Questão Q652470

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico do Município de Sant’Ana do Livramento.

De acordo com a referida Lei, o servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou tiver a sua disponibilidade cassada, terá de:

Alternativas

Interpor, junto à Secretaria Fazendária do Município, proposta de quitação.

Requerer ao judiciário o prazo que lhe for possível honrar o pagamento.

Pagar, em no máximo trinta dias, o débito.

Repor a quantia de uma só vez.

Solicitar nos órgãos competentes a retirada de seu nome do cadastro em dívida ativa.

Comentários

a competência legislativa a respeito do tema se insere no âmbito de cada ente público, portanto, por ter havido o rompimento do vínculo entre o servidor e a administração, presume-se constitucional a norma. Frise-se, que, o STJ considera ilegal o desconto de uma só vez da remuneração do servidor que tiver de repor aos cofres públicos valores a serem descontados pelo ente em caso do exercício do direito de greve, por haver ofensa ao princípio da razoabilidade e natureza alimentar de tais verbas.

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