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LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
a) ERRADO, pois a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. ( § 5º, art. 1º)
b) ERRADO, pois o condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. (§ 7º, art. 1º)
c) ERRADO, pois submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, costitui crime de tortura conforme previsão do art. 1º, inciso II.
d) CORRETO, conforme § 5º, art. 1º.
e) ERRADO, pois a condenação implicará perda e não suspensão do cargo, conforme § 5º, art. 1º.
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A questão exige conhecimento relacionado ao crime
de tortura, sobre a questão com base na Lei 9.455/97, a qual define os crimes
de tortura e dá outras providências. Analisemos as assertivas:
Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 1º, § 5º - A condenação
acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu
exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 1º, § 7º O condenado por crime
previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em
regime fechado.
Alternativa “c": está incorreta. Segundo art. 1º Constitui crime de tortura: II
- submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência
ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar
castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Alternativa “d": está correta. Conforme art. 1º, §
5º - A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a
interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Alternativa “e": está incorreta. art. 1º, § 5º diz que a condenação implicará em
perda e não suspensão do cargo.
Gabarito
do professor: letra d.
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A condenação acarretara a perda e a interdicao pelo dobro da pena... (suspensão NÃO)
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Acarretará Perda e não suspensão!
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LETRA DE LEI!
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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d) CORRETO, conforme § 5º, art. 1º.
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
O STF E O STJ JÁ DECIDIRAM QUE ESSE EFEITO DECORE AUTOMATICAMENTE DA CONDENAÇÃO.
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Correta, D
Lei de Tortura, Art.1, §4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público;
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;
III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
§5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou EMPREGO público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Obs: perda + interdição.
Obs: esses efeitos são AUTOMÁTICOS!!! É dizer: caso condenado pro sentença judicial transitada em julgada, o servidor público perderá, automaticamente, seu cargo público bem como terá a interdição p/ seu exercício pelo DOBRO do prazo da pena aplicada.
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Perda da função pública na lei de tortura, tem efeito imediato.
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Vale o ditado "em terra de cego, quem tem um olho é rei". Dentre as erradas, a incompleta é a correta.