Questão 1952965

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto 93.872-86; Legislação Complementar de AFO

Assinale a opção correta relativamente às normas aplicáveis às subvenções, auxílios e contribuições dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações.

• A. As entidades beneficiadas com subvenção ou com auxílio deverão arquivar a documentação comprobatória relativa à sua aplicação durante o prazo de dez anos da aprovação da prestação de contas.
• B. Os auxílios se destinam a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se em auxílios sociais e auxílios econômicos.
• C. Uma subvenção a uma entidade privada somente será concedida quando essa entidade comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.
• D. A contribuição se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e pelos entes subnacionais e será concedida em virtude de lei orçamentária anual.
• E. Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa.

Gabarito: C

Comentários

• § 2º A documentação comprobatória da aplicação da subvenção ou auxílio ficará arquivada na entidade beneficiada, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, durante o prazo de 5 (cinco) anos da aprovação da prestação de contas.

  Art . 63. Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa.

  § 2º A contribuição será concedida em virtude de lei especial, e se destina a atender ao ônus ou encargo assumido pela União.

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htm

• gabarito C, conforme DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 :

  Art . 62. Somente será concedida subvenção a entidade privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.

• A) Documentação - arquivada durante 5 anos

  B) Auxílios - Atender despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas do governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos

  C) Subvenções- Somente será concedida subvenção a entidade privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal. (CERTO)

  D) Contribuições- Instrumento de intervenção em diferentes áreas. Ex: Contribuições sociais - destinada ao custeio da seguridade social

  E) Auxílios e Contribuições - Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa.

  AFO- Sérgio Mendes/DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 

• respostas no art.62, art.63caput e §2º; e art.66 §2º da lei 93.872/86.

•  

  Lei 93.872/86:

  Art. 62. Somente será concedida subvenção a entidade privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.

   

   

  Lei 4320:

  Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções

   

  Resposta: Letra C. 

• COLABORANDO

  SEMPRE Desp.Corr (Transf.Corrente) ==> Subvenções (Sociais = "sem S.E.C.AS" e Econômicas = "p.a.c.i") --> Esta última mediante LEI.

  Auxílio = Desp.Capital (Transf. de Capital)

  Contribuições (pode ser Corr. ou Capital)

  Bons estudos.