terceiro vencimento e terço constitucional de férias, calculados na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de percepção, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

    E o artigo 6° § 3º O valor da Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo não constitui base de cálculo de qualquer vantagem.

ID
1500265
Banca
IOBV
Órgão
PM-SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983) constituem a base institucional da Polícia Militar:

Alternativas
Comentários

  • São princípios basilares da PM-SC hierarquia e disciplina.

  • CAPÍTULO III

    Da Hierarquia e da Disciplina

     

    Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A Autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

     

    § 1º A hierarquia policial-militar é a ordenação da a autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação; se faz pela antiguidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

     

    § 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

     

    § 3º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais-militares da ativa, da reserva e reformados.

  • Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A Autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

  • A BASE DA PM É---> HIERARQUIA E DISCIPLINA!!

    GABARITO B

  • Está banca era uma mãe !

ID
1500268
Banca
IOBV
Órgão
PM-SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da chefia e de direção das organizações policiais-militares. São essencialmente elementos de execução:

Alternativas
Comentários

  • Cabo e soldado são essencialmente elementos de execução em qualquer ramo militar não só em SC

  • Complementando:

    Art. 39. Os cabos e soldados são essencialmente elementos de execução.

  • Cabos e soldados são elementos de execução

    Subtenentes e Sargentos são auxiliares dos oficiais

  • Cabo e Soldado - execução

    Sargento e Sub - atividade meio

    Oficiais - Direção, chefia e comando

  • É só lembrar da fala do Eduardo Bolsonaro: "Para fechar o STF, manda um SOLDADO e um CABO".

ID
1500271
Banca
IOBV
Órgão
PM-SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983) não estabelece como preceito de ética do policial-militar:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 29. O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Policia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível, com a observância dos seguintes preceitos de ética policial-militar:

    [...]

    XVII – Abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

  • Art. 29. ...

    XVII – abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

  • Carteirada

ID
1500277
Banca
IOBV
Órgão
PM-SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983) a promoção que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções exercidas, em particular no posto ou graduação que ocupa, ao ser relacionado e indicado para a promoção é a por:

Alternativas
Comentários

  • LEI 13.357/05 (Art. 2º) – (DO. 17.649 de 02/06/05) “A Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:”

    “Art. 62. As promoções dos militares estaduais serão efetuadas pelos seguintes critérios:

    I - merecimento; II - antigüidade; III - bravura; IV - post mortem; V - merecimento intelectual; VI - requerida, com transferência automática para a reserva remunerada.” (NR)

    § 1º Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções exercidas, em particular no posto ou graduação que ocupa, ao ser relacionado e indicado para a promoção.

    § 2º Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual posto ou graduação, dentro de um mesmo quadro ou qualificação.

    § 3º Promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando aos limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis ao serviço operacional pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados, independerá da existência de vaga e poderá ocorrer post mortem.

    § 4º As promoções por merecimento e antigüidade poderão ocorrer post mortem, desde que o militar falecido já tivesse sido incluso nos Quadros de Acesso e com indicação definitiva para promoção, não efetivada por motivo do óbito.

    § 5º Poderá ocorrer, também, promoção post mortem, em reconhecimento e homenagem ao militar que tiver falecido em decorrência de ferimento que tenha a sua causa e efeito relacionada com o exercício da atividade operacional, não caracterizada com ato de bravura, comprovado o fato motivador através de sindicância, inquérito policial militar ou por documento sanitário de origem.

    § 6º Não poderá haver promoção cumulativa em decorrência do mesmo fato ou a promoção prevista no parágrafo anterior quando o militar já tiver sido reformado com os benefícios previstos em lei.

    § 7º Promoção por merecimento intelectual é aquela que ocorre após a conclusão de curso de formação ou concurso e baseia-se no conceito numérico final, observada a ordem decrescente e o número de vagas. 

    § 8º Será promovido ao Posto de Coronel o Tenente-Coronel da ativa das Instituições Militares do Estado pertencente ao QOPM ou QOBM que requerer promoção à Comissão de Promoção de Oficiais PM ou BM, desde que conte com, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço se for do sexo masculino e 25 (vinte e cinco) anos de serviço se for do sexo feminino, prescindindo de vagas e não sendo exigidas outras condições e requisitos previstos na legislação em vigor, com exceção de ter cumprido o interstício previsto para a referida promoção.

    § 9º O Militar Estadual promovido com base no inciso VI deste artigo passará automaticamente para a reserva remunerada na data de sua promoção”. (NR)

     

  • Basta eliminar as questões que estão erradas, como por exemplo:

    A) CERTA

    B) Não existe

    C) É um ato de extrema audacia e coragem.

    D) Somente apos conclusão de cursos preparatorios pela corporação.

  • Promoções militar :

    1 - Merecimento

    2 - Antiguidade

    3 - Bravura

    4 - Post mortem

    5 - Merecimento intelectual

    6 - Requerida com transferência automática para a reserva remunerada.

  • essa prova de 2015 foi uma mãe.

  • o gabarito está certo

  • Elas dizem a mesma coisa só que inversamente.

  • Existem dois tipos de protesto: o comum e o especial para fins falimentares (na verdade, existe também o menos conhecido especial de perda de crédito para fins de dedução do IR). A Lei estabelece que o especial falimentares só é cabível para pessoas sujeitas à legislação falimentar. Isso não impede, contudo, o protesto comum.

ID
1951270
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBM-SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas disposições expressas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218/1983), o uso do uniforme da Polícia Militar é

Alternativas
Comentários

  • Gab D

    Conforme art. 78, III, do Estatuto.

  • Art. 78. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrições, composição, peças acessórias e outras disposições são estabelecidos na regulamentação específica da Polícia Militar.

    § 1º É proibido ao policial-militar o uso dos uniformes:

    I – em reuniões ou qualquer manifestação de caráter político-partidário;

    II – na inatividade, salvo para comparecer a solenidade militar e, quando autorizado, a cerimonias cívicas comemorativas de datas nacionais ou atos sociais solenes de caráter particular;

    III – no estrangeiro, quando em atividades não relacionada com a missão do policial-militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.

ID
2035588
Banca
IESES
Órgão
PM-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Letra A) A hierarquia da Polícia Militar é dividida em: Oficiais Superiores: Coronel, Tenente Coronel e Major; Oficial Intermediário: Capitão; Oficiais Subalternos: Primeiro Tenente e Segundo Tenente; Praça Especial: Aspirante-a-oficial, Aluno-oficial ou Cadete (de 4º a 1º ano); Praça Graduado: Subtenente, Primeiro Tenente, Segundo Tenente, Terceiro Tenente; e Praças: Cabo, Soldado 1ª Classe, Soldado 2ª Classe e Soldado PM Temporário.

    Letra B) Art. 5º  LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980. (ESTATUTO  DOS MILITARES) A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.

    Letra C) DECRETO No 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983  27Policiamento Ostensivo - Ação policial, exclusiva das Policias Militares em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da ordem pública.

    Letra D) DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969.  Art. 3º - Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições.

    b) atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem

    LETRA CORRETA D

  • Ótima colocação @Pry. C . Para que o pessoal não erre, ali na resposta da Pry onde diz: primeiro tenente, segundo tenente e terceiro tenente. É para ser SARGENTO. E não tenente. ... Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Cabo, Soldado....
ID
2035591
Banca
IESES
Órgão
PM-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 11 Para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar  exigir-se-á que o candidato:
    - Redação dada pela Lei nº 14.851, de 22-07-2004.

    I - tenha sido previamente aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, ao qual somente poderão inscrever-se bacharéis em Direito, conforme dispuser o edital;
    - Acrescido pela Lei nº 14.851, de 22-07-2004.

    II - seja considerado habilitado em exames de capacidade física e de avaliação psicológica, ambos de caráter eliminatório;
    - Acrescido pela Lei nº 14.851, de 22-07-2004.

    III - tenha comportamento irrepreensível e conduta ilibada, comprovados através de investigação social, conforme definido no edital do concurso;
    - Acrescido pela Lei nº 14.851, de 22-07-2004.

    IV - goze de saúde física e mental, comprovada por Junta Médica Oficial;
    - Acrescido pela Lei nº 14.851, de 22-07-2004.

    V - tenha idade não superior a 32 (trinta e dois) anos, na data da posse;
    - Acrescido pela Lei nº 14.851, de 22-07-2004.

    VI - logre aprovação e classificação em curso de formação de oficiais, a ser ministrado pela Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública, da Secretaria da Segurança Pública e Justiça ou por órgão ou entidade pública conveniada ou contratada, com duração mínima de 2 (dois) anos;
    - Acrescido pela Lei nº 14.851, de 22-07-2004.

    VII - não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.
    - Acrescido pela Lei nº 14.851, de 22-07-2004.

    LETRA A

ID
2035594
Banca
IESES
Órgão
PM-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Das obrigações Policiais-Militares

    SEÇÃO I Do valor Policial-Militar

    Art. 28. São manifestações essenciais do valor policial-militar:

    I – O sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública mesmo com risco da própria vida;

    II – O civismo e o culto das tradições históricas;

    III – A fé na elevada missão da Polícia Militar;

    IV – O espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve;

    V – O amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida

    VI – O aprimoramento técnico-profissional.

    LETRA B

ID
2118301
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CBM-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O artigo 29 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina estabelece os preceitos de ética policial-militar. Assinale a alternativa que não corresponde a esses preceitos.

Alternativas
Comentários

  • Art. 28. São manifestações essenciais do valor policial-militar:

    I – O sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policialmilitar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública mesmo com risco da própria vida; II – O civismo e o culto das tradições históricas; III – A fé na elevada missão da Polícia Militar; IV – O espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve; V – O amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; VI – O aprimoramento técnico-profissional.

     

     

    Art. 29. O sentimento do dever, o pundonor policialmilitar e decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Policia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível, com a observância dos seguintes preceitos de ética policial-militar: I – Amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal; II – Exercer, com autoridade, eficiência e probidade às funções que lhe couberem em decorrência do cargo; III – Respeitar a dignidade da pessoa humana; IV Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; V – Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; VI – Zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico, bem como pelos dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; VII – Empregar as suas energias em beneficio do serviço; VIII – praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação; IX – Ser discreto em suas atitudes maneiras e em sua linguagem escrita e falada; X – abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sígilosa de qualquer natureza; XI – Acatar as autoridades civis; XII – cumprir seus deveres de cidadão; XIII – Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; XIV – Observar as normas da boa educação; XV – Garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; XVI – Conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados osprincípios da disciplina, do respeito e o decoro policial-militar; XVII – Abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; XVIII – abster-se o policial-militar na inatividade do uso das designações hierárquicas quando: a) em atividades político-partidárias; b) em atividades comerciais; c) em atividades industriais; d) discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais-militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizados; e) no exercício de cargo ou função de natureza civil mesmo que seja da Administração Público. XIX – Zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos de ética policial-militar.

  • Manifestações essenciais do valor da Polícia Militar: (começam com as vogais A e O)

    I – O sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policialmilitar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública mesmo com risco da própria vida;
    II – O civismo e o culto das tradições históricas; 
    III – A fé na elevada missão da Polícia Militar; 
    IV – O espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve; V – O amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida;
    VI – O aprimoramento técnico-profissional.

    Já os preceitos éticos da Polícia Militar deve-se atentar para os VERBOS no início dos incisos:

    I – Amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal; II – Exercer, com autoridade, eficiência e probidade às funções que lhe couberem em decorrência do cargo; III – Respeitar a dignidade da pessoa humana; IV Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; V – Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; (...)

