Questão 1964191

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2013
• Provas: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

Assinale V ou F, conforme o que se afirma abaixo, sobre a estabilidade do servidor público seja verdadeiro ou falso e, em seguida, assinale a alternativa com a seqüência correta.

( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de condicionamento físico por comissão constituída para essa finalidade.

( ) Uma das hipóteses em que o servidor público estável perderá o cargo é mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

( ) Sentença judicial transitada em julgado é uma das situações que acarreta para o servidor público estável a perda do cargo público.

• A. F – F – V
• B. F – V – V
• C. F – F – F
• D. V – V – V

Gabarito: B

Comentários

• § 1o  4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. Lei 8112/90

  Gabarito B

• Na questão afirma servidor estável, portanto, este fundamento do estágio probatório não é válido. Deve haver algum outro artigo que regula a avaliação de servidores estáveis.

• Art. 41 da CRFB -  São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1° - O servidor público estável só perderá o cargo:

  I-   em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II-  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.