Questão 1958191

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2016
• Provas: CKM Serviços - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

A ampliação da definição de saúde, conforme a legislação brasileira atual, associa-se à noção de intersetorialidade. Daí a necessidade de se garantir a saúde tendo em vista a sua articulação a vários fatores, tais como saneamento básico, meio ambiente, alimentação, moradia, transporte, trabalho, renda, educação, lazer, cultura, violência, acesso a bens e serviços essenciais. Nesse sentido, a gestão municipal é uma instância fundamental, pois os municípios: 

I Contam com os conselhos de saúde, cuja tarefa é a de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em saúde.

II Tem o gestor municipal como um dos principais responsáveis pela gestão das ações e serviços de saúde oferecidos em seu território.

III Podem pactuar, quando desprovidos de todos os serviços de saúde, com as demais cidades de sua região a forma de atendimento integral à saúde de sua população, inclusive com o gestor estadual.

Estão corretas as afirmações: 

• A. I, II e III.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I e II, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• rt. 33. O gestor de saúde promoverá a consolidação das contas referentes às despesas com
  ações e serviços públicos de saúde executadas por órgãos e entidades da administração direta e
  indireta do respectivo ente da Federação.

  § 1o Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos
  estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e
  municipais, em comissão intergestores bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde.

• gab: a) I, II e III.

• Um município não pode ser desprovidos de todos os serviços de saúde pois é obrigado a ofertar no mínimo a atenção básica, não?