  • a letra A é valor 

  • Manifestações tem ARTIGO E SUBSTANTIVO;

    Ética somente VERBO;

    Obrigações somente SUBSTANTIVO;

    Claro tem que analisar e ter bom senso, esse macete ajuda, mas né...

ID
2118307
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CBM-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto à promoção do policial militar disposto do artigo 61 ao 64 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Na assertiva "c)", faltou a promoção por merecimento intelectual.

  • Na letra "C". Creio esteja correta que por não dizer "somente serão efetuadas".

     

  • Não haverá promoção do policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada OU DE SUA REFORMA.

  • RESPOSTA: B

    .

     a)O policial militar da ativa nomeado para qualquer cargo público civil temporário,  não eletivo,  inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro,  enquanto permanecer  em exercício,  e somente poderá ser  promovido por  antiguidade, contando-­se-­lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade. Art. 64. (correto com a letra da lei)

     

     b)Não haverá promoção do policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, mas haverá em caso de reforma. (em ambos os casos NÃO haverá) Art. 63.  (errado)

     

     c) As promoções serão efetuadas pelos princípios de antiguidade, merecimento, por bravura ou “post-­mortem”. Art. 62. (faltam itens, o que não torna a opção errada)

     

    d)A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. Art. 61 ... § 2º  (correto com a letra da lei)

  • Alternativa "C" corretíssima! não falou APENAS, EXCLUSIVAMENTE ou algum outro sinônimo, o que torna

    a questão verdadeira.

  •  a)O policial militar da ativa nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro, enquanto permanecer em exercício, e somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-­se-­lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade. Art. 64. (correto com a letra da lei)

     

     b)Não haverá promoção do policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, mas haverá em caso de reforma. (em ambos os casos NÃO haverá) Art. 63.  (errado)

     

     c) As promoções serão efetuadas pelos princípios de antiguidade, merecimento, por bravura ou “post-­mortem”. Art. 62. (faltam itens, o que não torna a opção errada)

     

    d)A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. Art. 61 ... § 2º (correto com a letra da lei)

ID
2487970
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme o Plano Estratégico da PMSC, os princípios, valores e eixos estruturantes da atuação policial militar, ao mesmo tempo em que servem de sustentação para todas as ações que serão desenvolvidas, perpassam, transversalmente, todas as estratégias de atuação concebidas e o agir de cada policial militar. Neste sentido podemos afirmar que a dimensão operacional é baseada nos itens abaixo, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Se observar bem as alternativas, todas elas [exceto o gabarito, alternativa C], tratam de CONDUTAS humanas, de coisas que o policial pode FAZER:


    a) Fechar parcerias


    b) Agir sobre as causas


    d) Ter proatividade


    e) Ter pronta resposta.


    A alternativa C trata de objetos, de coisas que o policial pode TER, mas não FAZER, destoando assim das demais.

  • Eixos Estruturantes do Plano Estratégico da PMSC:

    Pronta Resposta;

    Parcerias;

    Proatividade;

    Proximidade;

    Ostensividade;

    Ações sobre as causas.

ID
2487976
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Plano Estratégico da Polícia Militar de Santa Catarina (2015-2016) orienta as ações da corporação e é parte integrante do processo de planejamento. Sobre o Plano Estratégico (2015-2016), é INCORRETO afirmar:

Alternativas
ID
2487979
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analisando as afirmativas abaixo, considere (V) para verdadeiro e (F) para falso, para aquelas atividades que devem ser realizadas para a implantação da Rede de Vizinhos (POP 113). Em seguida, assinale a alternativa que satisfaz a sequência correta.

( ) Divulgar na mídia local a existência e os benefícios do programa de Rede de Vizinhos PMSC, buscando sensibilizar e motivar as comunidades a aderir ao programa. Ressaltando sempre que a PMSC é parceira e aguarda o contado dos interessados.

( ) Manter um policial capacitado, disponível para receber e orientar as pessoas que vierem ao quartel em busca de informações sobre o programa.

( ) Nos casos excepcionais, nos quais nenhum policial capacitado possa receber os interessados, orientar aos policiais militares a colherem os dados necessários para que tal policial possa efetuar contato posterior, repassando as orientações e se colocando à disposição.

( ) Fazer um levantamento de situação do local em que se pretende instalar a Rede de Vizinhos PMSC, obtendo o levantamento estatístico da incidência criminal e desordem, limites geográficos, densidade demográfica e histórico do bairro.

( ) Agendar reunião de sensibilização com as lideranças da localidade (moradores e entidades), convidandoos, com o intuito de mobilizar a participação comunitária.

Alternativas
ID
2487982
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Procedimento Operacional Padrão Nº 113/PMSC/2016, é correto afirmar:

Alternativas
ID
2487991
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Herman Goldstein introduziu o conceito de policiamento orientado para o problema em um ensaio publicado em 1979. A sua ideia era simples. O conceito de policiamento deveria ser fundamentalmente sobre como alterar as condições que dão origem aos problemas de crime repetitivo e não deveria ser simplesmente sobre como responder a incidentes quando eles ocorrem ou tentar impeli-los através de rondas preventivas. A polícia considera desmoralizante retornar várias vezes ao mesmo local ou lidar várias vezes com problemas causados pelo mesmo pequeno grupo de infratores. A polícia sente-se sobrecarregada com o volume de chamadas de ocorrências e pela pressa em atendê-las, num esforço inútil de lidar com todas elas. Para escapar dessa enrascada, Goldstein disse que a polícia deveria adotar o método de solução de problemas no qual a polícia trabalha a partir de quatro etapas, são elas EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Goldstein disse que a polícia deveria adotar o metodo de solução-de-problemas no qual a polícia trabalha a partir das quatro etapas seguintes:

    1. Exame cuidadoso dos dados, para identificar padrões dos incidentes com os quais a polícia lida rotineiramente.

    2. Análise profunda das causas desses padrões (ou problemas).

    3. Descoberta de novas formas de intervir previamente na cadeia causal, a fim de que esses problemas sejam menos prováveis de ocorrerem no futuro. Essas novas estratégias não são limitadas aos esforços para identificar, prender, e oficialmente acusar e julgar os infratores. Mais do que isso, sem abandonar o uso do direito penal quando ele parece ser provavelmente a resposta mais eficiente, o policiamento orientado-para-problema procura descobrir outras respostas potencialmente efetivas (que podem exigir parceria com outros) dando grande prioridade à prevenção.

    4. Avaliação de impacto das intervenções e, se elas nao tiverem sucesso, iniciar o processo novamente.

    SARA (ou IARA tal como é traduzido nesta versão do manual) é a sigla usada para se referir a essas quatro fases de solução de problemas – Identificação, Análise, Resposta e Avaliação.

ID
2488024
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando a Apostila de Documentos Operacionais - CFSd 2016, qual destas funcionalidades NÃO está prevista no PMSC Mobile já em uso pela PMSC:

Alternativas
ID
2488084
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei nº 6.218 de 1983, é considerado dependente do policial militar:

Alternativas
Comentários

  • § 2º São considerados dependentes do policial-militar:

    I – a esposa;

    II – o filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido ou interdito;

    III – a filha solteira, desde que não receba remuneração;

    IV – o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;

    V – a mãe viúva, desde que não receba remuneração;

    VI – o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV;

    VII – a viúva do policial-militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI, deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva;

    VIII – a ex-esposa, com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimonio.

    § 3º São ainda considerados dependentes do policial-militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na organização policial-militar competente:

    I – a filha, à enteada e a tutelada, quer viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

    II – a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebem remuneração; ACREDITO QUE A LETRA B DEVERIA ESTAR CERTA TAMBEM.

    III – os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;

    IV – o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;

    V – o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores, ou inválidos ou interditos sem outro arrimo;

    VI – a irmã, a cunhada e a sobrinha solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

    VII – o neto, órfão, menor inválido ou interdito;

    VIII – a pessoa que viva no mínimo há 5 (cinco) anos sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial;

    IX – a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial;

    X – o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial.

  • Correta letra E. a alternativa B está incorreta, pois a mãe solteira não é dependente do Policial Militar, ela só será dependente se for mãe solteira e viver sob sua dependência econômica + sob o mesmo teto + expressamente declarados na organização policial-militar competente. 

  • GABARITO  E

    O filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração.

  • Complementando a resposta do Felipe Riedi.

    Na letra B, a mãe solteira, que não tenha remuneração só será considerada dependente, se depender economicamente, e viva sob o mesmo teto, conforme determina o §3. 

    A questão B não trouxe esses dois últimos elementos. Por esse motivo, Errada a B. 

ID
2488087
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em conformidade com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei nº 6.218 de 1983, sobre as Situações Especiais, assinale a alternativa correspondente:

I. O policial militar será agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria.

II. O policial militar promovido indevidamente passa automaticamente a situação transitória de excedente ao seu respectivo quadro.

III. Não é considerado no exercício de função policial militar os policiais militares da ativa que desempenham cargo de instrutor de estabelecimento de ensino das Forças Armadas, no país ou no exterior.

IV. A passagem do policial militar à situação de “a disposição” não abre vaga para fins de promoção ou movimentação.

Alternativas
Comentários

  • Art. 83. O policial-militar será agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de:

    I – ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento de saúde.

    Art. 89. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial-militar quando:

    IV – é promovido indevidamente;

     

    Art. 93. São consideradas no exercício de função policial-militar os policiais-militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir especificados:

    IV – os de Instrutor de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outras Organizações Policiais Militares, no país ou no exterior;

     

    § 4º A passagem do policial-militar à situação de “a disposição” não abre vaga para fins de promoção ou movimentação.

  • Art. 83. O policial-militar será agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de:

    I – ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento de saúde.

    Art. 89. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial-militar quando:

    IV – é promovido indevidamente;

     

    Art. 93. São consideradas no exercício de função policial-militar os policiais-militares da ativa que desempenham um dos cargos a seguir especificados:

    IV – os de Instrutor de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outras Organizações Policiais Militares, no país ou no exterior;

     

    § 4º A passagem do policial-militar à situação de “a disposição” não abre vaga para fins de promoção ou movimentação.

  • art. 90 --> paragrafo 4° A passagem do policial-militar à situação de “a disposição” não abre vaga para fins de promoção ou movimentação. (para quem estava procurando o artigo que continha o paragrafo)

ID
2488090
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O artigo 14 do Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, traz que a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. De acordo com este dispositivo legal faça a análise das afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

II. A Autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

III. A hierarquia policial militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

IV. Disciplina é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade.

V. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais militares da ativa, da reserva e reformados.

Alternativas
Comentários

  • Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A Autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

    § 1º A hierarquia policial-militar é a ordenação da a autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação; se faz pela antigüidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

    § 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

    § 3º A disciplina e o respeito á hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais-militares da ativa, da reserva e reformados.

  • I- CERTA

    II- CERTA

    V- CERTA

     

    GABARITO E

     

  • III. A hierarquia policial militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

    IV. Disciplina é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade.

    ceitos foram invertidos

    os con

ID
2509195
Banca
IOBV
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação à Lei Estadual nº 6.218/83, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, em seu capítulo destinado à Hierarquia, mais especificamente sobre os círculos hierárquicos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Posto é grau hierárquico do Oficial conferido pelo ato do governador e confirmado em carta patente

    Graduação é o grau hierárquico do Praça conferio pelo ato do comandante geral

    Sempre que o policial-militar da reserva ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo MENCIONADO esta situação

    Aluno-oficial e Aspirante-oficial ------------> Praças especiais(gabarito)

  • Aluno-oficial = Cadete

  • Art.16 da Lei Estadual nº 6.218/83.

    a= §1º

    b= §3º

    c= §2º

    d= § 5º

    e= §3º

  • a) Posto - Oficial - Governador - Carta patente

    b) Gabarito

    c) Graduação - Praça - Cmt geral

    d) Deverá mencionar esta situação.

    e) Graduação - Praça - Cmt geral

  • a) Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo ato do Presidente da república e confirmado em Carta Patente. ERRADO

    Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.

    b) O aspirante-oficial PM e o aluno-oficial PM são denominados praças especiais. GABARITO

    c) Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Governador do Estado. ERRADO

    Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante Geral.

    d) Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo sem mencionar esta situação. ERRADO

    Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando esta situação.

    e) Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Presidente da República. ERRADO

    Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante Geral.

  • Art. 16.      Escala hierárquica

    1º Posto é o grau hierárquico do Oficial, via Governador do Estado

    § 2º Graduação é para praça    VIA COMANDANTE GERAL

    § 3º O aspirante-oficial PM e o aluno-oficial PM são denominados PRAÇAS ESPECIAIS     

ID
2509198
Banca
IOBV
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da Violação das Obrigações e dos deveres que trata a Lei Estadual nº 6.218/83, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa falsa:

Alternativas
Comentários

  • A = FALSO

     

    Art. 42. § 1º A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

  • a= art.42,§1º

    b= art.44

    c= art.48

    d= art.49

    e= art.46

  • a violação dos preceitos de ética é tão grave quanto MAIS ELEVADO FOR O GRAU HIERÁRQUICO DE QUEM A COMETER!!!

     

    GABARITO A

  • Não é à toa que a prova foi anulada. Uma coisa é trocar palavras pra fazer uma pegadinha, outra coisa é editar uma frase e deixar ela completamente sem sentido.

    "A violação dos preceitos da ética policial-militar é igualmente grave em relação ao grau hierárquico de quem a cometer."

    Que banca lixo senhores. 

  • A letra C tbm é falsa

  • A alternativa "C" traz a literalidade do Art. 44 do Estatuto PMSC.

    A questão cobra o conhecimento da literalidade dos arts. 42, § 1º, 46, 48 e 49 do Estatuto PMSC. A única alternativa que não se apresenta da forma mencionada, e exatamente por este motivo está incorreta, é a letra "A".

    "A) A violação dos preceitos da ética policial-militar é igualmente grave em relação ao grau hierárquico de quem a cometer. "

    Art. 42, § 1º, Estatuto PMSC: "A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.".

ID
2537221
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC através do Procedimento Operacional Padrão 103, estabelece como técnica de resolução dos problemas de segurança pública o Método IARA (Identificação, Análise, Resposta e Avaliação). Assinale, quanto ao método, IARA a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Esse assunto dos solucionadores de problema 60 passos é o bixo!!!

ID
2537227
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Um dos objetivos do POP nº 106 (Atendimento preventivo pós-crime residencial) e POP nº 107 (Atendimento preventivo pós-crime comercial) é prevenir a revitimização ou vitimização repetida. Tendo por base o livro “Análise de crime para solucionadores de problemas em 60 pequenos passos”, assinale, sobre a vitimização repetida, a alternativa CORRETA:

Alternativas
ID
2537230
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o POP nº 113 (Implantação da Rede de Vizinhos PMSC), assinale a alternativa INCORRETA em relação às etapas para a implantação da Rede de Vizinhos PMSC:

Alternativas
ID
2537248
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Plano Estratégico da Polícia Militar de Santa Catarina (2015-2016) orienta as ações da corporação e é parte integrante do processo de planejamento. Sobre o Plano Estratégico (2015-2016), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab: B 

    As prioridades, objetivos e metas do Planejamento Estratégico (2015-2016) estão direcionados a atender a sociedade e os cidadãos, bem como os policiais militares, no sentido de lhes garantir as condições pessoais de trabalho e o suporte organizacional necessário para prestar um serviço de qualidade. 

ID
2537251
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Plano Estratégico da Polícia Militar de Santa Catarina (2015-2016), no que diz respeito aos princípios, valores e eixos estruturantes da atuação policial militar, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab C

ID
2537254
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Plano Estratégico da Polícia Militar de Santa Catarina (2015-2016) estabelece os valores que devem orientar as ações da corporação. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA que contenha somente os valores institucionais:

Alternativas
Comentários

  • Gab: E

    Conservadores com as tradições, criativos com as ações, criteriosos com os recursos, focados na missão e intransigentes com a ilegalidade. 

  • Co cri cri fi

ID
2537260
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Diretriz de Procedimento Permanente nº 037/2015/CMDO G, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Infrações penais de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e os crimes a que a lei estabeleça pena máxima superior a 02 (dois) anos. (Até dois anos) lei 9.099/95.

  • Questao desatualizada, atualmente existe 5 modalidades de boletim.

ID
2537275
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é assunto do artigo 100 do Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983. De acordo com esta legislação, assinale a alternativa CORRETA que contém todos os motivos de Exclusão do Serviço Ativo da Polícia Militar:

Alternativas
Comentários

  • Art. 100. A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o policial-militar, decorre dos seguintes motivos:

    I – transferência para a reserva remunerada;

    II – reforma;

    III – demissão;

    IV – perda do posto e patente;

    V – licenciamento;

    VI – exclusão a bem da disciplina;

    VII – deserção;

    VIII – falecimento;

    IX – extravio;

    X – anulação de inclusão.

  • Mnemônico T R D P LEDEFA.

    Transferência

    Reforma

    Demissão

    Perda do posto e patente

    Licenciamento

    Exclusão

    Deserção

    Extravio

    Falecimento

    Anulação

  • BIZU: SE NAO TIVER 10 MOTIVOS, ESTÁ ERRADA.

  • letra A

ID
2537281
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a previsão contida no artigo 72 do Estatuto da PMSC, Lei nº 6.218/83 e suas alterações, a interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesses particulares poderá ocorrer em alguns casos, diante disto, assinale a alternativa INCORRETA diante das afirmativas que seguem:

Alternativas
Comentários

  • Art. 72. A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesses particulares poderá ocorrer:

    I – em caso de mobilização e estado de guerra;

    II – em caso de decretação de estado de emergência ou estado de sítio;

    III – para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

    IV – para cumprimento de punição disciplinar a critério do Comandante Geral da Polícia Militar;

    V – em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denuncia, a pronuncia ou indiciação.

  • Lei nº 4.630/1976 – dispõe sobre o Estatuto da PMRN
     

    Art. 66.

    § 1º - A interrupção da licença especial ou de licenças para tratamento de interesse particular poderá ocorrer:
    a) em caso de mobilização e estado de guerra;
    b) em caso de decretação de estado de sítio;
    c) em caso de emergente necessidade de segurança pública;
    d) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;
    e) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar;
    f) em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou a indiciação.
     

  • tenho a impressão que deveria ter sido anulada...

  • O erro está na letra D quando fala em Processo ADM enquanto deveria ser Processo CRIMINAL

  • Art. 72. A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesses particulares poderá ocorrer:

    I – Mobilização e estado de guerra;

    II – Estado de emergência ou estado de sítio;

    III – Cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

    IV – Cumprimento de punição disciplinar a critério do CMT Geral da PMr;

    V – Em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em IPM, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou indiciação.

    Questão incorreta letra D por falar em processo administrativo e a lei diz em processo criminal.

  • Art. 72. A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesses particulares poderá ocorrer:

    I – em caso de mobilização e estado de guerra;

    II – Em caso de decretação de estado de emergência ou estado de sítio;

    III – Para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

    IV – Para cumprimento de punição disciplinar a critério do Comandante Geral da Polícia Militar;

    V – Em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denuncia, a pronuncia ou indiciação.

    Art. 65 Férias é o afastamento total do serviço, concedido anualmente aos policiais-militares para o descanso, a partir do último mês do ano a que se refere e durante todo o ano seguinte.

    § 3º Somente em caso de interesses de Segurança Nacional e manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço

    ou de transferência para a inatividade, ou ainda, para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave ou em caso de baixa de hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se então o fato em seus assentamentos.

  • A questão trata dos casos de interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesses particulares, exige do candidato a alternativa incorreta de acordo com a Lei n. 6.218/1983.

    A) Correta (art.72, inc. I);

    B) Correta (art. 72, inc. III);

    C) Correta (art. 72, inc. IV);

    D) Incorreta, é em casos de pronúncia em processo criminal e não administrativo;

    E) Correta (art. 72, inc. II).

    Não faça nada menos do que seu melhor!

ID
2537284
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o artigo 62 do Estatuto dos Policiais Militares, Lei nº 6.218 de 10 de fevereiro de 1983 e suas alterações, as promoções dos militares estaduais serão efetuadas de acordo com alguns critérios. Sobre estes critérios, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • § 1º Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções exercidas, em particular no posto ou graduação que ocupa, ao ser relacionado e indicado para a promoção.

    § 2º Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual posto ou graduação, dentro de um mesmo quadro ou qualificação.

    § 3º Promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando aos limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis ao serviço operacional pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados, independerá da existência de vaga e poderá ocorrer post mortem.

    § 4º As promoções por merecimento e antigüidade poderão ocorrer post mortem, desde que o militar falecido já tivesse sido incluso nos Quadros de Acesso e com indicação definitiva para promoção, não efetivada por motivo do óbito.

    § 5º Poderá ocorrer, também, promoção post mortem, em reconhecimento e homenagem ao militar que tiver falecido em decorrência de ferimento que tenha a sua causa e efeito relacionada com o exercício da atividade operacional, não caracterizada com ato de bravura, comprovado o fato motivador através de sindicância, inquérito policial militar ou por documento sanitário de origem.

    § 6º Não poderá haver promoção cumulativa em decorrência do mesmo fato ou a promoção prevista no parágrafo anterior quando o militar já tiver sido reformado com os benefícios previstos em lei.

    § 7º Promoção por merecimento intelectual é aquela que ocorre após a conclusão de curso de formação ou concurso e baseia-se no conceito numérico final, observada a ordem decrescente e o número de vagas.

  • GABARITO B

    MERECIMENTO INTELECTUAL É AQUELA QUE OCORRE APÓS A CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO OU CONCURSO E BASEIA-SE NO CONCEITO NUMÉRICO FINAL, OBSERVADA A ORDEM DESCRECENTE E O NÚMERO DE VAGAS.

     

    RESUMO DAS OUTRAS:

    PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE-> BASEIA NA PRECEDÊNCIA HIERÁRQUICA

    PROMOÇÃO POR MERECIMENTO-> ATRIBUTOS E QUALIDADES

    POST MORTEM-> MILITAR QUE TIVER FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE FERIMENTO QUE TENHA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE MILITAR.

    PROMOÇÃO REQUERIDA-> TRANSFERêNCIA AUTOMATICA PARA RR.

    PROMOÇÃO BRAVURA: ATOS NÃO COMUNS

  • GABARITO B

    MERECIMENTO INTELECTUAL É AQUELA QUE OCORRE APÓS A CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO OU CONCURSO E BASEIA-SE NO CONCEITO NUMÉRICO FINAL, OBSERVADA A ORDEM DESCRECENTE E O NÚMERO DE VAGAS.

     

    RESUMO DAS OUTRAS:

    PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE-> BASEIA NA PRECEDÊNCIA HIERÁRQUICA

    PROMOÇÃO POR MERECIMENTO-> ATRIBUTOS E QUALIDADES

    POST MORTEM-> MILITAR QUE TIVER FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE FERIMENTO QUE TENHA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE MILITAR.

    PROMOÇÃO REQUERIDA-> TRANSFERêNCIA AUTOMATICA PARA RR.

    PROMOÇÃO BRAVURA: ATOS NÃO COMUNS

ID
2537338
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Capítulo IV do Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da Polícia Militar de Santa Catarina trata das Técnicas de Busca Pessoal e Uso de Algemas. Considerando os ensinamentos presentes no referido Capítulo, leia as definições abaixo e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:


No intuito de identificar a presença de armas ou de outros objetos perigosos em entradas de eventos desportivos e culturais, utiliza-se normalmente a modalidade Busca _________.


A Busca _________deve ser realizada em local reservado, em recinto fechado, a fim de evitar constrangimento ao cidadão abordado, pois nesta modalidade o abordado será despido para a revista.


A Busca _________é utilizada quando do encarceramento de presos ou quando a Busca _________não foi capaz de dissipar uma fundada suspeita.


A busca utilizada para efetuar prisão em flagrante, ou cumprir um mandado de prisão, ou para averiguar fundada suspeita é denominada Busca_________.

Alternativas
Comentários

  • No intuito de identificar a presença de armas ou de outros objetos perigosos em entradas de eventos desportivos e culturais, utiliza-se normalmente a modalidade Busca Ligeira.

    A Busca Completa deve ser realizada em local reservado, em recinto fechado, a fim de evitar constrangimento ao cidadão abordado, pois nesta modalidade o abordado será despido para a revista.

    A Busca Completa é utilizada quando do encarceramento de presos ou quando a Busca Minuciosa não foi capaz de dissipar uma fundada suspeita.

    A busca utilizada para efetuar prisão em flagrante, ou cumprir um mandado de prisão, ou para averiguar fundada suspeita é denominada Busca Minuciosa. 

    Gab: C

ID
2537341
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Policial Militar antes de assumir o serviço deve observar uma série de quesitos e ter certos cuidados de ordem pessoal, a fim de assegurar que sua condição mental, física e técnica, propiciem condições de trabalho adequadas à exigência operacional. Esse tema é tratado no Capítulo II do Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva e no Procedimento Operacional Padrão nº 501 – Preparação para o Serviço. Sobre o tema, analise as proposições que seguem e assinale a alternativa CORRETA:


I. O motorista que assume o serviço possui como atribuições: a limpeza da viatura, a inspeção e manutenção de primeiro escalão e registrar as alterações verificadas na viatura no relatório de serviço diário da OPM.

II. A apresentação pessoal do Policial Militar transmite uma sensação de profissionalismo, por isso deve trajarsua farda limpa, passada, com costuras e brevês conforme dispõe o Regulamento de Uniformes da PMSC.

III. Na preparação para o serviço uma das atividades críticas para os policiais militares é a observância dos armamentos e equipamentos padronizados para uso em serviço.

IV. É função do Patrulheiro que assume o serviço a seleção e preparação dos documentos, equipamentos e armamentos de uso coletivo, de acordo com a natureza do policiamento a ser executado.

V. Ao término do turno de serviço é atribuição do motorista que sai, transmitir ao seu substituto todas as alterações, informações e ordens relativas ao serviço.

Alternativas
Comentários

  • A manutenção de primeiro escalão não é atribuição do motorista da VTR!

  • Em 12/07/19 às 23:28, você respondeu a opção E.

    Você errou!Em 22/01/19 às 12:09, você respondeu a opção E.

    Seguimos errando com convicção xD

  • I. O motorista que assume o serviço possui como atribuições: a limpeza da viatura, a inspeção e manutenção de primeiro escalão e registrar as alterações verificadas na viatura no relatório de serviço diário da OPM.

    *O motorista que sai de serviço VERIFICA a LIMPEZA, não a faz.

    Coloquei E.

  • POP 501. PMSC

    Atribuições do motorista da Viatura:

    I. Motorista que sai de serviço:

    i. Providenciar a limpeza da viatura;

    ii. Transmitir ao seu substituto todas as alterações relativas à viatura;

    iii. Acompanhar a inspeção e a manutenção de primeiro escalão na viatura

    II. Motorista que assume o serviço:

    i. Realizar a inspeção e a manutenção de primeiro escalão na viatura,

    acompanhado do motorista que sai de serviço, verificando os seguintes itens:

    1) Faróis; 2) Lanternas; 3) Setas; 4) Luzes de emergência; 5) Sirene; 6) Sistema de comunicação; 7) Avarias na lataria;

    8) Nível do sistema de arrefecimento do motor; 9) Nível e validade do óleo do motor; 10) Calibragem dos pneus;

    11) Equipamentos obrigatórios; 12) Limpeza da viatura.

    ii. Registrar as alterações observadas no relatório de serviço diário da Unidade Policial.

ID
2537344
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Uso Progressivo da Força é a seleção adequada de opções de força pelo policial, em resposta ao nível de ação do indivíduo suspeito ou infrator da lei a ser controlado. O Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC adota o modelo de Pirâmide de Emprego do Uso da Força (adaptado do modelo FLETC, GRAVES & CONNOR, 1994, p. 08), que utiliza seis níveis de força a ser utilizada pelo policial em relação aos seis níveis de opções de ação/resposta do cidadão contra o policial. Então, imagine que você está envolvido em uma ação policial onde o cidadão abordado passou a esboçar reações diversas as suas ordens emanadas e você precisa rapidamente analisar e agir dentro do que preceitua a Manual de Técnica de Policia Ostensiva da PMSC. Sendo assim, de acordo com o manual em questão, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


I. A ação do cidadão é considerada uma Resistência Física Passiva quando oferece um nível consistente de resistência, envolvendo ações físicas de defesa e/ou voltadas para agressão do Policial.

II. Os Níveis de opções de Força a serem utilizados pelo policial, definidos no Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC, são: presença física do policial, verbalização, controle de contato, controle físico, força não letal e força letal.

III. A verbalização constitui um nível de força policial, onde o policial, através da abordagem verbal ou orientação persuasiva, busca obter a cooperação e submissão do cidadão. Não havendo êxito, a verbalização deve cessar e evoluir para níveis de força mais consistentes, sem necessidade de nova verbalização.

IV. Na Agressão Letal o cidadão utiliza ou cria possibilidade concreta de uso da força para produzir lesões graves ou letais, não requer, obrigatoriamente, uso de arma de fogo, mas sim condições de produzir letalidade.

V. O Policial Militar ao fazer uso intencional letal da arma de fogo deve identificar-se como policial, avisando claramente a intenção de usar a arma de fogo e com tempo suficiente para que o aviso seja levado em consideração, exceto se: tal procedimento representar um risco ao policial, se causar risco de morte ou dano grave a outrem, ou seja, inadequado ou inútil dado às circunstâncias.

Alternativas
ID
2537347
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no capítulo III do Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva, preencha as lacunas com os conceitos táticos correspondentes e assinale a alternativa CORRETA:


Ao iniciar o atendimento da ocorrência o Policial Militar deve identificar os pontos, locais ou situações no ambiente onde existe a maior probabilidade de surgir uma ameaça física contra ele. A identificação do _______________________________ é fundamental para o Policial Militar decidir aonde ir e o que fazer. Nessas situações de risco, adotar uma postura tática é essencial para ter condições de oferecer uma resposta imediata a uma agressão física. Para tanto a PMSC adota as seguintes posturas táticas - ______________________ , ___________________ e ___________________________. A postura tática do policial exige ainda um comportamento disciplinado de controle de armas baseado em três princípios: ______________________________ onde a arma sempre acompanha o olhar do policial; ________________________________ que consiste na perda da visão periférica, devendo o policial manter os dois olhos abertos; e, _____________________________ que corresponde a desviar a arma de pessoas não suspeitas ou de outros policiais.

Alternativas
Comentários
  • Manual foi atualizado.. Opção certa seria letra B pois a nomenclatura mudou para controle de cano
  • favor atualizar a questão. gabarito correto letra B

  • Gab. C.

    ...

    A postura tática do policial exige ainda um comportamento disciplinado de controle de armas...

    2.11 CONTROLE DA ARMA (CANO)

    Sempre desviar o cano da arma da direção de pessoas não suspeitas ou de outros policiais, adotando uma das posições abaixo (Posição 1 ou 2).

    Fonte: POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. Faculdade da Polícia Militar. Manual de técnicas de polícia ostensiva da PMSC/2021.

ID
2537350
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O dimensionamento da cena visto no capítulo X do Manual de TPO engloba a visualização e a avaliação da ocorrência, é a chegada propriamente dita no local da ocorrência (POP nº 303). Com relação aos procedimentos operacionais que devem ser adotados na Chegada ao Local da Ocorrência, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab: B

    Parar a viatura em frente ao local da ocorrência, se possível. Observar o cenário da ocorrência e constatar o número de pessoas envolvidas e o ânimo no local. 

ID
2897593
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo disciplina a Lei Estadual n° 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, a passagem do policial-militar a situação de inatividade mediante reforma se efetua ex-offício, sendo que o policial-militar será reformado quando:

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    Art. 109. O policial-militar será reformado quando:

    I – Atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada:

    a) Para Oficial superior: 64 anos;

    b) Para Capitão e Oficial Subalterno: 60 anos;

    c) para Praças: 60 anos;

    II – For julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia-Militar.

    III – Estiver agregado por mais de 02 (dois) anos consecutivos ou não, por ter

    sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se

    trate de moléstia curável;

    IV – For condenado a pena de reforma previsto no Código Penal Militar, por

    sentença transitada em julgado;

    V – Sendo Oficial e tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado em

    julgamento por ele efetuado em conseqüência da decisão do Conselho de Justificação;

    VI – Sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, e tiver

    determinado o Comandante geral da Polícia Militar, após o julgamento por ele efetuado, em

    conseqüência da decisão do Conselho de Disciplina;

  • GAB: B

    Art. 109. O policial-militar será reformado quando:

    I – Atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada:

    a) Para Oficial superior: 64 anos;

    b) Para Capitão e Oficial Subalterno: 60 anos;

    c) para Praças: 60 anos;

    II – For julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia-Militar.

    III – Estiver agregado por mais de 02 (dois) anos consecutivos ou não, por ter

    sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se

    trate de moléstia curável;

    IV – For condenado a pena de reforma previsto no Código Penal Militar, por

    sentença transitada em julgado;

    V – Sendo Oficial e tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado em

    julgamento por ele efetuado em conseqüência da decisão do Conselho de Justificação;

    VI – Sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, e tiver

    determinado o Comandante geral da Polícia Militar, após o julgamento por ele efetuado, em

    conseqüência da decisão do Conselho de Disciplina;

  • a)for julgado temporariamente incapaz para o serviço ativo da Polícia-Militar.

    ART.109...

    II- for julgado definitivamente e incapaz para o serviço ativo da Polícia-Militar

    b) estiver agregado por mais de 02 (dois) anos consecutivos ou não, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável.

    RESPOSTA CORRETA ART 109, III.

    c) for condenado em segundo grau à pena de reforma previsto no Código Penal Militar.

    ART. 109 ...

    IV- :for condenado a pena de reforma previsto no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado.

    d) for Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada e tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado em julgamento por ele efetuado em consequência da decisão do Conselho de Justificação.

    ART.109...

    V- sendo Oficial e tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado em julgamento por ele efetuado em consequência da decisão do Conselho de Justificação.

    e) for Oficial e tiver determinado o Comandante geral da Polícia Militar, após o julgamento por ele efetuado, em consequência da decisão do Conselho de Disciplina.

    ART.109...

    VI- sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, e tiver determinado o Comandante geral da Polícia Militar, após o julgamento por ele efetuado, em consequência da decisão do Conselho de Disciplina.

  • Atualizando a questão:

    Sd e Cb 65 /Sub e SGT 70 x 68 Cap e Of Subalterno /72 OF Sup

    a) para Oficial superior: 72 (setenta e dois) anos; MAJ. TC. CEL

    b) para Capitão e Oficial subalterno: 68 (sessenta e oito) anos;

    c) para Praças:

    Subtenente e Sargentos – 70 (setenta) anos;

    Cabos e Soldados – 65 (sessenta e cinco) anos. (NR) ()

    II – for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia-Militar.

    III – estiver agregado por mais de 02 (dois) anos consecutivos ou não, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

    IV – for condenado a pena de reforma previsto no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;

    V – sendo Oficial e tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado em julgamento por ele efetuado em conseqüência da decisão do Conselho de Justificação;

    VI – sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, e tiver determinado o Comandante geral da Polícia Militar, após o julgamento por ele efetuado, em conseqüência da decisão do Conselho de Disciplina;

    lEMBRE-SE DISCIPLINA PARA PRAÇAS E PRAÇAS ESPECIAIS

    OFICIAIS APENAS SE JUSTIFICAM NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.

    Parágrafo único. O policial-militar reformado na formados itens V e VI só poderá readquirir a sua situação anterior respectivamente, por outra sentença de órgão Judiciário competente ou por decisão do Cmt Geral da Polícia Militar.

ID
2897602
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Complementar n° 318, de 17 de janeiro de 2006, dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Nesse sentido, assinale a alternativa correta em relação ao acesso às vagas dos Cursos de Formação de Cabo e de Sargento.

Alternativas
Comentários

  • Lei Complementar n° 318, de 17 de janeiro de 2006

    Art. 3  O Militar estadual aprovado no Curso de Formação de Cabo ou de Sargento será promovido à respectiva graduação.

    § 3 O acesso às vagas dos Cursos de Formação de Cabo e de Sargento se dará nos seguintes termos:

    I - para o Curso de Formação de Cabo:

    a) 30% (trinta por cento) das vagas ofertadas serão preenchidas por antiguidade na graduação de Soldados com no mínimo 2 (dois) anos na categoria de 1ª classe, no limite de 3 (três) Soldados para cada vaga oferecida, dentro deste percentual; e

    b) 70% (setenta por cento) das vagas ofertadas serão preenchidas por Soldados na categoria de 1ª classe que, inscritos e submetidos a processo seletivo de provas, classifiquem-se por mérito intelectual, dentro deste percentual, observada a ordem decrescente do conceito numérico final obtido; e

    II - para o Curso de Formação de Sargento:

    a) 30% (trinta por cento) das vagas ofertadas serão preenchidas por antiguidade na graduação de Cabos com no mínimo 2 (dois) anos nesta graduação, no limite de 3 (três) Cabos para cada vaga oferecida, dentro deste percentual; e

    b) 70% (setenta por cento) das vagas ofertadas serão preenchidas por Cabos com no mínimo 2 (dois anos) na graduação que, inscritos e submetidos a processo seletivo de provas, classifiquem-se por mérito intelectual, dentro deste percentual, observada a ordem decrescente do conceito numérico final obtido.”

  • Para o curso de formação de Sargentos, 70% das vagas ofertadas serão preenchidas por Cabos com no mínimo 2 anos na graduação que, inscritos e submetidos a processo seletivo de provas, classifiquem-se por mérito intelectual, dentro deste percentual, observada a ordem decrescente do conceito numérico final obtido.

ID
2897605
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Estadual n° 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre a promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado e dá outras providências. Há previsão, nesse dispositivo legal de casos em que o Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso a promoções. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma hipótese em que o Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso.

Alternativas
Comentários

  • Lei Estadual n° 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, Art. 29. O Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso, quando:

    I – deixar de satisfazer as condições exigidas no inciso I do artigo 14;

    II – for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena principal, excluído o período excedente de suspensão condicional, se concedida esta.”

    III – for preso preventivamente, ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;

    VI – for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computado o tempo acrescido á pena original para fins de sua suspensão condicional;

    VII – for licenciado para tratar de interesse particular;

    VIII – for condenado á pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função, previsto no Código Penal Militar, durante o prazo de sua suspensão;

    IX – for considerado desaparecido;

    X – for considerado extraviado;

    XI – for considerado deserto;

    e) Estiver submetido a Conselho de Justificação, instaurado ex-officio.

  • Lei Estadual n° 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, Art. 29. O Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso, quando:

    I – deixar de satisfazer as condições exigidas no inciso I do artigo 14;

    II – for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena principal, excluído o período excedente de suspensão condicional, se concedida esta.”

    III – for preso preventivamente, ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;

    VI – for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computado o tempo acrescido á pena original para fins de sua suspensão condicional;

    VII – for licenciado para tratar de interesse particular;

    VIII – for condenado á pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função, previsto no Código Penal Militar, durante o prazo de sua suspensão;

    IX – for considerado desaparecido;

    X – for considerado extraviado;

    XI – for considerado deserto;

    e) Estiver submetido a Conselho de Justificação, instaurado ex-officio.

  • Alternativa E) que deve ser assinalada, pois pede a incorreta!

    Art. 29. O Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso, quando:

    e) Estiver submetido a Conselho de Justificação, instaurado ex-officio. (Revogado pela LC 130, de 1994)

ID
2897608
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Decreto n° 19.236, de 14 de março de 1983, que regulamenta a Lei de promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado.

Alternativas
Comentários

  • a) Decreto n° 19.236, de 14 de março de 1983, Art. 6º, § 2º - A incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, não impede o ingresso em Quadro de Acesso e a promoção do oficial PM ao Posto imediata.

    b) Decreto n° 19.236, de 14 de março de 1983, Art. 10 - Será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, o tempo passado: I - em Órgãos de execução; II - em Órgãos de apoio.

    c) Decreto n° 19.236, de 14 de março de 1983, Art. 10, § 1º - O tempo de arregimentação estabelecido para o Aspirante-a-Oficial PM e 2º Tenente PM, deverá ser cumprido, obrigatoriamente, em órgãos de execução da Polícia Militar.

    d) Decreto n° 19.236, de 14 de março de 1983, Art. 19 - As autoridades que tiverem conhecimento de ato ou atos graves que possam influir, contrária ou decisivamente, na permanência do oficial em qualquer dos Quadros de Acesso, deverão por via hierárquica, levá-los ao conhecimento do Comandante Geral que determinará a abertura de sindicância ou inquérito para comprovação dos fatos.

    e) Decreto n° 19.236, de 14 de março de 1983, Art. 25 - Os Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e Merecimento (QAM) serão organizados separadamente por Quadros e submetidos à aprovação do Comandante-Geral da Corporação, até 40 (quarenta) dias antes das datas previstas para a promoção, ou extraordinariamente quando aquela autoridade determinar.

  • Só trazendo as atualizações:

    a) Decreto n° 19.236, de 14 de março de 1983, Art. 6º, § 2º - A incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, não impede o ingresso em Quadro de Acesso e a promoção do oficial PM ao Posto imediata.

    b) Decreto n° 19.236, de 14 de março de 1983, Art. 10 - Será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, o tempo passado: I - em Órgãos de execução; II - em Órgãos de apoio.

    c) Decreto n° 19.236, de 14 de março de 1983, Art. 10, § 2º - O tempo de arregimentação estabelecido para o Aspirante-a-Oficial PM e 2º Tenente PM, deverá ser cumprido, obrigatoriamente, em órgãos de execução da Polícia Militar.

    d) Decreto n° 19.236, de 14 de março de 1983, Art. 19 - As autoridades que tiverem conhecimento de ato ou atos graves que possam influir, contrária ou decisivamente, na permanência do oficial em qualquer dos Quadros de Acesso, deverão por via hierárquica, levá-los ao conhecimento do Comandante Geral que determinará a abertura de sindicância ou inquérito para comprovação dos fatos.

    e) Decreto n° 19.236, de 14 de março de 1983, Art. 25 - Os Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e Merecimento (QAM) serão organizados separadamente por Quadros e submetidos à aprovação do Comandante-Geral da Corporação, até 15 (quinze) dias antes das datas previstas para a promoção, ou extraordinariamente quando aquela autoridade determinar. ( alterado pelo decreto n. 216, 13 de julho de 1995)

    Correta: D

ID
2968525
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De Acordo com o Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC, a lanterna é considerada equipamento indispensável ao serviço policial militar, seja durante o dia ou à noite. Sobre o uso da lanterna, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

    Técnicas e Operações de Polícia Ostensiva

    ...

    4.1.1 Procedimentos para o Uso da Lanterna

    1. A lanterna deverá ser empregada de forma intermitente, evitando permanecer com a mesma

    ligada por muito tempo, pois poderá transformar o Policial Militar num alvo;

    Fonte: Manual de técnicas de polícia ostensiva da PMSC.

ID
2968528
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC, analise as proposições abaixo, relativas à abordagens por níveis, e assinale a alternativa CORRETA:


I. A Abordagem Nível-I é empregada para intervir em comportamento incivilizado ou atitude suspeita.

II. A Abordagem Nível-II é empregada para averiguar fundada suspeita ou averiguação de rotina.

III. A Abordagem Nível-II é empregada para averiguar atitude ou fundada suspeita.

IV. A abordagem Nível-III é empregada para interromper crime em andamento ou cumprir mandado de prisão.

V. A Abordagem Nível-I é empregada para intervir em comportamento incivilizado ou averiguação de rotina.

Alternativas
Comentários

  • Gab. A.

    Técnicas e Operações de Polícia Ostensiva

    ...

    A Abordagem Nível–I é empregada para intervir em comportamento incivilizado ou

    averiguação de rotina.

    A Abordagem Nível–II é empregada para verificar atitude ou fundada suspeita.

    A Abordagem Nível-III é empregada para interromper crime em andamento ou

    cumprir mandado de prisão.

    Fonte: Manual de técnicas de polícia ostensiva da PMSC

ID
2968531
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC, a abordagem em ônibus deverá ser rotina na PMSC, considerando que os crimes cometidos no interior de transportes coletivos são cada dia mais comuns. Analise as funções abaixo contidas nas proposições, relacione-as às missões delas decorrentes numa abordagem à ônibus, e assinale alternativa correspondente à sequência CORRETA.


I. Selecionador.

II. Revistador.

III. Motorista da Viatura.

IV. Segurança de Vanguarda.

V. Segurança de Retaguarda.


1) Faz a segurança da área externa, na parte a frente do ônibus.

2) É o responsável pela segurança da Vtr PM, fica na escuta do rádio, anota mensagens e faz as checagens necessárias junto ao Centro de Operações.

3) É o responsável pela triagem dos veículos a ser abordados. Após parar o veículo, acompanhará o Cmt Gu PM na abordagem do ônibus.

4) Faz a segurança na parte de trás do veículo, tanto interna, no inicio da abordagem - quando o Comandante da Guarnição PM adentrar ao ônibus, quanto na área externa, posteriormente, depois do desembarque dos passageiros.

5) Possui a missão de fazer a busca pessoal nos passageiros e no interior do ônibus.


