Questão 1961068

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: CASAL
• Ano: 2014
• Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Uma empresa pública terceiriza parte dos serviços necessários ao seu funcionamento. Para isso, seleciona empresas por meio de editais públicos, conforme a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Os ganhadores do processo tornam-se fornecedores da empresa pública quando da assinatura de contratos. Por sua vez, esses contratos necessitam de gestão para garantia de uma maior eficiência e do interesse público.

Dadas as seguintes afirmações a respeito das atribuições dos gestores desses contratos, 

I. Verificar se a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente.

II. Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

III. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado.

IV. Receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, II, III e IV.
• B. II e III, apenas.
• C. IV, apenas.
• D. II, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Entendo ser contraditória a questão, uma vez que misturou funções de fiscalização e de gestão de contratos, que apesar de semelhantes possuem atividades distintas.

  Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  § 1o  O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.