Questão 1962784

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente em Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, serão estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, que integrará

• A. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
• B. o Relatório de Gestão Fiscal.
• C. o plano destinado a abertura de créditos adicionais.
• D. a estimativa das receitas tributárias.
  
• E. a lei orçamentária anual.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  LC 101/2000

  Art. 4º ... § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• LDO > 2 Anexos Fiscais: Riscos e Metas

• Gabarito A

   

  CF. Art. 165.

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

   

  LC101/00. Art. 4.

  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

   

   

  CERJ. Art. 209.

  § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

   

• A questão faz todo um discurso pra perguntar onde se integra o Anexo de Metas Fiscais.

  Se pega um candidato meio cansado na prova, ta ferrado! 

• Anexo de Metas Fiscais: integra o PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
  Anexo de Riscos Fiscais: integra a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
  Anexo Específico: integra a MENSAGEM QUE ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
  
  Apesar de eu não ter visto até hoje alguma banca fazer uma pegadinha nesse sentido, é necessário saber que os anexos acima, alguns deles, não integram exatamente a lei de diretrizes orçamentárias...

• INTEGRARÁ O PROJETO DE LDO ANEXO DE METAS FISCAIS

  EM QUE SERÃO ESTABELECIDAS METAS ANUAIS

  EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES

  RELATIVAS A 

  RECEITAS

  DESPESAS

  RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO

  MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

  PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIREM E PARA DOS DOIS SEGUINTES

• A LDO tem o MP = Metas e Prioridades.

• Competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  Anexo de metas Fiscais 
  Anexo de Riscos Fiscais 
  Equilíbrio entre Receita e Despesa. 
  
  Fonte: Comentários do QC

• Art. 4o § 1o Integrará o PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS, em que serão estabelecidas METAS ANUAIS, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os 2 SEGUINTES.
  
  GABARITO -> [A]