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Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Questão deveria ter sido anulada, pois são "por 2 anos"
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Vanessa Oliveira, a questão pede a alternativa INCORRETA
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Esse tal do "marque a INCORRETA" não é uma casca de banana, é um chão com sabão!
A - a única incorreta
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CF/88
(...)
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
(...).
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Pode usar o código na prova?
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RÁPIDAS:
a) ERRADO - 2 anos consecutivos (art. 35, I da CRFB).
b) CERTO - art. 35, II da CRFB.
c) CERTO - art. 35, III da CRFB.
d) CERTO - art. 35, IV da CRFB.
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Decoreba decoreba e mais decoreba foda hem kkkk
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Da gramática de Marcelo Rosenthal, p. 116:
A tradição gramatical orienta que, estando o último verbo no INFINITIVO ou GERÚNDIO, o pronome tanto poderá aparecer antes como depois da locução. Ex. Não te posso ver daqui / Não posso ver-te daqui.
ATENÇÃO! Neste caso, mesmo que haja termo atraindo o pronome oblíquo, a gramática não faz qualquer oposição ao uso do pronome após a locução verbal.
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A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Incorreta:
a) Incorreta. A dívida deveria não ter sido paga (sem motivo de força maior) por dois anos (e não um ano) para ensejar intervenção. (art. 35, I, CF)
“Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; [...]”
b) Correta. A ausência de prestação de contas devidas pode ensejar intervenção. (art. 35, II, CF)
“Art. 35. [...] II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;”
c) Correta. A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino pode ensejar intervenção (art. 35, III, CF).
“Art. 35. [...] III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; [...]”
d) Correta. A necessidade de prover a execução de lei pode ensejar intervenção (art. 35, IV, CF)
“Art. 35. [...] IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.”