Questão 1957414

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SISPREM - RS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Contador; FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.

A referida Lei, ao versar sobre o Sistema Tributário do Município de Sant’Ana do Livramento, estabelece que a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamentos de tributos só poderá ser feita com a autorização:

• A. Da Secretaria da Fazenda do Estado.
• B. Do Tribunal de Contas da União.
• C. Da Câmara Municipal.
• D. Do Supremo Tribunal de Contas.
• E. Do Prefeito.

Gabarito: C

Comentários

• Ocorre que a lei municipal, fruto de iniciativa da Câmara, é que pode autorizar a concessão de anistia, isenções e outros benefícios fiscais. A Lei Orgânica, por si só, apenas prevê o que o próprio CTN estabelece, que somente a lei autoriza estas situações.