Resposta:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D.

    a) Comandante da Guarnição: Deverá definir a missão que cada policial irá repassando os detalhes da missão a ser executada.

    b) Segurança de Vanguarda: é o responsável pela segurança externa a vanguarda do ônibus. Posiciona-se a frente do ônibus de forma que possa observar se alguém tenta escapar do ônibus ou livrar-se de algo ilícito pelas janelas do lado oposto ao da porta e faz a segurança de todo perímetro dianteiro.

    c) Segurança de Retaguarda: faz a segurança na parte externa a retaguarda do ônibus. Posiciona-se a retaguarda do ônibus de forma que possa observar se alguém tenta escapar do ônibus ou livrar-se de algo ilícito pelas janelas do lado oposto ao da porta e faz a segurança de todo perímetro traseiro.

    d) Selecionador: responsável pela triagem dos veículos a serem abordados. Após determinar a parada do ônibus o selecionador acompanhará o Comandante da Guarnição PM na abordagem, quando este adentrar ao ônibus para comunicar sobre a operação e repassar as determinações aos passageiros.

    e) Revistador: responsável pela busca pessoal nos passageiros e no interior do ônibus.

    f) Motorista: é o responsável pela segurança da viatura PM, fica na escuta do rádio, anota mensagens e faz as checagens necessárias junto ao Centro de Operações.

    g) Segurança/Revistador: caso exista disponibilidade de efetivo, serão empregados na busca pessoal (segurança ou revistador), devendo ser escalada uma Policial Militar Feminina, para a busca pessoal em mulheres.

    Fonte: Manual de técnicas de polícia ostensiva da PMSC

ID
2968534
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC ensina que a varredura é uma busca que visa identificar e dominar visualmente um determinado ambiente, a fim de manter o seu controle, quando a observação direta não é suficiente ou a situação é considerada de alto risco. Assim sendo, analise as proposições abaixo sobre as técnicas de varredura e assinale a alternativa CORRETA:


I. A Tomada de ângulo consiste em abrir seu campo visual, mantendo-se próximo da proteção (abrigo), até um metro e meio aproximadamente, porém evitando o “Efeito Imã”, isto fará com que domine a área não visualizada mantendo a proteção. Quanto maior seu ângulo de abertura, maior a percepção sem perder a proteção.

II. A Rápida Olhada é a técnica utilizada quando não for possível fazer a tomada de ângulo. Consiste em uma rápida jogada de cabeça para o interior do local a ser varrido, retornando imediatamente para o local de proteção. A arma empunhada acompanha o movimento da cabeça, pronta para emprego, se necessário, observada a técnica do terceiro olho.

III. A Rápida Olhada é a técnica utilizada quando não for possível fazer a tomada de ângulo. Consiste em apoiar a mão fraca na proteção e dar uma rápida jogada de cabeça para o interior do local a ser varrido, retornando imediatamente para o local de proteção. A arma empunhada na mão forte acompanha o movimento da cabeça.

IV. O uso de Espelhos consiste em usar um pequeno espelho fixado em uma haste. É ideal para situações de alto risco, como observar no interior de móveis, buracos, sótão e outros locais elevados.

V. A Tomada de ângulo consiste em abrir seu campo visual, mantendo-se próximo da proteção (abrigo), até um metro e meio aproximadamente, porém evitando o “Efeito Imã”, isto fará com que domine a área não visualizada mantendo a proteção. Quanto mais próximo do abrigo, maior a percepção sem perder a proteção. A cobertura (gorro do Policial Militar) não deverá ser preocupação primordial, pois não denunciará a presença do policial.

Alternativas
Comentários

  • E) I, II e IV estão corretas.

    I. A Tomada de ângulo consiste em abrir seu campo visual, mantendo-se próximo da proteção (abrigo), até um metro e meio aproximadamente, porém evitando o “Efeito Imã”, isto fará com que domine a área não visualizada mantendo a proteção. Quanto maior seu ângulo de abertura, maior a percepção sem perder a proteção. CERTA

    II. A Rápida Olhada é a técnica utilizada quando não for possível fazer a tomada de ângulo. Consiste em uma rápida jogada de cabeça para o interior do local a ser varrido, retornando imediatamente para o local de proteção. A arma empunhada acompanha o movimento da cabeça, pronta para emprego, se necessário, observada a técnica do terceiro olho. CERTA

    III. A Rápida Olhada é a técnica utilizada quando não for possível fazer a tomada de ângulo. Consiste em apoiar a mão fraca na proteção e dar uma rápida jogada de cabeça para o interior do local a ser varrido, retornando imediatamente para o local de proteção. A arma empunhada na mão forte acompanha o movimento da cabeça.

    IV. O uso de Espelhos consiste em usar um pequeno espelho fixado em uma haste. É ideal para situações de alto risco, como observar no interior de móveis, buracos, sótão e outros locais elevados. CERTA

    V. A Tomada de ângulo consiste em abrir seu campo visual, mantendo-se próximo da proteção (abrigo), até um metro e meio aproximadamente, porém evitando o “Efeito Imã”, isto fará com que domine a área não visualizada mantendo a proteção. Quanto mais próximo do abrigo, maior a percepção sem perder a proteção. A cobertura (gorro do Policial Militar) não deverá ser preocupação primordial, pois não denunciará a presença do policial.

ID
2968537
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Os Combates em Ambientes Fechados, conhecidos internacionalmente pela sigla CQB (Close Quarter Battle), constantes no Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC, correspondem a um conjunto de técnicas que permitem aos policiais militares a progressão em edificações ou ambientes confinados com o máximo de segurança. Na ação de busca e localização de delinquentes, em áreas internas de uma edificação, são inúmeras as desvantagens dos policiais em relação aos marginais. Assim sendo, assinale a alternativa INCORRETA quanto às características dos Combates em Ambientes Fechados:

Alternativas
Comentários

  • Gab. E.

    Adote uma postura ofensiva. Adotar uma atitude defensiva, mantendo sua arma dentro do coldre, ou quando fora dele, apontada para o alto ou para baixo, aguardando o momento de reagir pode leva-lo a morte. Mantenha uma postura tática, com a arma em pronto emprego, utilizando-se da técnica do Terceiro Olho para varrer e dominar o ambiente.

    Fonte: Manual de técnicas de polícia ostensiva da PMSC

ID
2968540
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC prevê procedimentos operacionais individuais para o policiamento ostensivo motorizado. Desse modo, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


I. O 1º Homem é o comandante da guarnição PM e possui amplo campo de visão à frente e lateral direita da viatura, buscando olhar bem à frente para depois ir aproximando o campo visual (estabelecimentos comerciais, transeuntes, veículos à direita etc.).

II. O 2º Homem é o motorista da viatura PM e quem efetua o acionamento da sirene e giroflex. É também quem opera o rádio da viatura PM.

III. O 1º Homem, motorista da viatura PM, faz uso dos espelhos retrovisores externos e internos para auxiliar no patrulhamento da retaguarda.

IV. No Policiamento Ostensivo Motorizado, o campo de visão do 2º Homem é à frente e à esquerda (principalmente veículos que trafegam no contra-fluxo).

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

ID
2968543
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC o uso de proteções, abrigos e coberturas, é essencial para garantir a sobrevivência do policial militar em serviço. Trocas de tiros com marginais sem o uso de proteções podem significar a morte ou grave ferimento, por isso devemos observar objetos, construções, acidentes do terreno que podem garantir abrigo ou cobertura dos disparos de oponentes. Sobre abrigos e coberturas, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


I. Abrigo é todo elemento no cenário da ocorrência que lhe ofereça proteção balística contra disparos.

II. Para evitar o Efeito Imã ao se abrigar, o policial deve levar em conta a posição do oponente. Principalmente quando este se encontra em um nível superior, o posicionamento do policial atrás de um abrigo pode criar uma falsa sensação de segurança. 

III. Algumas partes do veículo/viatura podem servir como abrigo, tais como: o posicionamento atrás do veículo ou atrás das portas, ao lado do veículo atrás do bloco do motor e no interior do veículo atrás da coluna ou do motor.

IV. Nas edificações o uso de paredes, muros e postes podem servir como um abrigo adequado, mas isso depende da análise do material utilizado na construção (madeira, alvenaria, concreto, bloco de pedras) e do posicionamento tático correto.

V. Sempre que o Policial Militar buscar um abrigo, é imprescindível observar o calibre e projétil utilizado pelo oponente, pois isso poderá interferir nas suas escolhas de proteção. 

Alternativas
Comentários

  • C. I, IV e V estão corretas.

  • nao confundir abrigo com cobertura.

ID
2968546
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A abordagem, segundo o Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva da PMSC, é a ação policial de atuar em uma situação que exija intervenção policial, aproximando-se, interpelando, identificando e procedendo a busca de um ou mais cidadãos, que pode resultar na prisão, advertência ou orientação das pessoas envolvidas. Sobre os princípios da abordagem assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • C. A segurança dos Policiais Militares, de outras pessoas no local e das próprias pessoas abordadas é obtida pela avaliação e planejamento correto visando a superioridade técnica, de armamento ou mesmo de pessoas.

  • A questão traz os princípios do SSRAU

    A) - A ação vigorosa ocorre quando os policiais militares realizam a abordagem com agressividade e alcançam a submissão dos abordados. ERRADA

    B) - A rapidez é baseada na aproximação ostensiva, sem tomadas de ângulos e desencadeamento ordenado das ações de abordagem. ERRADA

    C) - A segurança dos Policiais Militares, de outras pessoas no local e das próprias pessoas abordadas é obtida pela avaliação e planejamento correto visando a superioridade técnica, de armamento ou mesmo de pessoas. CERTA - Conceito de correta segurança.

    D) Na unidade de comando todos policiais da ocorrência deverão orientar as ações da guarnição e a verbalização aos cidadãos, a fim de promover a dificuldade de compreensão dos abordados. - ERRADA

    E) A surpresa é resultado da flexibilidade e disposição para o uso de tecnologias de menor potencial ofensivo estimulando possíveis tentativas de reação por parte do cidadão abordado. ERRADA

ID
2968549
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando a Diretriz de procedimento permanente nº 037/Cmt G, o Cadernos de Estudos de Documentos Operacionais e o Decreto 660/07 SC, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

ID
2968552
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o POP nº 304.21 - Acidentes de Trânsito, POP nº 304.19 - Atendimento de ocorrência de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, POP nº 304.11 Atendimento de ocorrência de dano, POP nº 305.6 - Lavratura de BO-AT, com a Diretriz de Procedimento Permanente nº 037/2015/Cmdo G, e com o Caderno de Estudos de Documentos Operacionais, analise a situação hipotética abaixo e assinale alternativa CORRETA:


Sua guarnição é acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito na qual o condutor é um rapaz de vinte anos, devidamente habilitado para conduzir o seu veículo, um Corcel verde, licenciado e registrado em seu nome. O condutor afirmou aos policiais militares que acabou se distraindo ao olhar para um helicóptero em pouso em um campo ao lado da rodovia e atingiu com seu automóvel o muro de uma casa, causando vários danos. Apenas o condutor ficou ferido com escoriações leves no braço, sendo atendido no pelo Corpo de Bombeiros que atestou desnecessidade de conduzi-lo ao hospital. Além disso, ele não apresentava nenhum sinal ou sintoma de embriaguez. A Dona da residência afirma que deseja que o condutor do veículo seja responsabilizado pelos danos provocados no muro.

