Questão 1952125

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara de Cambará - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Tutela de Evidência; Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Sobre tutelas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
• B. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
• C. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
• D. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra "d"

   

  Vejamos a fundamentação das alternativas de acordo com o NCPC:

   

  a)  Art. 295: A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

   

  b) Art. 303: Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

   

  c) Art. 311: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

  I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

   

  d) Art. 300, § 3º: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

   

  Bons estudos

   

   

• Neste ponto, permaneceu similar ao CPC / 73.

• Alternativa A) É o que dispõe, expressamente, o art. 295, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa B) É o que dispõe, expressamente, o art. 303, caput, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa C) É o que dispõe, expressamente, o art. 311, I, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa D) Dispõe o art. 300, §3º, do CPC/15, que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Afirmativa incorreta.

• Fredie Didier aponta que o Art. 300, § 3º não será aplicado caso a não concessão da medida também causar danos  irreversiveis, pois a favor de quem a pede, além da irreversibilidade existe também a probabilidade do direito. 

  doutrina.

• Acerca da alternativa "D", conforme preceitua o art. 300, §3º:" A tutela de urgência de natureza ANTECIPADA não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

• Atenção ao Enunciado Nº 419 do FPPC: “NÃO É ABSOLUTA A REGRA QUE PROÍBE A TUTELA PROVISÓRIA COM EFEITOS IRREVERSÍVEIS.

• Gabarito:"D"

   

  Art. 300, § 3º: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

• Lembrando que haverá, segundo criação doutrinária e jurisprudencial, casos em que mesmo havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão há que se falar no deferimento da tutela.

  Haverá a concessão da tutela antecipada mesmo que ocorra a irreversibilidade em casos de direitos indisponíveis, como é o caso do direito à vida/saúde, como entrega de medicamentos (vide Q688028), internações etc. Até mesmo porque o réu pode converter o prejuízo em perdas e danos e cobrar depois o valor gasto (como é o caso de plano de saúde, atendimento médico em hospital particular etc).

  Também se admite a concessão da tutela antecipada em casos de recíproca irreversibilidade ou irreversibilidade de mão-dupla, em que se for concedida a tutela ao autor o réu terá um sacrifício irreversível, porém, se não conceder a tutela ao autor, o autor terá um sacrifício irreversível também. Em casos tais, o juiz deverá usar do princípio da razoabilidade/proporcionalidade e avaliar qual direito deverá preponderar no caso concreto.

• Letra D

   

  Art. 300, NCPC:  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada NÃO será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

• Complementando a observação do colega:

   

   

  O enunciado 25 da ENFAM dispõe que : A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB).

  .

  O enunciado 419 do FPPC dispõe que : Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis

• Art. 300, § 3o / CPC - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

• Art. 300, § 3o , NCPC - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tal aspecto não se aplica às tutelas de evidência.

• GABARITO D 

   

  ERRADA - Não será concedida quando houver perido de irreversibilidade dos efeitos da decisão (irreversibilidade de direito). Quando houver irreversibilidade de fato o juiz poderá conceder a TP, observado o princípio da proporcionalidade  - A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 

• Alternativa "A": correta. Conforme prevê o caput do art. 311, CPC/.fOl5, a concessão da tutela da evidência independerá da demonstração do perigo da demora na prestação jurisdicional, contentando-se com a ocorrência de alguma das situações descritas nos incisos do referido dispositivo. 

• Alternativa "B": correta. A tutela provisória reque- rida em caráter incidental, ou seja, após o protocolo da petição inicial, independe do pagamento de custas, pois será processada nos mesmos autos do pedido principal {art. 295, CPC/2015). 

• Alternativa "C": correta. A assertiva combina a redação do caput do art. 296 com a do seu parágrafo únko, CPC/2015, o que significa dizer que n5o há preclusão temporal para o órgão jurisdicional (STJ, 3a Turma, AgRg no AREsp 365.260/P!, rei. Min. Ricardo Villas Bóas Cueva, j. 2.10.2014). 

• Alternativa "O": correta. A assertiva combina a redação do caput do art. 299 com a do seu parágrafo único, CPC/2015: "Quando se tratar de medida (cautelar ou anteclpada) incidental, o juiz competente é o juiz da causa 1>.m tramitação. Quando antecedente, faz-se um prognóstico, ou seja, seguindo-se as regras de compe- tência, define-se o órgão competente e, então, indica-o na petição inicial. Em se tratando·de ação de compe- tência originária de tribunal - por exemplo, ação resci- sória -, segue-se a mesma lógica. A competência será do tribunal. Igualmente se passa com a tutela provlsória recursai, que pode consistir em tutela antecipatória recursa! ou concessão de efeito suspensivo a recurso {tutela cautelar}. A competência para a concessão de tutela provisória em recursos ou em causas de compe- tência originária, em regra, será do relator (art. 299, pará- grafo Unice; art. 932, li)""'. 

• Alternativa"E": incorreta. Apesar de claro reforço ao contraditório, o CPC/2015 permite que ele seja diferido/ postergado nas hipóteses dos incisos do art. 9'>, dentre

  as quais está atutela provisória de urgência eatutela da evidência prevista nos incisos Jf e ru do art. 311. 

• Nota do autor: sobre a estabilização da tutela antecipada - um dos temas mais importantes trazidos pelo CPC/2015 e retratado na assertiva"(" - importante são as do professor Elpídio Donlzetti sobre o que restará estabilizado caso a parte interessada não inter- ponha o recurso cabível. Assim, "se a decisão foi para retirar o nome dos cadastros de proteção ao crédito, é esse efeito - que é um munus em relação à tutela decla- ratória de inexistência da dívida - que se torna estável se não interposta a ação no prazo de dois anos. Nessa ação revisionai ou invalidatória, cujo prazo decaden· cial é de dois anos, deverá o réu se restringir a atacar os efeitos da tutela antecipatória concedida, por exemplo, contrapondo ao juízo de delibação levado a efeito pelo juiz, no sentido de que o débíto já havia sido pago. O objeto é a tutela antecipada concedida, no exemplo dado, é o retorno do nome do autor ao cadastro restri- tivo de crédito, para tanto pode e deve se avançar sobre o objeto da cognição sumária - no exemplo, a existência ou não da dívida. Se não ajuizada a ação revisiona! ou invalidatória, o que resta estabilizada e, portanto, indis- cutível, é a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em razão dos fundamentos 

• adotados na decisão concessiva da tutela antecipada. O fundamento adotado na decisão concessiva da tutela antecipada foi a inexistência da dívida, que foi tida como paga, mas sobre esse fundamento não houve decla- ração, apenas cognição sumária. Sem declaração não há coisa julgada, uma vez que esta recai primordialmente sobre o objr,to da declaração, abrangendo, via de conse- quência, os dela. Aliás, o próprio Código, no art. 304, § 6o, deixa claro que coisa julgada não há. Assim, mesmo depois de ultrapassado o prazo decadencial da mencionada ação, não se pode falar em coisa julgada. Há

  estabilízação irreversível dos efeitos da tutela. O nome do autor, em razão do fundamento adotado pelo juiz, não mais poderá ser inserido nos cadastros restritivos de crédito. Nada obsta, entretanto, que o réu, depois dos dois anos, observado o pr.:izo prescricional, ajuíze

  ação de cobrança contra o requerente da tutela que foi estabilizada, invocando como fundamento a existência de crédito a seu favor. O fundamento, porque não foi alcançado pelos limites objetivos da estabilização, pode ser atacado para demonstrar a existência da dívida, jamais para promover a reinscrição do nome do reque- rente da tutela estabilizada nos cadastros restritivos de crédito. Uma vez condenado e transitada em julgado a decisão condenatória, poderá o nome do requerente da tutela estabilizada ser reinscrito no referido serviço de proteção ao crédito. A reinscrição não era possível tendo por fundamento a mera existência da dívida, com base em título extrajudicial, porquanto esta, com base em cognição sumária, foi reputada inexistente. Agora, pode-se proceder à inscrição originária, com base em outro fundamento, ou seja, a coisa julgada emergente da decisão 

• Alternativa uB": correta. "Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura d