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ID
1962055
Banca
EXATUS
Órgão
Ceron - RO
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne ao serviço público, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B 

     

    Lei 8.987 

     

    (a)  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo DETERMINADO

     

    (b) Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:  IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

     

    (c) A concessão de serviço público constitui contrato administrativo por meio do qual o Poder Público transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, para executá-lo por sua conta e risco.

    - A titularidade permanece com o poder público. O que se transfere é a EXECUÇÃO do serviço. Lembre-se: DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA: O poder público transfere a titularidade e a execução do serviço público. DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO: O poder público transfere somente a execução do serviço. 

     

    (d) Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa. 

  • LETRA B CORRETA 

    Concessão:

     Delegação da prestação de serviço público e obras públicas feito pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência; Prazo determinado;

    Permissão:

     Delegação de serviço público a título precário (indeterminado) feito pelo poder concedente, mediante licitação. Prazo indeterminado;

    Autorização:

    Medida de poder de polícia que libera alguma conduto privada, cujo serviço dependa de manifestação de concordância pela Administração Pública.

  • Vale ressaltar também que somente a permissão porde ser dada a pessoa física, ao passo que a concessão somente é atribuída a pessoa jurídica ou consórcios de empresas.

  • onde está o erro da C

  • Ao amigo Marcelo B: o erro da letra C está na afirmação que a concessão transfere a titularidade.  Na concessão o que se transfere é o exercício, enquanto a titularidade continua com o poder público. 

  • na trasferencia da titularidade que esta errado 

    trasfere o exercicio

  • Minhas dicas :

                                                                                           PERMISSÃO  ( art. 40 Lei 8987) 

     

    Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

    - MATERIALIZA-SE POR MEIO DE CONTRATO DE ADESÃO

    - PRECÁRIA

    - LICITAÇÃO ( sem obrigatoriedade de ser concorrencia)

    - LEGITIMADOS : pessoa fisica ou pessoa juridica ( aqui mora a diferenciação com as concessões).

     

     

                         ______________                            TITULARIEDADE E EXECUÇÃO:

     

    - As formas de delegação ( concessão, permissão e autorização) são uma forma de descentralização da adm. pública. No entanto, essas delegatarias só terão a execução do serviço público, ficando o poder concedente ( União, Estado, DF, municipios) com a titulariedade.

     

    DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA LEGAL ( criação da adm. indireta) : tanto execução, quanto titulariedade são dados

    DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO : somente a execução

     

    erros, avise-me.

    GABARITO "B"

  • Obrigado Nelson Soares

  • O erro da letra A está no final. 

    "Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado". (forma correta é determinado).

    Gabarito B.

  • PERMISSÃO =PESSOA FÍSICA  OU JURÍDICA=QLQ. MODALIDADES.

    CONCESSÃO =CONCORRÊNCIA PESSOA JURÍDICA.

  • AMBOS SÃO OU TÊM: 

    => Delegações negociais

    => Contratos administrativos 

    => Bases normativas 

    => Celebração por licitação

    => São usados pelo estado para transferir a particulares a execução de algum serviço de interesse público.

  • pERMISSÃO =PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA=QLQ. MODALIDADES.

    CONCESSÃO =CONCORRÊNCIA PESSOA JURÍDICA.