Alternativas
Comentários
  • Questão desatualizada, conforme as novas diretrizes da PMSC. Com a integração dos procedimentos entre a Segurança Publica de SC não existe mais a modalidade de Boletim BOAT.
ID
2968555
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o POP nº 304.13 - Atendimento de ocorrência de perturbação do trabalho ou sossego alheios, Caderno de Estudos de Documentos Operacionais e Diretriz de Procedimento Permanente n.º 037/2015/Cmdo G, analise a situação hipotética infra, as proposições a ela relacionadas e assinale a alternativa CORRETA:


Sua guarnição foi acionada para atender uma ocorrência de perturbação do trabalho e sossego alheios em que o autor foi identificado como João da Silva, 39 anos. No local, constatou-se que ele está sentado na varanda tocando sua guitarra ligada a uma caixa de som, em volume extremamente alto. Após tentar a mediação, João afirmou que não iria desligar o equipamento de som, uma vez que entende que o “som alto” só é proibido a partir das 22h. Ao ser dada voz de prisão, o autor afirma que não vai assinar o termo de compromisso de comparecimento em audiência.


I. A guarnição deverá identificar as vítimas e solicitar a assinatura delas no termo de manifestação da vítima, uma vez que para que a contravenção seja concretizada é necessário que hajam ofendidos perturbados em seu sossego ou trabalho.

II. Como o autor da perturbação NÃO quis assumir o compromisso de comparecer em juízo deverá ser conduzido, apreendido o equipamento de som utilizado para a prática da contravenção penal, e encaminhados à Delegacia de Polícia da área, mediante a lavratura de BO-PA.

III. A guarnição deverá apreender o equipamento de som e a guitarra e, por se tratar de objeto lícito e com valor agregado, deverá obrigatoriamente lavrar o termo de apreensão no aplicativo ou em formulário de papel.

IV. Por se tratar de um crime de menor potencial ofensivo, deve ser finalizado com um BO-TC.

Alternativas
Comentários
  • questão desatualizada, correto letra A
  • está desatualizada mas o gabarito não é a letra A e sim E, pois se não aceitar o TC é feita a condução para a delegacia, tornando o item IV falso, complementando a resposta do Thiago Cardoso

  • termo de apreensão somente se fosse feito tc

  • muito bem observado Giovane, não tinha me atentado ao enunciado de não aceitar o tc. tks
ID
2968558
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Caderno de Estudos Documentos Operacionais e com a Diretriz de Procedimento Permanente n.º 037/2015/Cmdo G, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


I. A Polícia Militar de Santa Catarina não lavra BO-TC nas ocorrências de menor potencial ofensivo em que o autor do fato é um Policial Militar, já que o Juizado Especial Criminal não é competente para julgar Militares Estaduais que cometem crimes ou contravenções.

II. A Polícia Militar lavra BO-TC para Crimes Militares, desde que a pena não seja superior a dois anos.

III. Ao autor do fato de um crime de menor potencial ofensivo que for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, sequer será dada voz de prisão.

IV. No relato da guarnição, o policial não deve emitir juízo de valor sobre o fato, uma vez que as impressões dos policiais pouco importam à decisão do magistrado, e pouca relevância tem para às audiências de instrução e julgamento.

Alternativas
Comentários

  • É de lascar....

  • Achei que a alternativa III estava correta. Errei.

  • I. A Polícia Militar de Santa Catarina não lavra BO-TC nas ocorrências de menor potencial ofensivo em que o autor do fato é um Policial Militar, já que o Juizado Especial Criminal não é competente para julgar Militares Estaduais que cometem crimes ou contravenções.

    LAVRA SIM, somente não será lavrado em crimes militares

    II. A Polícia Militar lavra BO-TC para Crimes Militares, desde que a pena não seja superior a dois anos.

    Crimes militares NUNCA

    III. Ao autor do fato de um crime de menor potencial ofensivo que for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, sequer será dada voz de prisão.

    O oferecimento do termo é precedido da voz de prisão.

    IV. No relato da guarnição, o policial não deve emitir juízo de valor sobre o fato, uma vez que as impressões dos policiais pouco importam à decisão do magistrado, e pouca relevância tem para às audiências de instrução e julgamento.

    O entendimento do policial é imprescindível.

ID
2968561
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Manual de Padronização de Procedimentos Operacionais da Polícia Militar de Santa Catarina, POP 305.3 - Lavratura de BO-COP, POP 304.4 – Atendimento de ocorrência de furto, com o Caderno de Estudos de Documentos Operacionais, e com a Diretriz de Procedimento Permanente n.º 037/2015/Cmdo G, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA CORRETA:

    E . Nos BO-COP, a guarnição deverá assinalar e expedir, quando necessário, guia de requisição para exame de corpo de delito (DANO ou LESÃO CORPORAL), somente quando a infração penal for de menor potencial ofensivo e deixar vestígios frágeis e que a Polícia Civil não comparecer ao local.

  • Segundo a diretriz 37, sobre a prova pericial:

    Na aplicação direta da Lei 9.099/95, em sendo necessário, caberá ao policial (atendente ou oficial gestor, conforme o caso) a solicitação da perícia para que se possa produzir prova da materialidade do crime.

  • Questão Desatualizada.

    Mas a E continua sendo correta segundo a Diretriz de procedimento permanente 037

  • Na atualidade, a alternativa A também está correta.

ID
2968567
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Caderno de Estudos Documentos Operacionais, e com o POP 301.3 – Empenho de guarnição 190, com relação ao PMSC Mobile analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


I. Após o despachante empenhar uma guarnição Mobile em uma ocorrência, ela será encaminhada para o Tablet da guarnição, que terá até 1 (um) minuto para informar o J9 (deslocamento). Caso isso não ocorrer, o despachante receberá um alerta e deverá empenhar outra guarnição que estiver próxima à área de atendimento para que essa outra guarnição faça o atendimento da ocorrência.

II. Uma grande vantagem que a implantação do PMSC Móbile trouxe é que a maioria dos Boletins pode ser lavrada e impressa no local dos fatos pela guarnição que atender a ocorrência. Dentre as poucas situações em que isso não é possível, podemos destacar os casos em que o dispositivo fica sem acesso a internet, obrigando o encaminhamento dos envolvidos para uma Delegacia de Polícia Civil, para que lá seja lavrado o boletim.

III. Apesar das muitas vantagens, o PMSC Mobile apresenta algumas pequenas restrições, uma delas é que somente será possível lavrar boletins de ocorrência se o dispositivo estiver conectado a internet. Caso o policial necessitar lavrar um boletim de ocorrência em uma área que não possua cobertura de sinal de internet, deverá fazê-lo utilizando os formulários de papel.

IV. Através da funcionalidade “reportar problemas de ordem pública” situações como buracos na via, defeitos nas sinalizações de trânsito, questões atinentes a programas sociais ou Institucionais, entre outros, poderão ser reportados imediatamente pela Guarnição Policial Militar ao órgão competente, inclusive com o envio de fotos ou vídeos.

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA CORRETA:

    D. Apenas a IV está correta.

  • RESPOSTA CORRETA:

    D. Apenas a IV está correta.

  • Apenas a IV correta:

    I - a central não irá empenhar outra guarnição, fará contato com a GU empenhada.

    II e III - o PMSC Miblie funciona sem internet.

ID
2968639
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.218 de 1983, a Hierarquia e Disciplina são a base institucional da Polícia Militar, nesse sentido é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • a) Acatamento INTEGRAL

    B) Correta

    C) Sem noção. A única palavra "cargo" que existe no regulamento, faz menção à competência para aplicar as prescrições. Art 9º.

    D) Inverteu os conceitos

    E) Tbm inverteu os conceitos.

    Fé em Deus!

    Bons estudos!

  • A) Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis,

    regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam

    seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por

    parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

    GABARITO B

  • Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro de 198

    Art. 16.      Escala hierárquica

    1º Posto é o grau hierárquico do Oficial, via Governador do Estado

    § 2º Graduação é para praça    VIA COMANDANTE GERAL

    § 3º O aspirante-oficial PM e o aluno-oficial PM são denominados PRAÇAS ESPECIAIS     

  • LETRA A) Art. 14, § 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

    LETRA B) (GABARITO) Art. 14, § 1º A hierarquia policial-militar é a ordenação da a autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação; se faz pela antigüidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

    LETRA C) A questão dizia que o PM deveria preencher requisitos de grau intelectual (o correto seria grau hierárquico).

    Art. 22. Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho.

    LETRA D) POSTO -> OFICIAL

    GRADUAÇÃO -> PRAÇA

    LETRA E) Art. 17, § 3º Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

  • Quem estuda com o Major, hoje TC, Von Knoublach mata essa na aula de introdução dele.

ID
2968642
Banca
PM-SC
Órgão
PM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.218 de 1983, policiais militares na inatividade podem se encontrar em duas situações, são elas: (i) Na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação, e (ii) Reformado, quando estão dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado. Sobre o tema é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 110. Os policiais-militares da reserva remunerada que atingirem a idade limite de permanência nessa situação, serão reformados COMPULSSORIAMENTE.

    b) Arti. 50. São direitos dos policiais-militares:

    II – a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico SUPERIOR ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) anos se mulher; (NR) 

    c) Art. 59. Os proventos de inatividade serão revistos sempre que se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo e na mesma promoção. CORRETO.

    d) Art. 105. A transferência  ex officio  para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir em um dos seguintes casos: 

    V – ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA.

    e) Art. 104. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida ao militar estadual que contar, no mínimo:

    I – 30 (trinta) anos de serviço, se homem, desde que 25 (vinte e cinco) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar; ou

    II – 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, desde que 20 (vinte) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar. 

  • c) Art. 59. Os proventos de inatividade serão revistos sempre que se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo e na mesma promoção. CORRETO.

    Destacando apenas o erro de grafia da própria lei. (assim consta na ALESC).

    Se na prova, eventualmente, constar a palavra "proporção", é necessário ter cuidado.

    • A - FALSA. Os policiais-militares da reserva remunerada que atingirem a idade limite de permanência nessa situação, serão reformados COMPULSORIAMENTE.
    • B - FALSA. As praças Militares Estaduais que contem com 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, ao ingressarem na inatividade, perceberão proventos correspondentes ao subsídio da GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
    • C - CORRETA.
    • D - FALSA.  ART 105. A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o policial-militar ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de interesse particular. (NÃO PREVISTO NO ESTATUTO).
    • E - FALSA. ART. 104. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida ao militar estadual que contar, no mínimo: I – 30 (trinta) anos de serviço, se homem, desde que 25 (vinte e cinco) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar; ou II – 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, desde que 20 (vinte) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar.

    FORÇA GUERREIROS! RUMO À VITÓRIA!

ID
3081433
Banca
INCAB
Órgão
PM-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:

Alternativas
Comentários

  • Lei 12112/80

    Art. 22 - As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:

     

    1 ) advertência;

    2) repreensão;

    3) detenção,

    4) prisão e prisão em separado;

    5) licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

  • RDPMAL

    1 ) advertência;

    2) repreensão;

    3) detenção,

    4) prisão e prisão em separado;

    5) licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

    3 e 4 estão excluidas.... questão desataliazada PMAL

  • DECRETO No. 12.112, de 16 de setembro de 1980 (RDPMSC)

    Art. 22 - As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:

     

    1 ) advertência;

    2) repreensão;

    3) detenção,

    4) prisão e prisão em separado;

    5) licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

ID
3081436
Banca
INCAB
Órgão
PM-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca dos Conselhos de Justificação e de Disciplina do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, estabeleça a correta correspondência da coluna I com a coluna II.


Coluna I

1. Conselho de Justificação

2. Conselho de Disciplina


Coluna II

( ) Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos deste Conselho.

( ) O Oficial, ao ser submetido a este Conselho, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante Geral da Polícia Militar, conforme estabelecido em Lei peculiar.

( ) O Aspirante-a-Oficial Polícial Militar, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem com policiais militares da ativa, serão submetidos a este Conselho, na forma da legislação peculiar.

( ) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos deste Conselho na forma estabelecida em lei peculiar.

( ) Conselho ao qual poderá submetida a praça da reserva remunerada ou reformada.


A sequência correta é:

Alternativas
Comentários

  • CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO = OFICIAIS

    CONSELHO DE DISCIPLINA = PRAÇAS ESPECIAIS ( ASPIRANTE) E PRAÇAS COM ESTABILIDADE ( 10 ANOS).

  • Amigos, no estatuto

    PRAÇA se liga, em regra, ao COMANDANTE

    OFICIAL, em regra, ao GOVERNADOR

ID
3081439
Banca
INCAB
Órgão
PM-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Durante uma operação, o soldado policial militar João, ficou com paradeiro ignorado por mais de oito dias. Nesse caso, é correto afirmar que o militar, segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, será considerado:

Alternativas
Comentários

  • Art. 98. É considerado desaparecido, o policial-militar que no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.

  • Amigos, macete:

    1) A - Primeira Letra - Primeiro Prazo = 24 horas = AUSENTE

    2) D - Próxima letra - próximo prazo = 8 dias = DESAPARECIDO

    3) E - Última letra - ultimo prazo = 30 dias = EXTRAVIADO

    DESERTOR? Estatuto faz remissão ao CPM, ou seja, estatuto não tem o prazo de deserção.

    Ignorado? Complemento nominal quando se fala em paradeiros.

  • Art. 98. É considerado desaparecido, o policial-militar que no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.

    Parágrafo único. A situação de desaparecido só será considerada quando não houver indício de deserção.

  •  Paradeiro ignorado por mais de oito dias - DESAPARECIDO.

  • 24h Ausente >>>>>+ 8 Dias Ausente, se não for caso de Deserção, >>>>>>30 Dias Extraviado.

ID
3081448
Banca
INCAB
Órgão
PM-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Dentre os períodos de afastamento total dos serviços a que os policiais militares têm direito, assinale a que está corretamente indicado a seguir.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO (E)- RUMO PMBA 2019

  • Art. 66 Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, por motivo de :

    I – núpcias: 8 (oito) dias;

    II – luto: 8 (oito) dias;

    III – instalação: até 10 (dez) dias;

    IV – trânsito: até 30 (trinta) dias.

  • Um bizu....

    Núpcias e Luto = 8 DIAS

    É a mesma coisa, NÚPCIAS acaba com a vida do mesmo jeito... = LUTO

  • Amigos, macete:

    1) Morte e Casamento são infinitos: 8 dias = 8 deitado

    2) Instalação: I0 dias - 1 como I de instalçao

    3) Transito: Trinta dias - T de Trinta

  • luto é infinito!

  • casar e morrer é igual 8 dias. trânsito TRainta instalação 10.
ID
3081451
Banca
INCAB
Órgão
PM-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O ato de exclusão a bem da disciplina será aplicada “ex-offício” ao Aspirante-a-Oficial ou às Praças com estabilidade assegurada. É competente para a prática de tal ato o:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO (D)- RUMO PMBA 2019

  • Lei 6218/83 (Estatuto)

    Art. 128. É da competência do Comandante-Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial, bem como das praças com estabilidade assegurada.

    Art. 127. A exclusão a bem da disciplina será aplicada “ex-offício” ao Aspirante-a-Oficial ou às Praças com estabilidade assegurada, nos seguintes casos:

    I – Quando houver pronunciamento do Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido condenados por sentença passado em julgado, com pena restrita de liberdade individual superior a 02 (dois) anos, ou, nos crimes previstos na legislação especial, concernente à Segurança Nacional, com pena de qualquer tempo de duração:

    II – Quando houver pronunciamento do Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido a nacionalidade;

    III – Quando forem julgados pelo Conselho de Disciplina e considerados culpados.

    Parágrafo único. O Aspirante-a-Oficial ou a praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação policial-militar anterior:

    I – por outra sentença do Conselho de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for conseqüência de sentença daquele conselho;

    II – por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se a exclusão for conseqüência de ter sido culpado em Conselho de Disciplina.

  • Amigos,

    As praças estão diretamente ligadas ao COMANDANTE

    Os oficiais ao GOVERNADOR

    Com isso em mente, a resposta única é a D

ID
3485653
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CBM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, denominada Estatuto dos Militares Estaduais, constitui-se um dos pilares centrais da construção legal das Corporações Militares Estaduais, Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) e Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). O CBMSC, como descrito em seu Estatuto, é instituição permanente e possui como pilares fundamentais a hierarquia e disciplina, sendo Força Auxiliar e Reserva do Exército.


Acerca da estrutura basilar das corporações militares estaduais, considere:

i. A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército.

ii. Os integrantes da Polícia Militar do Estado, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares.


Agora, assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO I

    Das Disposições Introdutórias

    .

    Art. 2º A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército.

    Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência da leis vigentes, constituem uma categoria especial, de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares.

    Gab A

ID
3485656
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CBM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca das definições sobre carreira e requisitos de ingresso às fileiras das corporações, preencha os parênteses com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta:


( ) O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ordem pública.

( ) A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.

( ) A carreira Policial-Militar é privativa do pessoal da ativa, tem início com o ingresso da Polícia-Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.

( ) A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de Brasileiro Nato ou Estrangeiro que resida no país por mais de dois anos.

Alternativas
Comentários

  • Art. 4º O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ordem pública.

    Art. 5º A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidade da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.

    Parágrafo único. A carreira Policial-Militar é privativa do pessoal da ativa, tem início com o ingresso da Polícia-Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.

    Art. 6º A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de Brasileiro Nato.

    Letra C

  • Amigos,

    Questão dada pela última opção. Importante lembrar:

    1) Estatuto diz BRASILEIRO NATO

    2) Constituição diz que NATO é só pra oficial das forças armadas.

ID
3485659
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CBM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O ingresso na carreira militar denota compromisso e aceitação das regras e deveres por ela imposta. Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante __________, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará sua firme disposição de bem cumpri-los.


Qual alternativa preenche a lacuna corretamente?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A;

    compreende o disposto no artigo 33, do compromisso policial militar;

  • Essa só acerta quem tem o Estatuto decorado. Foge a lógica.

  • Não ingressa na PM mediante concurso agora...kkk

  • pegadinha pra quem não grava a letra da lei, inclusão!

  • GABARITO: LETRA A.

    LEI Nº 3.808-81:

    Art. 31 - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante inclusão, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

  • lei 6.218- ESTATUTO PMSC

    Seção I

    Do compromisso Policial-Militar

    Art. 33. Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante inclusão, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares e manifestará sua firme disposição de bem cumpri-los.

ID
3485665
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CBM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As instituições militares se erguem sob fortes valores, a manutenção destes impõe aos seus integrantes uma série de obrigações e deveres, que se traduzem pelo regramento institucional, que compele à constante retidão de seu corpo de militares e a união de suas fileiras, exaltando o que há de melhor naqueles que envergam suas fardas.

Acerca das manifestações essenciais do valor policial-militar, expressas no art. 28, relacione a Coluna A com a Coluna B e assinale a alternativa correta:


Coluna A

1. A fé

2. O sentimento

3. O amor

4. O espírito de corpo

5. O aprimoramento

6. O civismo


Coluna B

( ) de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública mesmo com risco da própria vida.

( ) e o culto das tradições históricas.

( ) na elevada missão da Polícia Militar.

( ) orgulho do policial-militar pela organização onde serve.

( ) técnico-profissional.

( ) à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO I

    DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES

    Seção I

    Do valor Policial-Militar

    Art. 28. São manifestações essenciais do valor policial-militar:

    I – o sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública mesmo com risco da própria vida;

    II – o civismo e o culto das tradições históricas;

    III – a fé na elevada missão da Polícia Militar;

    IV – o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve;

    V – o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida;

    VI – o aprimoramento técnico-profissional.

    Letra B: 2 – 6 – 1 – 4 – 5 – 3.

ID
3485794
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CBM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em conformidade com o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de SC, que regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações dos policiais-militares do Estado de Santa Catarina, responda à próxima questão. 

Conforme o art. 3, § 1º, o efetivo militar estadual pode-se encontrar em duas situações de atividade. Preencha a lacuna com A (quando se tratar de situação “Na Ativa”) ou com I (quando se tratar de situação “Na Inatividade”), em seguida, assinale a alternativa correta:


( ) Os Policiais-Militares de carreira.

( ) Os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que obrigarem a servir.

( ) Os componentes da reserva remunerada, quando convocados.

( ) Reformado, quando tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.

( ) Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares.

( ) Na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação.

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA LETRA - B.

    Justificativa,

    Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência da leis vigentes, constituem uma categoria especial, de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares.

    § 1º Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações:

    I – NA ATIVA

    a) Os Policiais-Militares de carreira;

    b) Os incluídos na Policia Militar voluntariamente, durante os prazos a que obrigarem aservir;

    c) Os componentes da reserva remunerada, quando convocados;

    d) Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares.

    II – NA INATIVIDADE

    a) Na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;

    b) Reformado, quando tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.

    § 2º Os policiais-militares da carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

ID
3485797
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CBM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em conformidade com o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de SC, que regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações dos policiais-militares do Estado de Santa Catarina, responda à próxima questão. 

Complete a lacuna de acordo com o art. 15 e assinale a alternativa correta.


“____________________ são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.”

Alternativas
Comentários

  • Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

  • CAPÍTULO III

    DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

    Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A Autoridade e aresponsabilidade crescem com o grau hierárquico.

    § 1º A hierarquia policial-militar é a ordenação da a autoridade em níveis diferentes dentroda estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmoposto ou graduação; se faz pela antigüidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito deacatamento à seqüência de autoridade.

    § 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos,normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamentoregular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cadaum dos componentes desse organismo.

    § 3º A disciplina e o respeito á hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias,entre policiais-militares da ativa, da reserva e reformados.

    Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares damesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente deestima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

ID
3485803
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CBM-SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em conformidade com o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de SC, que regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações dos policiais-militares do Estado de Santa Catarina, responda à próxima questão. 

O porte de arma é um direito, nos termos expressos no Estatuto.


A respeito disso, considere as afirmações:


i. O porte de arma, quando Oficial em serviço ativo ou na inatividade salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crime contra a Segurança Nacional ou por atividade que desaconselhe aquele porte.

ii. Porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela polícia Militar.


Agora, assinale a alternativa que é correta em sua afirmação:

Alternativas
Comentários

  • O artigo 50, IV, "j" e "l", da lei nº 6.218/83, afirma que são direitos dos Policiais Militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiar:

    -> O porte de arma, quando Oficial em serviço ativo ou na inatividade salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crime contra a Segurança Nacional ou por atividade que desaconselhe aquele porte;

    -> Porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela polícia Militar.

    Alternativa A é a correta.

    Bons Estudos!

  • ALTERNATIVA LETRA - A

    Justificativa;

    TÍTULO III

    DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS

    Art. 50. São direitos dos policiais-militares:

    ......

    j) O porte de arma, quando Oficial em serviço ativo ou na inatividade salvo aqueles eminatividade por alienação mental ou condenação por crime contra a Segurança Nacional ou poratividade que desaconselhe aquele porte;

    l) porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela polícia Militar: