Questão 1962703

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração; FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Enfermagem; FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Secretariado; FUNRIO - 2016 - IF-PA - Tradutor e Intérprete de Linguagens de Sinais; FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Informática; FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da Informação; FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Arquivo; FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Contabilidade; FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente

• A. responde com seu patrimônio pessoal.
• B. está isento de qualquer responsabilidade, pois não foi causador do dano.
• C. está sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança.
• D. é responsável pelo dano integral ao patrimônio público.
• E. está sujeito ao ressarcimento de até vinte e cinco por cento do dano.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 

   

  Lei 8.429 

   

  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

• Lei 8.429 

   

  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

• GABARITO ITEM C

   

  SUCESSORES RESPONDEM SOMENTE ATÉ O LIMITE DA HERANÇA.

• Gabarito letra C.

   

  Lei 8429 - Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

   

  CF - Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

• Art. 8° O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  
  GABARITO -> [C]

• Lei 8429 - Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

• LEI Nº 9504/1997 (LEI DAS ELEIÇÕES)

•   

  Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.