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Gabarito A. 2.7.11 Princípio da descentralização ou especialidade
Constituem princípios fundamentais da organização administrativa: I – Planejamento; II – Coordenação; III – Descentralização; IV – Delegação de Competência; V – Controle (art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67).
O princípio da descentralização ou especialidade recomenda que, sempre que possível, as funções administrativas devem ser desempenhadas por pessoas jurídicas autônomas, criadas por lei especificamente para tal finalidade. É o caso das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 37, XIX, da CF).
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A título de informação:
Descentralização por outorga = ocorre por meio de lei (conhecida também como técnica, funcional ou por serviços)
Descentralização por delegação ou colaboração = ocorre por meio de contrato administrativo - concessão - contrato de adesão (permissão) e ato administrativo discricionário e precário, autorização.
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Senhores , o que me deu dúvida foi a permissionária ser negocial?????
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DELEGAÇÃO LEGAL: É quando o processo de descentralização foi formado por meio de Lei. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
DELEGAÇÃO NEGOCIAL: É a transferência da execução de serviços públicos a particulares por meio de negócios jurídicos regrados basicamente pelo direito público.
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Gabarito''A''.
As concessões e permissões de serviços públicos são formas de serviços .
descentralizados por delegação negocial.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Expressão utilizada por José dos Santos Carvalho Filho.
Gab. A - Delegação Negocial
Avante
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Delegação Negocial é a expressão utilizada por **Carvalho Filho, enquanto a **Di Pietro chama de "Delegação por Colaboração".
- **‘Delegação negocial, porque sua instituição se efetiva através de negócios jurídicos (via contratos) regrados basicamente pelo direito público - concessão e a permissão de serviço público’ → Exclui do conceito de serviço público a autorização.
- **’Descentralização por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço’