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ID
1961767
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Julgue o item que se segue, a respeito da legislação que rege o exercício da engenharia e da realização de vistorias, avaliação de imóveis, elaboração de perícias, relatórios técnicos e pareceres.
As planilhas orçamentárias incluídas em editais de licitação devem conter a indicação do nome e a menção explícita do título do profissional que as subscrever, além do número de sua carteira profissional (CREA), visando facilitar a identificação dos responsáveis pela elaboração e aprovação dos orçamentos-base.

Alternativas
Comentários
  • Pela legislação, todo o orçamento deve ter a sua autoria identificada pelo nome do engenheiro ou arquiteto que o elaborou, seu título profissional e o número de registro no CREA e o nome da empresa ( no caso de Consultoria) ou o órgão a que está vinculado( papel timbrado do órgão). 

    Entretanto, na prática , a maioria das licitações públicas insistem em omitir a autoria desses orçamentos, eximindo-se das responsabilidades com relação aos critérios técnicos, fiscais e mercadológicos do seu conteúdo. 

     

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