Questão 1951276

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 12.112/1980), é correto afirmar que

• A. é circunstância que agrava a transgressão disciplinar, o militar tê‐la cometido em obediência à ordem superior.
• B. a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos é manifestação de disciplina facultativa aos militares.
• C. não comete transgressão disciplinar o militar que frequenta ou faz parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.
• D. quando a ordem do superior hierárquico importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito.

Gabarito: D

Comentários

• § 4º - Quando a ordem contrariar preceito regulamentar, o executante poderá solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo a autoridade que a emitiu atender à solicitação.

• A) Art. 16 - São causas de justificação: ... 3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior;
  
  B) Art. 6º. - § lº. - São manifestações essenciais de disciplina: ... 2)    a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;
  

  C) ANEXO I - RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES

  ...........4. Freqüentar ou fazer parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares.

  D) Art. 7º. -  exatamente o texto da alternativa.  (correto)

• GABARITO D

  QUANDO A ORDEM DO SUPERIOR HIERÁRQUICO IMPORTAR EM RESPONDABILIDADE PARA O EXECUTANTE, PODERÁ O MESMO SOLICITAR A CONFIRMAÇÃO POR ESCRITO.