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a) Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
b) Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
c) Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
d) Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
e) Art. 25. § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
(Fica a pergunta: e se o produto estiver inservível? será destruído).
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Correta: letra "B"
Alternativa em consonância com o art. 10 da Lei 9.605/98.
Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
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Que questão bem cabulosa, por causa de mera palavra o erro vem com força.
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Apesar de ser a letra da lei, vale lembrar que para as pessoas jurídicas a proibição de contratar com o Poder Público pode chegar a 10 anos (art. 22, §3º)
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LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
Gabarito Letra B!
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GABARITO B
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
ART.10º A PENAS DE INTERDIÇÃO TEMPORARIA DE DIREITO SÃO A PROIBIÇÃO DE O CONDENADO CONTRATAR COM O PODER PUBLICO, DE RECEBER INCENTIVOS FISCAIS OU QUAISQUER OUTROS BENEFICIOS, BEM COMO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES, PELO PRAZO DE CINCO ANOS,NO CASO DE CRIMES DOLOSOS, E DE TRÊS ANOS,NO DE CRIMES CULPOSOS.
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II - Interdição temporária de direitos; Consiste na proibição de o condenado:
- Receber incentivos fiscais ou qualquer outro benefício do poder público;
- Participar de licitações;
- Contratar com o poder público;
Todas as proibições pelo prazo de 5 anos nos crimes dolosos e de 3 anos nos crimes culposos;
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Amigos,
Perecível e madeira: Doados
Não perecível: Destruído ou doado
Instrumentos do "crime": Vendidos e descaracterizados.
Em resumo, tu nunca vai saber tudo da lei de crimes ambientais.